ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 056 DE 25 DE ABRIL DE 2023
Consolida índices urbanísticos e demais instruções para uso, ocupação e parcelamento do solo; revoga dispositivos da Lei nº 054/1995 e da Lei Complementar 21/2012; revoga a Lei Complementar nº 030/2017, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Esta Lei estabelece e consolida os índices urbanísticos e demais instruções referentes ao uso, ocupação e parcelamento do solo, sendo que, para efeitos desta lei, considerar-se-á:
Afastamento lateral: distância entre os limites externos da edificação e as divisas laterais e de fundos do lote.
Afastamento de fundo: distância entre os limites externos da edificação e as divisas de fundos do lote.
Alinhamento predial ou testada: linha divisória legal entre o lote e o logradouro público.
Logradouro público: toda parcela de território de propriedade pública e de uso comum da população, tais como ruas, avenidas, praças, passeios, calçadões, entre outros.
Parede cega: parede lisa sem aberturas de qualquer natureza.
Passeio público: logradouro público reservado ao tráfego de pedestres e ao acesso de veículos definido entre o meio-fio e o alinhamento predial.
Recuo frontal: distância entre os limites externos da edificação e o alinhamento predial do lote.
Taxa de permeabilidade: percentagem mínima da área total do lote que deve permanecer permeável, isto é, com cobertura vegetal.
Os índices urbanísticos definidos no Anexo desta Lei, regerão o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município para todo e qualquer empreendimento imobiliário, incluindo loteamentos, desmembramentos, desdobramentos e condomínios para fins habitacionais, industriais ou comerciais, conjuntos habitacionais e construção de edificações, ressalvando-se apenas e tão somente as situações com construções já consolidadas e devidamente regularizadas e pré-existentes à propositura desta Lei.
A presente Lei não se aplica aos empreendimentos imobiliários regularizados por meio da Lei Federal nº 13.465/2017, os quais podem apresentar dimensões de lotes e vias inferiores aos definidos por esta Lei.
Parágrafo único. A determinação do caput não isenta aqueles empreendimentos imobiliários de apresentarem dimensões mínimas para a implantação de infraestrutura urbana em seus passeios públicos.
Os tamanhos de quadras serão definidos levando-se em consideração as dimensões e quantitativo de lotes propostos em cada quadra, observando-se, entretanto, o comprimento máximo de 200 (duzentos) metros e largura mínima de 39 (trinta e nove) metros, para cada quadra.
A aprovação de projetos, liberação de alvará de construção, habite-se e congêneres, fica condicionada a comprovação de:
Afastamento lateral mínimo de 1,50 m (um metro e meio) para os casos em que houver a presença de paredes com aberturas paralelas à divisa.
Afastamento lateral mínimo de 0,75 cm (setenta e cinco centímetros) para os casos em que houver paredes com aberturas perpendiculares à divisa.
Para edificações de uso predominantemente residencial, deve ser respeitado um recuo frontal mínimo de 1,50 m (um metro e meio) desde o alinhamento predial, com exceção de garagens, de modo a permitir a presença de jardins e árvores, uma maior área permeável e uma melhor insolação dos imóveis.
Para garagens, deve ser respeitado um recuo frontal mínimo de 1,00 m (um metro) desde o alinhamento predial, de modo a impossibilitar a alocação de rampas de acesso para veículos sobre o passeio público, mitigando seu impacto sobre a transição de pedestres e a manutenção da acessibilidade em logradouros públicos.
As garagens citadas no inciso IV do caput deste artigo podem ser anexas à edificação principal ou constituir unidade separada desta.
O afastamento lateral pode ser nulo naqueles casos em que não houver aberturas na parede paralela ou perpendicular à divisa (“parede cega”).
Podem haver projeções em balanço do pavimento superior sobre a área de recuo até o máximo de 60 cm (sessenta centímetros), tais como jardineiras, dutos, elementos decorativos, varandas, brises, caixas para ar condicionado.
As edificações situadas em lotes de esquina deverão obedecer ao recuo frontal para ambos os logradouros públicos, bem como suas dimensões de área mínima de lote, inclusive de testada, deverão estar de acordo com o disposto pelo § 2º do art.6º da Lei Complementar nº 26, de 01 de outubro de 2014.
As exigências desta Lei serão feitas aos seus destinatários em estrita observância dos limites aqui expressos e sua respectiva tabela anexa, bem como observando-se demais determinações legais esparsas aplicáveis.
A partir da publicação desta Lei, ficam revogados:
O disposto na alínea “a” do § 6º do art. 8º, da Lei nº 054/1995 com sua respectiva redação dada pelo Art. 1º da Lei Complementar nº 021/2012;
O disposto na alínea “d” do § 9º do art. 8º, da Lei nº 054/1995, bem como o Art. 2º da Lei Complementar nº 021/2012;
O disposto pelo § 10 do art. 8º, da Lei nº 054/1995, bem como o Art. 3º da Lei Complementar nº 021/2012;
A tabela III dos Índices Urbanísticos constante da Lei nº 054/1995, bem como o artigo 5º da Lei Complementar 021/2012;
A Lei Complementar nº 030/2017 e seus anexos.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), 25 de abril de 2023.
ALDOIO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – ÍNDICES URBANÍSTICOS
|
ZONA |
MODELO DE ASSENTAMENTO PERMITIDO |
ÁREA MÍNIMA DO LOTE (m²) |
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA (%) |
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO (-) |
TESTADA MÍNIMA (m) |
AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO (m) |
AFASTAMENTO LATERAL MÍNIMO (m) |
AFASTAMENTO DE FUNDO MÍNIMO (m) |
|
ZR 1 |
Ma 1 |
195,00 |
60,00 |
1,20 |
10,00 |
1,50 |
1,50 ou 0 |
1,50 |
|
ZR 2 |
Ma 1 e Ma 3 |
195,00 |
80,00 |
1,60 |
10,00 |
1,50 |
1,50 ou 0 |
1,50 |
|
Ma 2 |
195,00 |
80,00 |
1,60 |
10,00 |
1,50 |
1,50 ou 0 |
1,50 |
|
|
ZM |
Ma 1 e Ma 3 |
195,00 |
80,00 |
1,60 |
10,00 |
1,50 |
1,50 ou 0 |
1,50 |
|
Ma 2 e Ma 4 |
195,00 |
80,00 |
1,60 |
10,00 |
1,50 |
1,50 ou 0 |
1,50 |
|
|
ZC |
Ma 1, 2, 3, 4 e 5 |
240,00 |
90,00 |
1,80 |
12,00 |
1,50 |
1,50 ou 0 |
1,50 |
|
Ma 6 |
240,00 |
90,00 |
1,80 |
12,00 |
1,50 |
1,50 ou 0 |
1,50 |
|
|
ZI |
Ma 5, 6 e 7 |
1.000,00 |
35,00 |
0,70 |
20,00 |
10,00 |
5,00 |
5,00 |
|
SEI |
Ma 8 |
195,00 |
50,00 |
1,00 |
12,00 |
3,00 |
1,50 ou 0 |
3,00 |
|
Ma 9 |
720,00 |
50,00 |
1,00 |
15,00 |
4,00 |
2,30 |
2,80 |
|
|
SEP |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
SEP ROT |
Ma 10 |
20.000,00 |
5,00 |
0,10 |
25,00 |
10,00 |
5,00 |
10,00 |
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:7A52768B