ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 14/2026

Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Tomazina e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Tomazina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 413/2017, pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), pelo Decreto Federal nº 6.307/2007, pelas orientações técnicas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS e da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS;

CONSIDERANDO que os benefícios eventuais constituem provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar critérios, valores, formas de acesso e concessão dos benefícios eventuais no Município;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais no Município de Tomazina, vinculados à Política Municipal de Assistência Social e integrados ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 2º Os benefícios eventuais destinam-se às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, insegurança social temporária, calamidade pública ou emergência.

Art. 3º A concessão dos benefícios eventuais observará:

I – Dignidade da pessoa humana;

II – não constrangimento dos usuários;

III – gratuidade da concessão;

IV – garantia de acesso aos direitos socioassistenciais;

V – avaliação técnica realizada por profissional de nível superior da Secretaria Municipal de Assistência Social;

VI – integração com os serviços, programas e projetos socioassistenciais.

Art. 4º São critérios gerais para acesso aos benefícios eventuais:

I – Residência no Município de Tomazina;

II – inscrição ou atualização no Cadastro Único, quando possível;

III – comprovação de situação de vulnerabilidade ou risco social mediante avaliação técnica; ou declaração de hipossuficiência Socioeconomica;

IV – renda familiar per capita prioritariamente de até 1/2 (meio) salário mínimo, sem prejuízo da análise técnica social.

Parágrafo único. A ausência de documentação civil não poderá impedir o atendimento emergencial.

 

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Seção I

Auxílio Natalidade

Art. 5º O Auxílio Natalidade constitui-se em prestação temporária destinada à redução de vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

Art. 6º O benefício será concedido à gestante ou responsável legal pelo recém-nascido, mediante avaliação técnica.

Art. 7º O valor do Auxílio Natalidade será de até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), concedido na forma de bens de consumo.

Art. 8º São documentos prioritários para acesso:

I – Documento pessoal;

II – comprovante de residência;

III – inscrição no CADUNICO do Munícipio;

 

Seção II

Auxílio Funeral

Art. 9. O Auxílio Funeral destina-se às famílias em situação de vulnerabilidade social para custear despesas relacionadas ao funeral.

Art. 10. O benefício poderá contemplar:

I – Urna funerária;

II – translado;

III – velório;

IV – sepultamento;

V – outras despesas essenciais.

Art. 11. O valor do Auxílio Funeral será de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 12. O benefício deverá ser concedido imediatamente após solicitação e avaliação técnica simplificada, diante da urgência da situação, inscrição no CADUNICO do Município ou declaração de hipossuficiência econômica;

 

Seção III

Auxílio Viagem

Art. 13. O Auxílio Viagem destina-se ao custeio de deslocamento intermunicipal ou interestadual em situações emergenciais e justificadas.

Art. 14. O benefício será concedido para:

I – Retorno ao município de origem;

II – situações de violência;

III – busca de proteção familiar;

IV – Cidadão em trânsito

V – outras situações avaliadas tecnicamente.

Art. 15. O valor do Auxílio Viagem será de até R$ 300,00 (trezentos reais).

 

Seção IV

Aluguel Social

Art. 16. O benefício de Aluguel Social destina-se às famílias afastadas temporariamente de sua moradia em razão de:

I – Risco estrutural;

II – calamidade pública;

III – violência doméstica;

IV – situação de rua;

V – outras vulnerabilidades graves e econômicas.

Art. 17. O valor do benefício será de até R$ 1.000,00 (mil reais) mensais.

§1º O benefício terá duração inicial de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por mais 03 (três) mediante avaliação técnica, podendo ser prorrogado novamente mediante parecer técnico.

§2º A concessão dependerá de acompanhamento pela rede socioassistencial.

Seção V

Auxílio em Situação de Calamidade Pública

Art. 18. O Auxílio Calamidade Pública será concedido às famílias atingidas por eventos naturais, desastres, enchentes, incêndios, vendavais ou outras situações reconhecidas pelo Poder Público e com laudo técnico da Defesa Civil.

Art. 19. O valor do benefício será de até R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Art. 20. O benefício poderá ser concedido em pecúnia, bens materiais ou outras formas definidas pela gestão municipal.

Seção VI

Auxílio Alimentação – Cesta Básica

Art. 21. O Auxílio Alimentação visa suprir necessidades alimentares emergenciais de famílias em situação de insegurança alimentar.

Art. 22. O benefício será concedido mediante avaliação técnica e poderá ocorrer em forma de cesta básica, cartão alimentação ou pecúnia.

Art. 23. O valor do benefício será de até R$ 300,00 (trezentos reais).

§1º O benefício poderá ser concedido mensalmente, pelo prazo de até 03 (três) meses, podendo ser prorrogado mediante parecer técnico.

Seção VII

Auxílio Acolhimento para Mulheres e Crianças Vítimas de Violência

Art. 24. O Auxílio Acolhimento destina-se às mulheres e crianças vítimas de violência doméstica, familiar, sexual ou institucional que necessitem de proteção imediata.

Art. 25. O benefício poderá compreender:

I – Hospedagem temporária;

II – alimentação;

III – transporte;

IV – itens de higiene;

V – apoio para garantia da segurança;

VI – encaminhamento à rede de proteção.

Art. 26. O benefício será concedido mediante avaliação técnica sigilosa, priorizando a proteção integral da vítima.

Art. 27. O prazo e o valor do benefício serão definidos conforme estudo social e disponibilidade orçamentária, observando-se a urgência e gravidade do caso.

 

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 28. Os benefícios eventuais serão concedidos mediante:

I – Solicitação do usuário ou encaminhamento da rede;

II – avaliação técnica por assistente social;

III – registro em prontuário SUAS;

IV – por solicitação Judicial

Art. 29. A concessão dos benefícios deverá observar dotação orçamentária própria do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 30. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 31. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

 

Conselho Municipal de Assistência Social de Tomazina

 

Tomazina/PR, 08 de setembro de 2026.

  

PAULA CAROLINE GOMES DA SILVA

Presidente do CMAS


Publicado por:
Marciele Isabel Munaro
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