ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 912 DE 21 DE JULHO DE 2025
“Dispõe sobre a proibição da entrada e permanência de menores de 18 anos em tabacarias, lounges, casas de narguilé e estabelecimentos similares no Município de Morretes, e dá outras providências.”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.562/2025 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadores Samira da Saúde e Luciano Cardoso).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a entrada e permanência de menores de 18 (dezoito) anos em tabacarias, lounges, casas de narguilé e estabelecimentos similares localizados no Município de Morretes.
§ 1º A proibição abrange estabelecimentos que comercializem, estimulem ou permitam o consumo de produtos fumígenos, incluindo os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), cigarros eletrônicos, narguilés e produtos afins, mesmo que não contenham tabaco.
§ 2º Os estabelecimentos mencionados no caput deverão afixar, em local de fácil visualização, cartaz informando a proibição prevista nesta Lei, com os dizeres:
"É proibida a entrada e permanência de menores de 18 anos neste estabelecimento, conforme Lei Municipal nº __/2025."
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penalidades, aplicadas progressivamente:
I – advertência por escrito;
II – multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de reincidência;
III – cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência reiterada.
Art. 3º Esta Lei tem como objetivo proteger a infância e a adolescência dos riscos associados ao consumo precoce de produtos fumígenos e da exposição a ambientes que incentivem tais práticas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive quanto à fiscalização e à aplicação das penalidades, podendo firmar parcerias e atribuições ao Conselho Tutelar, à Polícia Militar, à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência Social para apoiar as ações fiscalizatórias e de proteção aos direitos das crianças e adolescentes.
§ 1º As parcerias de que trata o caput poderão incluir:
I – realização de operações conjuntas de fiscalização;
II – campanhas educativas de prevenção e conscientização sobre os riscos do consumo de produtos fumígenos;
III – apoio ao recebimento de denúncias de irregularidades;
IV – encaminhamento de casos de violação dos direitos da criança e do adolescente às autoridades competentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 21 de julho de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:7A5E038B