ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 912 DE 21 DE JULHO DE 2025

LEI ORDINÁRIA N.º 912 DE 21 DE JULHO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a proibição da entrada e permanência de menores de 18 anos em tabacarias, lounges, casas de narguilé e estabelecimentos similares no Município de Morretes, e dá outras providências.”

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.562/2025 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadores Samira da Saúde e Luciano Cardoso).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibida a entrada e permanência de menores de 18 (dezoito) anos em tabacarias, lounges, casas de narguilé e estabelecimentos similares localizados no Município de Morretes.

 

§ 1º A proibição abrange estabelecimentos que comercializem, estimulem ou permitam o consumo de produtos fumígenos, incluindo os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), cigarros eletrônicos, narguilés e produtos afins, mesmo que não contenham tabaco.

§ 2º Os estabelecimentos mencionados no caput deverão afixar, em local de fácil visualização, cartaz informando a proibição prevista nesta Lei, com os dizeres:

"É proibida a entrada e permanência de menores de 18 anos neste estabelecimento, conforme Lei Municipal nº __/2025."

 

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penalidades, aplicadas progressivamente:

I – advertência por escrito;

II – multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de reincidência;

III – cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência reiterada.

 

Art. 3º Esta Lei tem como objetivo proteger a infância e a adolescência dos riscos associados ao consumo precoce de produtos fumígenos e da exposição a ambientes que incentivem tais práticas.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive quanto à fiscalização e à aplicação das penalidades, podendo firmar parcerias e atribuições ao Conselho Tutelar, à Polícia Militar, à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência Social para apoiar as ações fiscalizatórias e de proteção aos direitos das crianças e adolescentes.

 

§ 1º As parcerias de que trata o caput poderão incluir:

I – realização de operações conjuntas de fiscalização;

II – campanhas educativas de prevenção e conscientização sobre os riscos do consumo de produtos fumígenos;

III – apoio ao recebimento de denúncias de irregularidades;

IV – encaminhamento de casos de violação dos direitos da criança e do adolescente às autoridades competentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 21 de julho de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
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