ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 578/2025

LEI MUNICIPAL Nº 578/2025

 

Súmula: Dispõe sobre a alteração de valor para obrigações de pequeno valor (RPV), no âmbito do município de Nova América da Colina, nos termos do art. 100, §§3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 62.

 

Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr,

no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ

SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal

SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam definidos no âmbito do Município de Nova América da Colina,

suas autarquias e fundações, como obrigações de pequeno valor a que aludem

os §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela

Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, os créditos oriundos

de decisão judicial transitada em julgado, cujo montante total atualizado não

exceda do valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social –

RGPS.

Art. 2º. A obrigação de pequeno valor expedida pelo juízo da execução de que

trata esta Lei deverá ser paga mediante depósito judicial, no prazo máximo de

60 (sessenta) dias contados da data em que for protocolada perante o órgão

competente, observada a ordem cronológica própria.

 

Art. 3º. São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da

execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no

art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório.

Art. 4º. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1º desta Lei,

o pagamento será realizado por meio de precatório, sendo facultado ao credor

renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo,

sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º

do art. 100 da Constituição Federal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

 

Nova América da Colina-Pr, 20 de março de 2025.

 

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:7A5E3816