ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 841/2024

SÚMULA:- "Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na modalidade de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade de Barra do Jacaré-PR e dá outras providências."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI Nº 841/2024

 

Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.

Parágrafo único: O SIMASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município de Barra do Jacaré/PR, de acordo com a Lei n° 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE, integrado a todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

 

Art. 2º.O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por objetivos:

I–Atender ao adolescente, sentenciado judicialmente, a cumprir medida socioeducativa em meio aberto de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei n° 12.594/2012 — SINASE), nos Planos Estadual e Municipal de Medidas Socioeducativas, bem como, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°8.069/90); Além do Plano Socioeducativo, Plano Político Pedagógico, Regimento Interno e outros dispositivos legais devidamente aprovados pelo CMDCA;

II– Responsabilizar o do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

III– A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio da elaboração e execução do seu Plano Individual de Atendimento — PIA;

IV– Criar condições para inserção, reinserção permanência do adolescente no sistema de ensino.

 

Art. 3º.O SIMASE será organizado por meio de programas de atendimento, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, através da Secretaria Municipal de Assistência Social que indicará equipe de Proteção Social Especial para esse fim.

 

Art. 4º. O SIMASE consistirá em:

I–Atender aos adolescentes do município que tenham cometido atos infracionais encaminhados pelo Juiz da Infância e da Juventude;

II– Promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, esportes, recreação, artes e cultura;

III–Capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho;

IV–Implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.

 

Art. 5º.Integram obrigatoriamente, o SIMASE:

I–Secretaria Municipal de Assistência Social;

II–Secretaria Municipal de Educação;

III–Secretaria Municipal de Saúde;

IV–Secretaria Municipal de Cultura e Esportes;

 

Art. 6º.É de responsabilidade do órgão gestor da Assistência Social:

I–Ser o Coordenador do SIMASE;

II–Implantar efornecer condições para o funcionamento da equipe de Proteção Social Especial que ficará responsável pela elaboração e monitoramento de todas as etapas de implementação do SIMASE, sob fiscalização do CMDCA;

III–Dar equipamentos necessários para a equipe executar o respectivo Programa para a execução das medidas de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida;

IV–Operacionalizaro Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual;

V–Adequar seus programas de atendimento para a execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto;

VI–Proporcionarestrutura técnico-administrativa para a organização e funcionamento do SIMASE;

VII– Cadastrar no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema;

VIII–Atuar conjuntamentecom os demais entes federados e com as demais Secretarias Municipais na execução de programas e ações destinados a adolescente a quem foi aplicada Medida Socioeducativa em Meio Aberto.

 

Art. 7º. É responsabilidade do órgão gestor da Saúde:

I–Consolidar parceriascom órgãos de saúde do Estado e da União visando o cumprimento dos artigos 7, 8, 9, 11 e 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

II–Garantir a equidade de acesso aos adolescentes que se encontram no atendimento socioeducativo e suas famílias, considerando suas dificuldades e vulnerabilidades, as ações e serviço de atenção à saúde da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) que abordem temas como: autocuidado, autoestima, autoconhecimento, relações de gênero, relações étnico-raciais, cidadania, cultura de paz, relacionamentos sociais, uso de álcool e outras drogas, prevenção das violências, esportes, alimentação, trabalho, educação, projeto de vida, desenvolvimento de habilidades sociais e ações de assistência à saúde, em especial, o acompanhamento do desenvolvimento físico e psicossocial, inserção em serviços de reabilitação, quando necessário, saúde sexual, saúde reprodutiva, prevenção e tratamento de DST e AIDS, imunização, saúde bucal, saúde mental, controle de agravos, assistência a vítimas de violência;

III–Oferecer grupos de promoção de saúde incluindo temas relacionados à sexualidade e direitos sexuais, prevenção de DST/Aids, uso de álcool outras drogas, orientando o adolescente, encaminhando-o e apoiando-o, sempre que necessário, para o serviço básico de atenção à saúde;

IV– Buscar a articulação e parcerias com os órgãos de saúde do Estado e da União a fim de receber apoio e desenvolver programas especiais que considerem as peculiaridades, vulnerabilidades e necessidades dos adolescentes;

V–Assegurar ao adolescenteque esteja no Atendimento Socioeducativo o direito de atenção à saúde de qualidade na rede pública (SUS), de acordo com suas demandas especificas;

VI–Garantir o acesso e o tratamento de qualidade a pessoa com transtornos mentais, preferencialmente, na rede pública extra-hospitalar de atenção à saúde mental, isto é, nos ambulatórios de saúde mental, nos Centros de Atenção Psicossocial, nos Centros de Convivência ou em outros equipamentos abertos da rede de atenção à saúde, conforme a Lei n° 10.216 de 06/04/2001;

VII–Buscar articulação dos programassocioeducativos com a rede local de atenção à saúde mental e a rede de saúde, de forma geral, visando construir, interinstitucionalmente, programas permanentes de reinserção social para os adolescentes com transtornos mentais;

VIII–Assegurar que as equipes multiprofissionais dos programas socioeducativos - articuladas com a rede local de atenção à saúde e saúde mental — estejam habilitadas para atender e acompanhar de maneira individualizada os adolescentes com transtornos mentais que cumprem Medida Socioeducativa em Meio Aberto e/ou Fechado respeitadas as diretrizes da reforma psiquiátrica, recebendo assim tratamento na rede pública de qualidade;

IX–Assegurar que os adolescentescom transtornos mentais não sejam confinados em alas ou espaços especiais, sendo o objetivo permanente do atendimento socioeducativo e das equipes de saúde a reinserção social destes adolescentes;

X–Assegurar que os adolescentes usuários de álcool e outras drogas não sejam confinados em alas ou espaços especiais, sendo o objetivo permanente do atendimento socioeducativo e das equipes de saúde a reinserção social destes adolescentes;

XI–Garantir que a decisão de isolar,se necessário, o adolescente com transtornos mentais que esteja em tratamento seja pautada por critérios clínicos (nunca punitivo ou administrativo) sendo decidida com a participação do paciente, seus familiares e equipe multiprofissional que deverá encaminhar o paciente para a rede hospitalar;

XII–Garantir que todos os encaminhamentospara tratamentos do uso/dependência de drogas sejam precedidos de diagnóstico preciso e fundamentados, ressaltando que o uso/dependência de drogas é importante questão de saúde pública. Nenhuma ação de saúde deve ser utilizada como medida de punição ou segregação do adolescente;

XIII–Assegurar que as ações deprevenção ao uso/abuso de drogas sejam incluídas nos grupos de discussão dentro dos programas de atendimento socioeducativo, privilegiando ações de redução de danos e riscos à saúde;

XIV–Assegurar que sejam desenvolvidas práticas educativas que promovam a saúde sexual e saúde reprodutiva dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e os seus parceiros, favorecendo a vivência saudável e de forma responsável e segura abordando temas como: planejamento familiar, orientação sexual, gravidez, paternidade, maternidade responsável, contracepção, doenças sexualmente transmissíveis — DST/Aids e orientação quanto aos direitos sexuais e direitos reprodutivos.

 

Art. 8º.Éde responsabilidade do órgão gestor da Educação:

I–Garantir o acesso aos níveis de educação formal, oferecidos no Sistema Municipal de Ensino aos adolescentes inseridos no atendimento socioeducativo, de acordo com a sua necessidade, visando o cumprimento do exposto no Capítulo IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); em especial nos Artigos 53, 54, 56 e 57;

II–Estreitar relaçõescom as escolas para que conheçam a proposta pedagógica das entidades e/ou programas que executam atendimento socioeducativo e sua metodologia de acompanhamento do adolescente;

III–Propiciar condições adequadas à produção do conhecimento;

IV–Permitir oacesso à educação escolar considerando as particularidades do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativa com deficiência, equiparando as oportunidades em todas as áreas (transporte, materiais didáticos e pedagógicos, equipamento e currículo, acompanhamento especial escolar, capacitação de professores, instrutores e profissionais especializados, entre outros), de acordo com o Decreto n.° 3.298/99;

V–Permitir o acessoà educação escolar considerando as particularidades do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativa em uso de álcool e outras drogas, equiparando as oportunidades em todas as áreas;

VI–Inserir no ProjetoPolítico Pedagógico (PPP) da escola, questões referentes à Política de Juventude e questões referentes às medidas socioeducativas que abordem temas como: autocuidado, autoestima, autoconhecimento, relações de gênero, relações étnico-raciais, cidadania, cultura de paz, relacionamentos, sociais, uso de álcool e outras drogas, prevenção das violências, esportes, alimentação, trabalho, educação, projeto de vida, desenvolvimento de habilidades sociais, mercado de trabalho.

 

Art. 9º.É responsabilidade do órgão gestor da Cultura e Esporte:

I–Propiciaracesso a programações culturais, teatro, literatura, dança, música, artes, cinema, folclore, constituindo espaços de oportunizarão da vivência de diferentes atividades culturais e artísticas;

II– Propiciar o acesso a processos de formação, qualificação artística, respeitando as aptidões dos adolescentes;

III– Assegurar e consolidar parcerias, através de editais, com as Secretarias estaduais, órgãos e similares responsáveis pela política pública, ONGs e iniciativa privada no desenvolvimento e oferta de programas culturais, esportivos e de lazer aos adolescentes;

IV– Possibilitar no atendimento socioeducativo, espaços com as diferentes manifestações culturais dos adolescentes;

V–Promover por meio de atividades esportivas, o ensinamento de valores como liderança, tolerância, disciplina, confiança, equidade étnico-racial e de gênero;

VI–Garantir aos adolescentes todas as atividades esportivas, de lazer e culturais previstas nos projetos ofertados assegurando que os espaços físicos destinados às práticas esportivas, de lazer e de cultura sejam utilizados pelos adolescentes;

VII– Propiciar o acessoaos adolescentes de todas as atividades esportivas e de lazer e culturais como instrumento de inclusão social, sendo as atividades escolhidas com a participação destes e respeitados o seu interesse

 

Art. 10.O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de que trata o art. 5º, II da Lei Federal 12594/2012, deverá ser elaborado em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual, com a participação de representantes dos órgãos públicos e privados afins, e será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único: O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deverá prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, capacitação/direcionamento para o trabalho, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

Art. 11.O Plano Individual de Atendimento -PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais e responsáveis, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e deverá conter, conforme plano político pedagógico:

I–Os resultados da avaliação interdisciplinar;

II–Os objetivos declarados pelo adolescente;

III– Previsão de suas atividades de integração sociale/ou capacitação profissional;

IV–As atividadesde integração e apoio à família;

V–Formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento — PIA;

VI–As medidasespecificas de atenção à saúde.

 

Art. 12.O acesso aoPlano Individual de Atendimento— PIA, será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial.

 

Art. 13.O Poder Executivo Municipal,poderá celebrar convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como, estabelecer parcerias com empresas particulares, visando o desenvolvimento das atividades relativas a execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei.

 

Art. 14.O SIMASE ficará a cargoda Secretaria Municipal de Assistência Social — SMAS, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização, como por exemplo o Regimento Interno do Programa, entre outros.

 

Art. 15. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município dentro do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 16.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 26 de março de 2024. 

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:7A674E09