ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 70/2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE ANTONINA – PMA

LEI Nº 070/2026

 

Súmula: Institui a Política Municipal de Alfabetização de Antonina – PMA, estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes, eixos de atuação, mecanismos de implementação, governança, acompanhamento, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

 

O Prefeito Interino do Município de Antonina, Estado do Paraná:

Faço saber que a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Antonina, a Política Municipal de Alfabetização – PMA, como política pública educacional permanente destinada à garantia do direito à alfabetização, à leitura, à escrita, à oralidade, à compreensão e à participação das crianças na cultura letrada.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização constitui instrumento de planejamento, articulação, implementação, acompanhamento e avaliação das ações da Rede Municipal de Ensino relacionadas à alfabetização e à garantia do direito à aprendizagem.

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes – SEMED, em articulação com as unidades escolares, profissionais da educação, estudantes, famílias, comunidade e demais instituições parceiras, observadas as competências do Município e o regime de colaboração entre os entes federativos.

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização abrangerá, prioritariamente:

I – as experiências de linguagem, oralidade, literatura e cultura escrita na Educação Infantil;

II – a alfabetização sistemática no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

III – a consolidação da alfabetização, a ampliação da fluência e da compreensão leitora do 3º ao 5º ano;

IV – a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;

V – a formação continuada dos profissionais da educação;

VI – a avaliação, o acompanhamento e o monitoramento das aprendizagens;

VII – a equidade e a educação inclusiva;

VIII – a participação das famílias e da comunidade;

IX – a valorização da literatura, da cultura escrita e dos ambientes alfabetizadores.

 

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS

 

Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se:

I – na Constituição Federal;

II – na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – no Plano Nacional de Educação vigente;

IV – na Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

V – nas Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental;

VI – no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VII – nas políticas e programas estaduais de alfabetização e regime de colaboração;

VIII – no Plano Estadual de Educação do Paraná;

IX – no Plano Municipal de Educação de Antonina;

X – no currículo da Rede Municipal de Ensino;

XI – nas normas do Sistema Municipal de Ensino;

XII – nas demais normas educacionais federais, estaduais e municipais aplicáveis.

Art. 6º São princípios da Política Municipal de Alfabetização de Antonina:

I – garantia do direito de todas as crianças à alfabetização;

II – equidade educacional;

III – garantia de acesso, permanência, participação e aprendizagem;

IV – respeito às diferentes infâncias e aos diferentes ritmos, tempos e modos de aprender;

V – valorização dos profissionais da educação;

VI – formação continuada e desenvolvimento profissional;

VII – gestão democrática e participação da comunidade;

VIII – pluralidade de ideias e concepções pedagógicas;

IX – respeito à diversidade humana, cultural, linguística e étnico-racial;

X – educação inclusiva;

XI – valorização da cultura local e do território de Antonina;

XII – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

XIII – intencionalidade pedagógica;

XIV – avaliação como instrumento de aprendizagem e planejamento;

XV – utilização pedagógica de evidências e indicadores educacionais;

XVI – recomposição das aprendizagens como direito;

XVII – intervenção pedagógica tempestiva;

XVIII – colaboração entre Secretaria Municipal de Educação e Esportes, unidades escolares, famílias e demais instituições;

XIX – continuidade das políticas públicas de alfabetização;

XX – compromisso coletivo com a aprendizagem de cada criança.

 

CAPÍTULO III

DA CONCEPÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO

 

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização adota a perspectiva de alfabetização com letramento, compreendendo alfabetização e letramento como processos distintos, articulados e interdependentes.

§ 1º A alfabetização compreende o processo de apropriação do Sistema de Escrita Alfabética, envolvendo, progressivamente, conhecimentos relativos às relações entre fala e escrita, consciência fonológica e fonêmica, correspondências grafofonêmicas, leitura, escrita, ortografia, fluência e compreensão.

§ 2º O letramento compreende a participação dos estudantes em práticas sociais de leitura, escrita e oralidade, utilizando diferentes gêneros textuais, linguagens e suportes em situações significativas.

Art. 8º Na Educação Infantil, a Política Municipal de Alfabetização priorizará experiências de linguagem, oralidade, literatura, cultura escrita e múltiplas linguagens, respeitando as especificidades da etapa e sem exigir a consolidação convencional do Sistema de Escrita Alfabética.

Art. 9º No Ensino Fundamental, a Rede Municipal de Ensino assegurará o desenvolvimento sistemático, intencional, progressivo e contextualizado das aprendizagens relacionadas à alfabetização, com prioridade para os dois primeiros anos.

 

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS

 

Art. 10 Constitui objetivo geral da Política Municipal de Alfabetização garantir o direito de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino de Antonina à alfabetização, assegurando o desenvolvimento progressivo da leitura, da escrita, da oralidade, da compreensão e da produção textual, com equidade, qualidade e respeito às singularidades dos estudantes.

Art. 11 São objetivos específicos da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – fortalecer experiências de oralidade, literatura, cultura escrita e linguagem na Educação Infantil;

III – assegurar a sistematização da alfabetização no 1º e 2º anos;

IV – consolidar a alfabetização e ampliar a fluência e a compreensão leitora do 3º ao 5º ano;

V – identificar precocemente estudantes em situação de defasagem;

VI – implementar ações de recomposição das aprendizagens;

VII – utilizar avaliações diagnósticas, formativas e externas para subsidiar decisões pedagógicas;

VIII – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

IX – apoiar professores e equipes pedagógicas no planejamento e replanejamento;

X – ampliar o acesso à literatura e a diferentes gêneros textuais;

XI – fortalecer os ambientes alfabetizadores e os espaços de leitura;

XII – garantir práticas inclusivas, acessíveis e equitativas;

XIII – fortalecer a participação das famílias no processo educativo;

XIV – acompanhar indicadores de aprendizagem por estudante, turma, escola e rede;

XV – reduzir desigualdades educacionais entre estudantes, turmas e unidades escolares;

XVI – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

XVII – consolidar uma cultura de acompanhamento pedagógico e intervenção baseada em evidências.

 

CAPÍTULO V

DO PÚBLICO-ALVO E DA ABRANGÊNCIA

 

Art. 12 A Política Municipal de Alfabetização abrange:

I – crianças da Educação Infantil;

II – estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

III – professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

IV – professores alfabetizadores;

V – equipes gestoras;

VI – equipes pedagógicas;

VII – profissionais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

VIII – profissionais da Educação Especial;

IX – demais profissionais envolvidos no processo educativo;

X – famílias e responsáveis;

XI – instituições parceiras.

Parágrafo único. A prioridade pedagógica da Política concentra-se na garantia de experiências qualificadas de linguagem, oralidade, literatura e cultura escrita na Educação Infantil e na alfabetização sistemática no 1º e 2º anos, sem restringir o atendimento aos estudantes do 3º ao 5º ano que ainda necessitem consolidar aprendizagens.

 

CAPÍTULO VI

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 13 A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos estruturantes:

I – Governança e gestão da alfabetização;

II – Currículo e práticas pedagógicas;

III – Formação continuada;

IV – Avaliação e monitoramento;

V – Recomposição das aprendizagens;

VI – Equidade e inclusão;

VII – Literatura, cultura escrita e ambientes alfabetizadores;

VIII – Família, comunidade e território.

Art. 14 O eixo de Governança e Gestão da Alfabetização compreende a organização da Política, a definição de responsabilidades, o planejamento, o acompanhamento, a articulação entre os diferentes níveis da administração educacional e a cooperação com as unidades escolares.

Art. 15 O eixo de Currículo e Práticas Pedagógicas compreenderá o alinhamento curricular e o desenvolvimento de práticas intencionais de leitura, escrita, oralidade, análise linguística, produção textual, literatura e compreensão.

Art. 16 O eixo de Formação Continuada assegurará formação permanente aos profissionais envolvidos na alfabetização, articulando estudos, práticas pedagógicas, análise de evidências, planejamento e acompanhamento dos resultados.

Art. 17 O eixo de Avaliação e Monitoramento compreenderá ações diagnósticas, formativas e processuais, avaliação de leitura e fluência, avaliações municipais e participação em avaliações estaduais e nacionais pertinentes.

Art. 18 O eixo de Recomposição das Aprendizagens assegurará ações específicas aos estudantes que apresentem defasagens, mediante diagnóstico, definição de aprendizagens prioritárias, intervenção planejada, acompanhamento, reavaliação e replanejamento.

Art. 19 O eixo de Equidade e Inclusão assegurará estratégias pedagógicas diferenciadas e acessíveis, considerando as necessidades dos estudantes e as barreiras que possam comprometer seu direito à aprendizagem.

Art. 20 O eixo de Literatura, Cultura Escrita e Ambientes Alfabetizadores promoverá o acesso a livros, textos, gêneros discursivos, espaços de leitura e recursos pedagógicos, fortalecendo a cultura leitora.

Art. 21 O eixo de Família, Comunidade e Território promoverá a participação das famílias e a valorização das características históricas, culturais, sociais e territoriais de Antonina.

 

CAPÍTULO VII

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 22 A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de planos, programas, projetos, ações e instrumentos de acompanhamento articulados ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e das unidades escolares.

Art. 23 A implementação da Política observará, preferencialmente, ciclos anuais articulados de:

I – diagnóstico;

II – planejamento;

III – intervenção;

IV – monitoramento;

V – replanejamento.

Art. 24 A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá elaborar plano anual de implementação da Política, contendo:

I – ações prioritárias;

II – responsáveis;

III – cronograma;

IV – metas;

V – indicadores;

VI – instrumentos de acompanhamento;

VII – estratégias de intervenção;

VIII – mecanismos de avaliação.

 

CAPÍTULO VIII

DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DOS INDICADORES

 

Art. 25 A avaliação será compreendida como processo contínuo de produção e análise de evidências destinado a orientar o ensino, o planejamento, a intervenção pedagógica e o replanejamento.

Art. 26 Poderão integrar o sistema de acompanhamento da Política, entre outros:

I – avaliações diagnósticas;

II – avaliações formativas;

III – avaliações processuais;

IV – sondagens de escrita;

V – avaliações de leitura;

VI – avaliações de fluência leitora;

VII – avaliações municipais;

VIII – avaliações estaduais;

IX – avaliações nacionais;

X – registros pedagógicos;

XI – produções textuais;

XII – portfólios;

XIII – frequência e participação escolar.

Art. 27 Os resultados das avaliações deverão ser utilizados prioritariamente para subsidiar decisões pedagógicas e institucionais, observando-se o princípio: avaliar → analisar → intervir → acompanhar → reavaliar.

Art. 28 O monitoramento da Política será realizado em três níveis:

I – nível do estudante, mediante acompanhamento individual das aprendizagens;

II – nível da escola, mediante análise dos resultados das turmas e definição de estratégias institucionais;

III – nível da rede, mediante análise dos indicadores municipais e definição de políticas e ações da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

Art. 29 Constituem indicadores da Política, entre outros:

I – percentual de estudantes alfabetizados ao final do 2º ano;

II – resultados das avaliações municipais;

III – resultados de avaliações estaduais e nacionais;

IV – indicadores de fluência leitora;

V – frequência e participação;

VI – resultados das sondagens;

VII – evolução individual dos estudantes;

VIII – número de estudantes em recomposição;

IX – evolução dos estudantes em recomposição;

X – participação dos profissionais nas formações;

XI – acompanhamento pedagógico das unidades escolares;

XII – redução das desigualdades de aprendizagem.

 

CAPÍTULO IX

DAS METAS

 

Art. 30 Constituem metas prioritárias da Política Municipal de Alfabetização:

I – alfabetizar todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – reduzir progressivamente as defasagens de aprendizagem, considerando a linha de base municipal;

III – ampliar progressivamente os níveis esperados de fluência e compreensão leitora;

IV – garantir atendimento pedagógico aos estudantes do 3º ao 5º ano que não tenham consolidado aprendizagens essenciais;

V – assegurar formação continuada sistemática aos profissionais envolvidos na alfabetização;

VI – garantir acompanhamento periódico dos estudantes em processo de alfabetização;

VII – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas e unidades escolares.

Parágrafo único. As metas quantitativas e respectivas linhas de base serão definidas e atualizadas no planejamento anual da Política, considerando os diagnósticos educacionais da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO X

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 31 Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes:

I – coordenar a Política Municipal de Alfabetização;

II – elaborar planos de implementação;

III – promover formação continuada;

IV – acompanhar indicadores;

V – orientar e apoiar as unidades escolares;

VI – elaborar e disponibilizar instrumentos de acompanhamento;

VII – implementar ou articular avaliações diagnósticas;

VIII – acompanhar avaliações internas e externas;

IX – organizar ações de intervenção e recomposição;

X – promover reuniões técnicas e acompanhamento pedagógico;

XI – divulgar e socializar boas práticas;

XII – acompanhar o cumprimento das metas;

XIII – assegurar, conforme disponibilidade orçamentária e planejamento da Administração Pública, materiais e recursos necessários à implementação da Política.

Art. 32 Compete às equipes gestoras das unidades escolares:

I – assegurar as condições necessárias à implementação da Política;

II – acompanhar frequência e aprendizagem;

III – apoiar os profissionais da educação;

IV – promover articulação entre as etapas de ensino;

V – assegurar espaços para formação e planejamento;

VI – acompanhar estudantes em recomposição;

VII – dialogar com as famílias;

VIII – acompanhar os indicadores da unidade escolar.

Art. 33 Compete às equipes pedagógicas:

I – acompanhar os planejamentos;

II – realizar acompanhamento pedagógico;

III – analisar resultados das avaliações;

IV – apoiar intervenções pedagógicas;

V – acompanhar sondagens;

VI – orientar professores;

VII – promover formação em serviço;

VIII – registrar avanços e necessidades;

IX – realizar devolutivas pedagógicas.

Art. 34 Compete aos professores:

I – planejar de forma intencional;

II – realizar avaliações diagnósticas;

III – conhecer os níveis de aprendizagem dos estudantes;

IV – desenvolver práticas de leitura e escrita;

V – utilizar estratégias pedagógicas diversificadas;

VI – acompanhar individualmente os estudantes;

VII – participar das formações;

VIII – registrar avanços e necessidades;

IX – desenvolver intervenções pedagógicas;

X – comunicar às famílias informações pertinentes ao percurso de aprendizagem;

XI – replanejar a partir das evidências educacionais.

Art. 35 A participação das famílias será estimulada por meio de reuniões, orientações, projetos de leitura, empréstimo de livros, atividades culturais, comunicação sobre os avanços das crianças e demais ações de integração escola-família.

 

CAPÍTULO XI

DO COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO

 

Art. 36 Fica instituído o Comitê Municipal de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de monitoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

Art. 37 São atribuições do Comitê:

I – acompanhar a execução das ações da Política;

II – monitorar os indicadores de alfabetização e aprendizagem;

III – analisar resultados de avaliações;

IV – propor estratégias de intervenção e recomposição;

V – acompanhar as metas da Política e sua articulação com o Plano Municipal de Educação;

VI – propor ações de formação continuada;

VII – acompanhar os planos de ação das unidades escolares;

VIII – incentivar a sistematização e disseminação de práticas pedagógicas exitosas;

IX – emitir recomendações técnicas;

X – elaborar relatório anual de acompanhamento da Política;

XI – acompanhar, quando couber, a execução dos recursos especificamente destinados às ações da Política, observadas as normas de planejamento, orçamento, execução financeira e controle da Administração Pública.

Art. 38 O Comitê será composto por representantes institucionais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, podendo incluir:

I – Secretário(a) Municipal de Educação e Esportes ou representante;

II – Coordenação do Ensino Fundamental;

III – Coordenação Municipal de Alfabetização;

IV – Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V – equipe técnica e pedagógica da Secretaria;

VI – diretores escolares;

VII – coordenadores pedagógicos;

VIII – representantes de outras áreas e instituições, quando sua participação for pertinente.

§ 1º Os membros do Comitê serão designados por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

§ 2º A composição, o funcionamento, a periodicidade das reuniões e as atribuições complementares do Comitê serão definidos em regulamento próprio.

§ 3º A participação no Comitê não será remunerada e será considerada de relevante interesse público, quando realizada no âmbito das atribuições funcionais do servidor.

 

CAPÍTULO XII

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

 

Art. 39 A formação continuada constitui ação permanente da Política Municipal de Alfabetização e será organizada de acordo com as necessidades identificadas no diagnóstico da Rede Municipal de Ensino.

Art. 40 As ações formativas poderão contemplar, entre outros:

I – alfabetização e letramento;

II – consciência fonológica e fonêmica;

III – Sistema de Escrita Alfabética;

IV – leitura e fluência;

V – compreensão leitora;

VI – produção textual;

VII – literatura infantil;

VIII – avaliação;

IX – recomposição das aprendizagens;

X – educação inclusiva;

XI – equidade;

XII – práticas pedagógicas diferenciadas;

XIII – uso pedagógico de dados;

XIV – cultura digital e recursos educacionais digitais.

 

CAPÍTULO XIII

DA EQUIDADE E DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

 

Art. 41 A Política Municipal de Alfabetização observará o princípio da equidade, reconhecendo que a garantia do direito à aprendizagem poderá exigir estratégias, recursos, apoios e intervenções diferenciadas.

Art. 41 Serão asseguradas estratégias pedagógicas inclusivas e acessíveis aos estudantes que apresentem:

I – deficiência;

II – necessidades educacionais específicas;

III – dificuldades persistentes de aprendizagem;

IV – situação de vulnerabilidade social;

V – baixa frequência escolar;

VI – defasagem idade/ano;

VII – outras condições que possam constituir barreiras à aprendizagem.

Parágrafo único. Nenhum estudante poderá ser excluído das experiências de leitura, escrita, oralidade e participação na cultura escrita em razão de sua condição.

 

CAPÍTULO XIV

DOS RECURSOS E MATERIAIS PEDAGÓGICOS

 

Art. 43 A implementação da Política poderá contar com recursos pedagógicos, materiais didáticos, literários, tecnológicos e acessíveis, observadas as necessidades da Rede Municipal de Ensino e a disponibilidade orçamentária.

Art. 44 Os materiais e recursos utilizados deverão estar articulados à intencionalidade pedagógica e às necessidades de aprendizagem dos estudantes.

Art. 45 A Secretaria Municipal de Educação e Esportes acompanhará a disponibilidade e a utilização dos materiais e recursos pedagógicos nas unidades escolares.

 

CAPÍTULO XV

DA PROTEÇÃO DE DADOS E DAS INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS

 

Art. 46 O tratamento de dados e informações relacionados ao acompanhamento das aprendizagens deverá observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e acesso restrito às informações individualizadas.

Art. 47 A divulgação dos resultados educacionais deverá priorizar informações agregadas, pedagógicas e institucionais, preservando-se os dados pessoais e a identificação individual dos estudantes, nos termos da legislação vigente.

 

CAPÍTULO XVI

DO PLANEJAMENTO, DO MONITORAMENTO E DA REVISÃO

 

Art. 48 A Política Municipal de Alfabetização será monitorada continuamente pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, em articulação com as unidades escolares.

Art. 49 A avaliação da Política será realizada, no mínimo, anualmente, considerando:

I – cumprimento das metas;

II – evolução dos indicadores;

III – resultados das avaliações;

IV – participação dos profissionais;

V – efetividade das formações;

VI – efetividade das intervenções pedagógicas;

VII – redução das desigualdades de aprendizagem;

VIII – percepção das unidades escolares;

IX – necessidades educacionais emergentes.

Art. 50 A Política Municipal de Alfabetização poderá ser revisada periodicamente, especialmente diante de alterações legais, curriculares, pedagógicas ou de mudanças significativas nos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 51 As ações decorrentes desta Lei serão desenvolvidas mediante planejamento anual e correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade financeira, a legislação orçamentária e as normas de responsabilidade fiscal.

Parágrafo único. Poderão ser utilizados recursos provenientes de transferências voluntárias, programas de cooperação, convênios, parcerias e demais fontes legalmente admitidas, destinados às ações de alfabetização e garantia da aprendizagem.

 

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 52 A Política Municipal de Alfabetização deverá articular-se ao Plano Municipal de Educação, ao currículo da Rede Municipal de Ensino, aos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares e às demais políticas educacionais municipais, estaduais e nacionais.

Art. 53 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto:

I – ao plano anual de implementação;

II – à organização e ao funcionamento do Comitê Municipal de Acompanhamento;

III – aos instrumentos de monitoramento;

IV – aos fluxos de acompanhamento pedagógico;

V – aos mecanismos de avaliação;

VI – às responsabilidades complementares dos órgãos e profissionais envolvidos.

Art. 54 Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 26 de outubro de 2026.

 

YURI YORIAKI OSAKI

Prefeito Interino

Município de Antonina


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:7A683091