ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
RAZÕES DE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI 009/2025
Ofício Nº 082/2025 – GP
REFERÊNCIA: RAZÕES DE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI 009/2025 que “Altera o parágrafo 2º, e acrescenta parágrafo 3º e incisos no artigo 1º da Lei nº 938 de 11 de março de 2010 no âmbito do município de Carlópolis, e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Carlópolis-PR, vereador Elton Hernandes Trindade, cumprimentando-o respeitosamente, venho por meio deste, nos termos do § 1º do art. 55, da lei Orgânica do Município e § 1º do art. 144, do regimento Interno da Câmara de Vereadores, uma vez aposto o Veto Integral ao Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo nº 009/2025, de vossa própria lavra e que nos foi encaminhado para sanção, trazer a Vossas Excelências, tempestivamente, as devidas razões de veto.
Desde já esclareço e torno pacífico que, conforme será visto das razões de veto adiante, o mesmo não tem como mote, de forma alguma, censurar a intenção ou oportunidade do presente projeto de lei, de louvável iniciativa, se dando o veto apenas em razão dos vícios formais de legalidade e constitucionalidade adiante expostos, que nos obrigaram a, no desempenho dos deveres típicos do prefeito, dentre eles zelar pela legalidade dos projetos de lei municipais, apor o presente veto.
I. Da Violação à Separação dos Poderes
Conforme pacífica jurisprudência, todo Projeto de Lei que atribua ao Poder Executivo Municipal a prática de ações governamentais, por mais simples que sejam, consiste em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo vedado ao Legislativo dispor sobre tais matérias em Projeto de Lei de iniciativa própria.
Tal vedação decorre de previsão na Constituição Federal, reproduzida na Constituição Estadual e na própria Lei Orgânica Municipal, como se vê:
Constituição Federal (g.n.):
“Art. 61. (omissis)
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I – (omissis);
II - disponham sobre:
a) (omissis)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(...)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Constituição Estadual (g.n.)
Art. 66.Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:
I –(omissis);
II –(omissis);
III -(omissis);
IV -criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.
(...)
Art. 87.Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI -dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Lei Orgânica:
Art. 51 – São iniciativas do Executivo as Leis que dispõe sobre:
I – (omissis);
II – (omissis);
III – Criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da administração pública.
(...)
Art. 68 – Ao Prefeito compete:
(...)
V – Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
Assim, em que pese louvável a iniciativa dessa Casa de Leis, através de proposição do ilustre edil que apadrinhou o presente, no sentido de alterar a Lei Municipal 938/2010, que “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em especial quanto a forma de acesso ao programa pelos munícipes e a amplitude da prestação de serviços que é autorizada no seio do mesmo, o projeto de lei em comento materializa caso em que o Poder Legislativo dispôs sobre a organização e o funcionamento internos do Poder Executivo/Administração, dado que os vários “Programas” são uma das principais formas de materialização dos atos do Poder Executivo, o que caracteriza usurpação de competência, pois trata-se de função privativa do Chefe do Executivo e também de projeto de lei de iniciativa privativa deste.
Nesse sentido, verifica-se que já os §§2º e 3º, do artigos 1º do projeto de Lei 009/2024, dispondo acerca da novel redação dos dispositivos, apresentam pretensão de regular a forma como a Secretaria Municipal de Agricultura (órgão do Executivo) operacionalizará as solicitações e o cadastro dos munícipes que solicitarem adesão ao Programa e também lhe comina (à Secretaria) o planejamento das ações a serem realizadas na área interna das propriedades rurais atingidas (que é o que aqui se toma como sendo o conceito da expressão “Porteira Adentro” constante da lei em comento):
“(...)
“§2º- Excepcionalmente, poderão ser aceitos a participar do programa de Apoio ao produtor Rural de Carlópolis, os proprietários, arrendatários, meeiros e parceiros rurais mediante requerimento na Secretaria Municipal de Agricultura.”
§3º - Os serviços serão realizados “Porteira Adentro” mediante planejamento técnico da Secretaria Municipal de Agricultura.
(...)”.
Então, ao apresentar este Projeto de Lei por iniciativa do Poder Legislativo, propondo regulamentação que versa sobre a organização interna e modo de funcionamento da Administração, o ato do Legislativo, ao determinar as condutas esperadas e obrigações aos servidores do Executivo caracterizou inequívoca usurpação de competência do Poder Executivo, pois trata-se, não só de projeto de lei de iniciativa privativa, mas também de função privativa do Chefe do Executivo – regular o funcionamento interno dos órgão da administração – violando assim o princípio Constitucional da Tripartição de Poderes.
Em outras palavras, o Poder Legislativo legislou sobre ato que, constitucionalmente (e organicamente) é reservado ao Chefe do Poder Executivo, não sendo demais se apontar que o projeto da lei que se pretende alteração também é de lavra do Executivo, o que mais evidencia a reserva de iniciativa legal no caso.
Nesse sentido, o vício de iniciativa, de modo geral, pode ser traduzido como a inconstitucionalidade formal na propositura de lei decorrente de usurpação de reserva de iniciativa legislativa, que, como exposto, encontra-se previamente delineada no texto constitucional, existindo vicio material de inconstitucionalidade, posto que não só o conteúdo ofende direito e garantia constitucional titularizada pelo Prefeito, como a circunstância da propositura legal de normatização nessa seara, configura clara apropriação de reserva de iniciativa, decorrente da inobservância de requisitos formais do processo legislativo, razão pela que se da sua inconstitucionalidade ab ovo.
A corroborar, o Princípio da Separação de Poderes, garante a “independência e harmonia dos Poderes que compõe o ente Federativo”, advindo da concepção tripartite, que confere a cada poder função previamente prevista no texto constitucional, essa independência e harmonia é assegurada pelo sistema de freios e contrapesos (cheks and balances- na doutrina norte americana), cujo objetivo é evitar a interferência de um poder em outro, mecanismo que também está expresso no texto constitucional pátrio.
Para ilustrar a presente afirmação, trazemos o excerto abaixo, oriundo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70061167771, de relatoria do Desembargador Marcelo Bandeira Pereira:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.099/2014. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PROGRAMA "INTERNET LIVRE". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. É inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que, instituindo programa de internet livre por meio de instalação de redes públicas "wireless", estabelece uma série de atribuições às secretarias e órgãos da administração pública. Competência privativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a matéria, a teor do artigo 60, inciso II, d, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A Constituição Estadual (da mesma forma que a Constituição Federal), quando estabelece um rol de matérias cuja iniciativa é reservada a uma estrutura de poder, o faz como garantia da independência e harmonia entre os poderes. Quando o legislativo municipal interfere nas competências que são reservadas à iniciativa privativa do Prefeito - como, no caso, para estabelecer atribuições às Secretarias e órgãos da administração pública - não apenas incorre em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa (inconstitucionalidade subjetiva), senão que implica também flagrante violação à independência e harmonia dos Poderes que compõem o ente federativo. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70061167771, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 17/11/2014).
A despeito do vício formal que acomete o Projeto de Lei Municipal nº 009/2025, tem-se presente também a existência de afronta ao texto constitucional sobre o prisma material, já que a efetivação das normas inseridas no seu bojo, assim como a determinação de ação específica de servidores (art. 1, §3º) para cumprimento do estabelecido pelo legislador do Município de Carlópolis, certamente não encontra substrato em previsão orçamentária específica, visto que se trata de novas obrigações à Secretaria de Agricultura, contrariando o que giza a Lei Orgânica Municipal, ao preceituar ser vedada a inclusão de pagamentos não incluídos nas leis orçamentárias anuais.
Sobre o tema em debate, colhem-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, os quais corroboram a tese esboçada.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 2.992, DE 30.6.10, DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA DROGAS EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. DISPOSIÇÃO SOBRE A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. LEI DE INICIATIVA LEGISLATIVA. PROMULGAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES. VÍCIO DE NATUREZA FORMAL. RESERVA DE INICIATIVA CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIOS CONSTANTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRODUZIDOS NA CARTA ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70038773511, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 06/12/2010).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. AUMENTO DE DESPESAS. VEDAÇÃO. OFENSA A DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. Vedada a edição de lei que cria atribuições a órgãos da administração, em ofensa aos artigos 8.º e 82, VII, da Constituição Estadual, a evidenciar inconstitucionalidade formal. Além disso, o aumento de despesas públicas, sem a devida previsão orçamentária, viola o artigo 154, I, da Constituição Estadual, incorrendo em inconstitucionalidade material.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70026578500, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 09/03/2009).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.439/2010 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. EMENDA À LEI 645/87 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AOS ARTIGOS 12 E 13 RESERVANDO 20% DA CARGA HORÁRIA PARA ESTUDOS, PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DO TRABALHO DIDÁTICO, BEM COMO ATENDER A REUNIÕES PEDAGÓGICAS E PRESTAR COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO DA ESCOLA, EM LOCAIS DE LIVRE ESCOLHA DO DOCENTE.A carga horária dos docentes é matéria relativa a regime jurídico do servidor público, incorrendo por isso a emenda parlamentar em vício de inconstitucionalidade formal.. A par disso, a reserva de carga horária para atividades extraclasse - atividades, estudos, planejamento, avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas - modo reflexo importará aumento de despesa, pelo que irá necessariamente determinar a contratação de outros educadores para suprir as horas- aulas determinadas pelo calendário escolar do ano letivo. Forçoso reconhecer, assim, vício de iniciativa na elaboração da Lei Municipal nº 3439 de 28 de abril de 2010, do Município de Canguçu, pelo que importa inconstitucionalidade formal, a par da inconstitucionalidade material, por redundar aumento de despesa. Ação procedente. Unânime. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70036313567, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 29/11/2010).
Conforme se infere dos textos acima e, especialmente, do incisos I e III do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Carlópolis, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei sobre atribuições dos órgãos da administração.
Assim sendo, cabe exclusivamente ao Poder Executivo Municipal definir e propor projetos de lei que versem acerca da criação de cargos, funções ou empregos públicos, bem como para a criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da administração pública.
A inconstitucionalidade material envolve, porém, não só o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.
No caso em tela, o Poder Legislativo, ao além de usurpar a primazia exclusiva da proposição, está ditando conduta ao Chefe do Executivo, o que configura vício formal, pois afronta o princípio da separação e independência dos poderes.
A quebra do princípio da separação dos poderes ocorre quando o legislador, a pretexto de exercer sua função típica, acaba administrando. Nestes termos, o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando que:
“A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regras para a Administração; a Prefeitura as executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que reside a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante”.
E ainda:
“todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito – é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15ª ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
Com efeito, temos que o Projeto de Lei em apreço está eivado de inconstitucionalidade, uma vez que as matérias ali disciplinadas são reservadas ao Executivo, pelo que nos vimos obrigados a apor o presente veto ao mesmo.
II. Do Desvio de Finalidade
Ao passo do exposto, temos também que trazer ao conhecimento de Vossas Excelências que o presente projeto materializa desvirtuamento da finalidade da lei originalmente em vigor.
A tanto, consignamos a ementa da lei em questão (938/2010) e seu art. 1º, ambos em sua redação atual:
“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Artigo 1º.: Fica criado o Programa Municipal de apoio ao produtor rural, conforme disposto no anexo I, com a finalidade de atender às necessidades básicas dos produtores rurais de Carlópolis.
§ 1º.: Entende-se, como produtor rural para os efeitos desta Lei, os proprietários, arrendatários, meeiros, parceiros rurais cadastrados no nessa qualidade, no CADPRO na Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 2º.: Excepcionalmente, poderão ser aceitos a participar do programa de Apoio ao produtor Rural de Carlópolis, os proprietários, arrendatários, meeiros e parceiros rurais que por falta de documentação não possam se cadastrar no CADPRO, deste que se cadastrem na Secretaria Municipal de Agricultura, com a apresentação de uma declaração de uma entidade ligada ao meio rural, confirmando sua situação de proprietário, arrendatário, meeiro ou parceiro rural.
(...)”
Ao passo, observe-se a novel redação dos §§2º e 3º, ora proposta no presente projeto (g.n.):
“(...)
§2º- Excepcionalmente, poderão ser aceitos a participar do programa de Apoio ao produtor Rural de Carlópolis, os proprietários, arrendatários, meeiros e parceiros rurais mediante requerimento na Secretaria Municipal de Agricultura.
I - O município deverá priorizar propriedades localizadas em regiões de maior interesse público ou em condições críticas de acesso;
II - A propriedade que teve função produtiva, e não tiver mais, mas, é moradia de pessoas sem condições de arcar com os custos da manutenção da propriedade, deverá ser atendida pelo programa.”
(...)”
O que se tem então é que a nova redação aboliu o requisito antes previsto para comprovação da efetiva qualidade de produtor rural, qual seja, “a apresentação de uma declaração de entidade ligada ao meio rural, confirmando sua situação de proprietário, arrendatário, meeiro ou parceiro rural”, desta forma tornando possível, literalmente, o cadastramento de qualquer pessoa, mediante simples requerimento à Secretaria, para acesso aos serviços antes voltados prioritariamente ao fomento da atividade rural produtiva e de assessoramento ao produtor rural.
Na prática, ao abolir a necessidade de demonstração da qualidade de produtor rural para o acesso ao Programa, a iniciativa legal contraria a própria essência do projeto e da lei original, voltados que são ao atendimento das necessidades dos munícipes que não só sejam proprietários rurais, mas que sobretudo desenvolvam atividade produtiva, desta forma incorrendo em verdadeiro desvio da finalidade da lei original, o que não pode ser aceito.
Veja-se por exemplo que, uma vez em vigor tal dispositivo, a Secretaria de Agricultura (e o Poder Executivo, por extensão) não poderia se negar a atender requerimentos de residentes em loteamentos rurais irregulares que tivessem tomado a simples providência de requerer sua participação junto à Secretaria, na forma do novo §2º da lei, o que seria inaceitável e ilegal por si só.
Por tal possibilidade já se tem evidenciada a indevida ampliação do rol de aptos a se beneficiarem do programa em questão, vez que abolida exatamente a necessidade de demonstração da qualidade de produtor rural, que era o cerne do Programa original.
E o desvirtuamento da lei original através de emenda é vedado, como se vê do seguinte excerto (g.n.):
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CRISTAL DO SUL. LEI MUNICIPAL Nº 2.433/2023 . ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO PROJETO ORIGINÁRIO, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, DECORRENTES DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 077/2023, DE INICIATIVA PARLAMENTAR. 1. Lei Municipal nº 2.433/20023, do Município de Cristal do Sul/RS, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, e dá outras providências . 2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de emendas parlamentares a projetos de lei de matéria que demanda iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, desde que possua pertinência temática e que não gere aumento de despesa. A pertinência temática também demanda que inexista alteração substancial que desvirtue totalmente a intenção da proposta legislativa. 3 . Caso em que o Poder Legislativo Municipal, através da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 077/2023, alterou substancialmente a classificação orçamentária e destinação dos recursos arrecadados pelo Poder Executivo Municipal, interferindo, diretamente, na gestão administrativa municipal. 4. Ofensa ao Princípio da Harmonia e Separação dos Poderes previsto no artigo 1 da CE/1989. Violação às atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo Municipal . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70085788149, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 14-12-2023)
(TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade: 70085788149 PORTO ALEGRE, Relator: Ney Wiedemann Neto, Data de Julgamento: 14/12/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/01/2024)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ITAQUI. ART. 47, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1 .751/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.405/19. DISPOSITIVO QUE TRATA DA INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABELECIMENTO DE NOVOS CRITÉRIOS . PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. VÍCIO FORMAL . OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVISÃO DE PERCENTUAIS DIFERENTES PARA HOMENS E MULHERES. DIFERENCIAÇÃO INJUSTIFICADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA . 1. Projeto de lei apresentado pelo Prefeito Municipal destinado a alterar os critérios para incorporação de função gratificada pelos servidores públicos municipais. Incorporação que passa a ser proporcional ao tempo de exercício, sendo dispensado tempo mínimo. 2 . Emenda parlamentar modificativa que, além de reduzir o percentual a ser acrescido à remuneração dos servidores, estabeleceu valores distintos para homens e mulheres. 3. Alteração promovida pelo Legislativo que acaba por deturpar a disciplina originalmente prevista, em clara e sensível incursão sobre o próprio mérito da decisão política tomada pelo Prefeito Municipal, que se materializou no texto do projeto de lei por ele apresentado. 4 . Caracterizada ofensa aos arts. 8º, 10, 60, II, alíneas ?a?, ?b? e art. 82, III, todos da Constituição Estadual, na medida em que a emenda apresentada pelo Legislativo em projeto de lei de iniciativa reservada não pode desfigurar o objeto da proposição original, modificando substancialmente o seu conteúdo, sob pena de tornar letra morta a norma constitucional que atribui ao Prefeito a iniciativa legislativa acerca da matéria em questão. Precedentes do STF e desta E . Corte. 5. Ademais, ao desigualar as frações de incorporação para homens (1/35) e mulheres (1/30), em razão apenas do gênero do servidor, o dispositivo também padece de inconstitucionalidade material, por manifesta afronta ao princípio da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal . Ofensa ao art. 7º, inciso XXX, c/c o art. 39, § 3º, da mesma Carta, e também ao art. 29, inciso XIV, da Constituição Estadual .AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.
(TJ-RS - ADI: 70083005348 RS, Relator.: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 17/02/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/02/2020)
Logo, por caracterizar indevido desvirtuamento do projeto de lei e da própria lei originais, a presente proposta de alteração legislativa é ora vetada.
III. Da Ampliação da Despesa
Ao passo do exposto, tem-se também que o projeto de Lei em apreço cria despesa (na verdade, amplia as já existentes, ao ampliar o número de possíveis inscritos no Programa objeto da Lei 938/2010 e o faz sem apontar as fontes de recursos necessários a lhe fazer frente), ao passo que cria obrigações para a administração, ao somenos, de fornecer pessoal e a devida capacitação destes para a operacionalização do comando legislativo, o que obviamente importa em despesas a serem custeadas pelo município, ampliando desta forma as atribuições do departamento ou órgão afetado pelo regulamento em questão, todos fatos que, inquestionavelmente acarretarão aumento de despesas não provisionadas aos cofres públicos, ato expressamente vedado pelo inciso III, do art. 51, da Lei Orgânica Municipal.
Ao ampliar o acesso dos potenciais interessados ao Programa, mediante eliminação da necessidade de comprovação da qualidade de Produtor Rural para tanto, a lei em tela amplia também, por decorrência, a quantidade de possíveis pedidos de prestação de serviços pela administração, logo, gerando ampliação das necessidades de gasto.
E, estritamente sob o aspecto de possibilitar acesso (e pedidos) por novas pessoas, que não mais necessitem ser proprietários rurais, sem dúvida cria despesa nova, pois que a Administração terá de dispor de novos recursos para fazer frente à esta nova demanda.
Então, vislumbra-se a própria inconstitucionalidade material, já que o cumprimento desta lei implica aumento das despesas públicas sem a necessária previsão orçamentária.
Sobre projetos de lei cuja iniciativa tenha sido do legislativo, mas que gerem despesas ao executivo, trazemos mais uma vez jurisprudência sobre o tema:
Ação direta de inconstitucionalidade - lei municipal n. 4.447/02 - projeto de iniciativa parlamentar - criação de programa de prevenção de doenças auditivas e visuais em crianças a partir dos 6 (seis) meses de idade - aumento de despesas ao erário - iniciativa privativa do chefe do poder executivo - vício de origem - procedência da ação. É vedado ao Poder Legislativo dar início a projetos de lei sobre matéria cuja competência é exclusiva do Poder Executivo, principalmente quando implique em diminuição de receita ou aumento de despesa pública sem prévia dotação orçamentária. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2002.014145-9, de Chapecó, Rel. Des. Rui Fortes, data da decisão: 23/11/2005).
Ainda:
Ação Direta De Inconstitucionalidade – Lei Estadual N. 11.909/01 - mapa de exclusão social – dispêndio excepcional ao erário - vício de iniciativa – competência privativa do chefe do poder executivo – afronta aos arts. 32, 50, § 2º, VI, e 71, todos da constituição estadual – procedência da ação. É vedado ao Poder Legislativo dar início a projetos de lei sobre matéria cuja competência é exclusiva do Poder Executivo, principalmente quando implique em diminuição de receita ou aumento de despesa pública sem prévia dotação orçamentária. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2002.002713-8, da Capital, Relator: Des. Rui Fortes, data da decisão: 23/11/2005).
Cabe argumentar, ainda, que o objeto do Projeto de Lei promovido, consiste em geração de despesa de monta, considerados os custos dos objetos (espaço físico e pessoal), de forma que, consoante previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, tal ato depende de apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, bem como nos dois subsequentes e declaração expressa do ordenador da despesa no sentido de que o aumento possui adequação orçamentária e financeira com lei orçamentária anual, além de ser compatível com plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias.
Nesse sentido é o disposto no artigo 16, da Lei nº 101/2000, o qual transcrevemos:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
O correto cumprimento dos requisitos acima é de suma importância para a validade e legalidade do gasto a ser feito pela Administração Pública, pois, nos termos trazidos pelo artigo 15, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em caso de não cumpridos, os gastos serão considerados não autorizados, irregulares e lesivos ao patrimônio Público, transcrevemos:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.”
Sendo assim, apontados os vícios de constitucionalidade e legalidade acima, embora como já exposto, seja de nossa convicção pessoal a justeza dos motivos e a inspiração do presente projeto, bem como não nos passando despercebida a necessidade do mesmo, consoante brilhantemente apontado na exposição de motivos do projeto original, de lavra do excelentíssimo Vereador Elton Hernandes Andrade, o dever de guarda da legalidade que nos é imposto pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Carlópolis, obriga à aposição do presente veto, integral, ao Projeto de Lei nº 009/2025, de iniciativa do Poder Legislativo local.
Contudo, também pretendemos deixar claro, já por intermédio do presente, que o Poder Executivo vê com bons olhos a iniciativa e coloca-se à disposição, mormente do ilustre edil promotor deste, para maiores discussões sobre o tema, inclusive no fito de projeto de lei que o veicule e, efetivamente, seja isento dos vícios que são objeto e razão do presente veto.
Diante das considerações apresentadas, somos levados a apor VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 009/2025, de origem do Poder Legislativo, conforme atribuição privativa do Prefeito Municipal nos termos do art. 51, § 1º da Lei Orgânica, e do Princípio da Separação dos Poderes, que é pilar de sustentação do Estado Democrático de Direito.
Sem mais para o momento, seguem meus protestos da mais elevada e distinta consideração.
Carlópolis, em 09 de maio de 2025.
Atenciosamente,
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
ELTON HERNANDES TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Carlópolis-PR
Nesta
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:7A6B0BC8