ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI MUNICIPAL N º 1536 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI MUNICIPAL N º 1536 de 14 de dezembro de 2022.

 

SÚMULA: AUTORIZA À ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos e bens móveis (insumos agrícolas) que não mais atendem às necessidades do Município:

 

VEÍCULOS

ITEM

DESCRIÇÃO

ESTADO

VALOR MINÍMO EM R$

01

Automóvel, Citroen / Aircross M Feel, Placa BAM 6491, Fabricação 2016, Modelo 2017, Cor Branca, Flex, Potência 122CV, RENAVAM 01086429319, CHASSI 935SUNFN1HB505000, MOTOR 10DG4B0003531

Estado Geral Médio/Regular: Lataria e vidros parcialmente conservados, com pontos amassados, Motor podendo conter defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças com defeitos e danos, alguma marcas de deterioração devidas ao lugar de armazenamento do veículo sujeito às condições climáticas.

10.819,20

02

AUTOMÓVEL, CHEVROLET / COBALT 18 ELI, PLACA BBK7194, FABRICAÇÃO 2017 MODELO 2018, COR PRATA, FLEX, POTENCIA 111CV, RENAVAN 01122545654, CHASSI 9BJE6920JB120606, 4 PORTAS, MOTOR GFM022637

Estado Geral Péssimo: Lataria e vidros danificados, vários amassados, Motor contendo vários danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças com defeitos e danos, além de marcas de deterioração.

1.328,42

03

CAMIONETA, VW / KOMBI, PLACA AJJ6386, FABRICAÇÃO 2000 MODELO 2000, COR BRANCA. GASOLINA, POTENCIA 61CV, RENAVAM 739949128, CHASSI 9BWGB17X7YP017937.

Estado Geral Ruim/Péssimo: Lataria e vidros danificados, vários amassados, Motor contendo vários danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças com defeitos e danos, além de marcas de deterioração devidas as condições climáticas em que o veículo se encontra

595,44

04

AUTOMOVEL, FORD / ESCORT 1.8I GL, PLACA AGO7640, FABRICAÇÃO 1996 MODELO 1996, COR BRANCA, GASOLINA, POTENCIA 90CV, RENAVAM 664103138, CHASSI 8AFZZZ54ATJ053115

Estado Geral Ruim/Péssimo: Lataria e vidros danificados, vários amassados, Motor contendo vários danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças com defeitos e danos, além de marcas de deterioração devidas as condições climáticas em que o veículo se encontra.

482,05

05

CAMIONETA, VW / KOMBI, PLACA AHM8921, FABRICAÇÃO 1997 MODELO 1998, COR BRANCA, GASOLINA, POTENCIA 56CV, RENAVAM 689320795, CHASSI 9BWZZZ237VP046970

Estado Geral Ruim/Péssimo: Lataria e vidros danificados, vários amassados, Motor contendo vários danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças com defeitos e danos, além de marcas de deterioração devidas as condições climáticas em que o veículo se encontra.

563,40

06

AUTOMOVEL, GM /CORSA SUPER, PLACA AKE7576, FABRICAÇÃO 2002 MODELO 2002, COR BRANCA, GASOLINA, POTENCIA 92CV, RENAVAM 779963709, CHASSI 9BGSD19N02B150622, MOTOR 3B0011897

Estado Geral Ruim/Péssimo: Lataria e vidros danificados, pontos amassados, Motor contendo danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças com defeitos e danos.

1.223,20

07

AUTOMOVEL, VW / GOL 1.6 MI, PLACA AGR2916, FABRICAÇÃO 1997 MODELO 1997, COR BRANCA, GASOLINA, POTENCIA 81CV, RENAVAM 00667519076 ,CHASSI 9BWZZZ377VP500533

Lataria e vidros com alguns danos, pontos amassados, Motor podendo conter danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças com defeitos e danos.

996,20

08

AUTOMOVEL, GM/CELTA 4P LIFE, PLACA ARP9673, FABRICAÇÃO 2009 MODELO 2010, COR BRANCA, FLEX, POTENCIA 78CV, RENAVAM 158368061, CHASSI 9BGRZ4810AG149166, MOTOR S90073969

Estado Geral Ruim/Regular: Lataria e vidros com alguns danos, pontos amassados, Motor podendo conter danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças com defeitos e danos

1.020,00

09

CAMINHÃO, FORD/ F 14000, PLACA ACJ7173, FABRICAÇÃO 1991 MODELO 1992, COR BRANCA, DIESEL, POTENCIA 131CV, RENAVAM 601690222, CHASSI 9BFXT77M4MDB63796.

Estado Geral Ruim/Regular: Lataria e vidros com vários danos, pontos amassados, Motor podendo inúmeros danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, devido aos fatores climáticos em que o bem está exposto, falta de peças e peças com defeitos e danos.

2.095,20

10

CAMINHÃO BASCULANTE, FORD / F 14000, PLACA ACD1713, FABRICAÇÃO 1991 MODELO 1991, COR BRANCA, DIESEL, POTENCIA 132CV, RENAVAM 600456862, CHASSI 9BFXT77M6MDB54629

Estado Geral Ruim/Regular: Lataria e vidros com vários danos, pontos amassados, Motor podendo inúmeros danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, devido aos fatores climáticos em que o bem está exposto, falta de peças e peças com defeitos e danos

3.218,88

11

CAMINHÃO BASCULANTE, FORD / 14000, PLACA AAC5653, FABRICAÇÃO 1990 MODELO 1990, COR AZUL, DIESEL, POTENCIA 132CV, RENAVAM 523485069, CHASSI 9BFXXXLMXLDB22100.

Estado Geral Ruim/Regular: Lataria e vidros com alguns danos, pontos amassados, Motor podendo conter danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças com defeitos e danos

3.909,20

12

CAMINHÃO BASCULANTE, GMC / 14.190, PLACA AHW7067, FABRICAÇÃO 1998 MODELO 1998, COR BRANCA, DIESEL, POTENCIA 187CV, RENAVAM 699508150, CHASSI 9BG774NJWWC002472.

Estado Geral Ruim/Regular: Lataria e vidros com vários danos, pontos amassados, Motor podendo inúmeros danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, devido aos fatores climáticos em que o bem está exposto, falta de peças e peças com defeitos e danos

1.978,30

13

AUTOMÓVEL, FIAT / UNO MILLE FIRE, PLACA HBJ2048, FABRICAÇÃO 2004 MODELO 2004, COR BRANCA, GASOLINA, POTENCIA 55CV, RENAVAM 00832797731, CHASSI 9BD15822544591710, MOTOR 178D9011*6078419*.

Estado Geral Ruim: Lataria e vidros com danos, pontos amassados, Motor podendo conter danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, devido aos fatores climáticos em que o bem está exposto, falta de peças e peças com defeitos e danos.

 

1.067,92

14

AUTOMOVEL, FIAT / UNO MILLE FIRE, PLACA AKO4424, FABRICAÇÃO 2002 MODELO 2003, COR BRANCA, GASOLINA, POTENCIA 55CV, RENAVAM 793647371, CHASSI 9BD15802534437742, MOTOR 178D90115590850

Estado Geral Ruim: Lataria e vidros com danos, pontos amassados, Motor podendo conter danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, devido aos fatores climáticos em que o bem está exposto, falta de peças e peças com defeitos e danos.

 

1.080,27

15

TRATOR VALTRA 685

Estado Geral Ruim: Lataria com danos, pontos amassados, Motor podendo conter danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, devido aos fatores climáticos em que o bem está exposto, falta de peças e peças com defeitos e danos.

 

4.214,32

16

TRATOR VALTRA 785

Estado Geral Ruim: Lataria com danos, pontos amassados, Motor podendo conter danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, devido aos fatores climáticos em que o bem está exposto, falta de peças e peças com defeitos e danos

8.353,17

17

TRATOR VALMET 685 SIMPLES, COR AZUL, DIESEL.

 

Estado Geral Péssimo: Lataria com danos, pontos amassados, motor contém danos e defeitos, demais partes contendo pontos de ferrugem, devido aos fatores climáticos em que o bem está exposto, falta de peças e peças com defeitos e danos

660,00

18

CARREGADEIRA MASSEY FERGUSON MF 86HS, FABRICAÇÃO 1987, COR AMARELA, DIESEL

Estado Geral Ruim: Lataria com danos, pontos amassados, Motor podendo conter danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, devido aos fatores climáticos em que o bem está exposto, falta de peças e peças com 1defeitos e danos

7.650,00

19

CAMIONETA, FIAT / FIORINO WORKING, PLACA AIB2418, FABRICAÇÃO 1998 MODELO 1999, COR BRANCA, GASOLINA, RENAVAM 705714373, GASOLINA, CHASSI 9BD255394W8627917.

Estado Geral Péssimo: Lataria com danos, pontos amassados, motor contém danos e defeitos, demais partes contendo pontos de ferrugem, devido aos fatores climáticos em que o bem está exposto, falta de peças e peças com defeitos e danos

875,16

20

ONIBUS, MERCEDES BENZ, PLACA ADF9974, FABRICAÇÃO 1980 MODELO 1980, COR AZUL, DIESEL, POTENCIA 130CV, RENAVAM 435499939, CHASSI 34405811489977, 34 PASSAGEIROS

Estado Geral Péssimo: Lataria com danos, pontos amassados, motor contém danos e defeitos, demais partes contendo pontos de ferrugem, devido aos fatores climáticos em que o bem está exposto, falta de peças e peças com defeitos e danos.

1.075,00

21

ÔNIBUS, MERCEDES BENZ/OF 1113, PLACA ADU6629, FABRICAÇÃO 1982 MODELO 1982, COR AZUL, (VERDE)DIESEL, POTENCIA 145CV, RENAVAM 517215292, CHASSI 34405811599242, 40 PASSAGEIROS

Estado Geral Péssimo: Lataria com danos, pontos amassados, motor contém danos e defeitos, demais partes contendo pontos de ferrugem, devido aos fatores climáticos em que o bem está exposto, falta de peças e peças com defeitos e danos

3.890,10

22

MOTONIVELADORA DRESSER 140ZB, FABRICAÇÃO 1978, COR LARANJA

Estado Geral Ruim: Lataria com danos, pontos amassados, motor contém danos e defeitos, demais partes contendo pontos de ferrugem, devido aos fatores climáticos em que o bem está exposto, falta de peças e peças com defeitos e danos

7.000,00

23

ÔNIBUS CITY CLASS 70C16 PLACA ARP-9313 RENAVAM 15.872.309-0 ANO/MODELO 2009/2009 COR LARANJA MARCA IVECO

Estado Geral Ruim: Lataria com danos, pontos amassados, motor contém danos e defeitos, demais partes contendo pontos de ferrugem, devido aos fatores climáticos em que o bem está exposto, falta de peças e peças com defeitos e danos.

4.148,72

 

BENS MÓVEIS (INSUMOS AGRÍCOLAS)

 

ITEM

DESCRIÇÃO

ESTADO

VALOR MINÍMO EM R$

01

SUCATA TRATOR MARCA VALTRA

Estado Geral Ruim: Item e peças podendo conter defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças danificadas, marcas de deterioração devidas ao lugar de armazenamento do objeto

314,00

02

CARRETA AGRÍCOLA DE MADEIR, EIXO DIANTEIRO INDEPENDENTE CARGA 04T COR AZUL MARCA TRITON

Estado Geral Ruim: Item e peças podendo conter defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças danificadas, marcas de deterioração devidas ao lugar de armazenamento do objeto

310,00

03

PLANTADEIRA SEED LINE (CEDIDO) - 5 linhas, nº 758, série 0302

Estado Geral Ruim/Regular: Item e peças podendo conter defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças danificadas, marcas de deterioração devidas ao lugar de armazenamento do objeto

960,00

04

PLANTADEIRA SEED LINE- 5 linhas, nº 778, série 0402

Estado Geral Ruim: Item e peças podendo conter defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças danificadas, marcas de deterioração devidas ao lugar de armazenamento do objeto.

800,00

05

CALCAREADEIRA LANCER JAN 2500 VERMELHA

Estado Geral Ruim: Item e peças podendo conter defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças danificadas, marcas de deterioração devidas ao lugar de armazenamento do objeto

400,00

 

06

ROÇADEIRA DE TRATOR COR VERMELHA SEM MARCA

Estado Geral Ruim: Item e peças podendo conter defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças danificadas, marcas de deterioração devidas ao lugar de armazenamento do objeto

243,90

07

GRADE HIDRÁULICA 24 DISCOS E CONCHA

Estado Geral Ruim: Item e peças podendo conter defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças danificadas, marcas de deterioração devidas ao lugar de armazenamento do objeto

520,00

08

ENSILADEIRA, MODELO CUSTOM

Estado Geral Ruim: Item e peças podendo conter defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças danificadas, marcas de deterioração devidas ao lugar de armazenamento do objeto

450,00

 

09

PULVERIZADOR 400L COR PRETA TURBINA MARCA JACTO

Estado Geral Ruim: Item e peças podendo conter defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças danificadas, marcas de deterioração devidas ao lugar de armazenamento do objeto

768,00

 

10

GRADE ARADORA

Estado Geral Péssimo: Item e peças podendo conter defeitos, demais partes contendo ferrugem, falta de peças e peças danificadas, marcas de deterioração devidas ao lugar de armazenamento do objeto.

200,00

 

11

GRADE NIVELADORA

Estado Geral Péssimo: Item e peças podendo conter defeitos, demais partes contendo ferrugem, falta de peças e peças danificadas, marcas de deterioração devidas ao lugar de armazenamento do objeto.

125,00

 

12

GRADE NIVELADORA 24 DISCOS, VERMELHA

Estado Geral Péssimo: Item e peças podendo conter defeitos, demais partes contendo ferrugem, falta de peças e peças danificadas, marcas de deterioração devidas ao lugar de armazenamento do objeto

240,00

13

SUCATA DE ARADO

Estado Geral Péssimo: Item e peças podendo conter defeitos, demais partes contendo ferrugem, falta de peças e peças danificadas, marcas de deterioração devidas ao lugar de armazenamento do objeto

150,00

14

ENSILADEIRA COLHEDORA DE FORRAGEM 12 FACAS NOGUERA.

Estado Geral Ruim/Péssimo: Item e peças podendo conter defeitos, demais partes contendo ferrugem, falta de peças e peças danificadas, marcas de deterioração devidas ao lugar de armazenamento do objeto

2.990,00

15

PLANTADEIRA SEED LINE - 03 Linhas, Nº E Série Ilegível

Estado Geral Ruim: Item e peças podendo conter defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças danificadas, marcas de deterioração devidas ao lugar de armazenamento do objeto

 

 

Parágrafo Único. Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no artigo 1º desta Lei, mediante a alienação dos mesmos.

Art. 2º. A alienação efetuar-se-á por meio de leilão, processado por leiloeiro oficial, observada a legislação pertinente.

Parágrafo único. Tanto a publicidade, como os prazos para realização do certame licitatório deve seguir o rito previsto na Lei específica que trata de Licitações.

Art. 3º. O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei foi estipulado através da avaliação realizada, expressa nos laudos de avaliação em anexos, realizada pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal, onde foi observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos veículos e insumos, considerando as avarias apresentadas em decorrência do uso.

Parágrafo único. Decorridos mais de 90 (noventa) dias da avaliação, o material deverá ter seu valor automaticamente atualizado, tomando-se por base o índice IPCA acumulado do período e considerando-se o período decorrido entre a avaliação e conclusão do processo de alienação.

Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.

Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto do lote, em proceder novo leilão com lance inicial de 60% (sessenta por cento) do valor avaliado.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mallet/PR, em 14 de dezembro de 2022.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:7A779DB2