ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 893, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição da vereadora Raquel Mercedes Alves dos Santos e do Vereador Sidinei José de Lima, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece protocolo de segurança para ambientes de grande fluxo, como casas de festas, restaurantes, bares e demais estabelecimentos, e, cria o Selo “Não é Não” – Mulheres Seguras, a ser concedido aos espaços que cumprirem os requisitos mínimos de garantia de segurança para as mulheres.
Art. 2º O selo que trata o artigo anterior será concedido pela Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Tijucas do Sul.
§1º O selo somente será concedido aos estabelecimentos que, participarem de cursos/palestras/oficinas de capacitação de no mínimo 3 (três) horas anuais, oferecidos pela Procuradoria Especial da Mulher.
§2º O prazo de validade do selo será de 1 (um) ano, devendo ser renovado mediante nova capacitação.
Art. 3º O selo “não é não” terá como princípios o conforto, o respeito, a dignidade, a honra, preservação do bem-estar da mulher, primando pela sua saúde, integridade física e psicológica.
Art. 4º Fica estabelecido que, na segunda semana do mês de agosto de cada ano, a Procuradoria Especial da Mulher em parceria com os Colégios Estaduais do Município, promoverá cursos/oficinas/palestras de orientação aos alunos referente aos protocolos de segurança para as meninas e mulheres.
Art. 5º As despesas serão custeadas pela Procuradoria Especial da Mulher de Tijucas do Sul.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2023.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:7A7A5CCA