ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 831 DE 03 DE JUNHO DE 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 831 DE 03 DE JUNHO DE 2024

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

 

(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.489/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), nas rubricas abaixo relacionadas:

08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.002.08 – Assistência Social

08.002.08.244 – Assistência Comunitária

08.002.08.244.0110 – Programa de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

08.002.08.244.0110.2073 – Manutenção do Fundo da Assistência Social – Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Fonte: 1017 – Emendas de Bancadas: R$ 150.000,00

TOTAL: ---------------- R$ 150.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:

 

Código de Receita:

Fonte:

Valor:

1.7.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00 – Emendas de Bancadas (Art. 166,§12E.C.100/2019)

1017

R$ 150.000,00

 

TOTAL: -------------- R$ 150.000,00

 

Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

 

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 3 de junho de 2024.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:7A7D2EE2