ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 38/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.697.094/0001-07

Site: www.tomazina.pr.gov.br

Praça Tenente João José Ribeiro, 99 - Centro, Tomazina – PR - CEP: 84935-000

DECRETO Nº 38/2026

 

SÚMULA: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento de 2026 do Município de Tomazina, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOMAZINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e autorização contida na Lei Municipal nº 676/2025, de 10 de Dezembro de 2025, e o art. 43, parágrafo 1º, da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício um crédito no valor de R$ 1.937.049,31 (um milhão, novecentos e trinta e sete mil, quarenta e nove reais e trinta e um centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

04.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

04.001 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

04.001.15.452.13.2017-3.3.90.30.00.00.00.00 - 59 - MATERIAL DE CONSUMO

R$183.835,20

00002/00002.

Desvinculação das Receitas dos Municípios – DRM

75.835,20

00510/00510.

Taxas - Exercício Poder de Polícia

8.000,00

01065/01065.

Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural

100.000,00

04.001.15.452.16.2012-4.4.90.51.00.00.00.00 - 73 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$1.371.518,57

00501/00501.

Receitas de Alienações de Ativos

1.190,00

00501/00501.

(SF) - Receitas de Alienações de Ativos

149.830,10

00918/01005.

Pav. de Vias Urbanas - Conv. Nº 214/2025

1.220.498,47

04.001.15.452.13.2013-3.3.90.39.00.00.00.00 - 48 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$100.000,00

00507/00507.

(SF) - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

100.000,00

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

 

05.001.10.304.7.2024-3.3.90.39.00.00.00.00 - 116 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$1.090,17

00497/00497.

(SF) - Vigilância em Saúde

1.090,17

05.001.10.301.6.2023-3.3.90.39.00.00.00.00 - 100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$6.933,86

00947/00494.

Produção SIA/SUS

235,61

00947/00494.

(SF) - Produção SIA/SUS

6.698,25

05.001.10.301.6.2023-3.3.90.30.00.00.00.00 - 96 - MATERIAL DE CONSUMO

R$70.000,00

00303/00303.

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

70.000,00

05.001.10.302.26.2028-3.3.93.39.00.00.00.00 - 171 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$89.000,00

00303/00303.

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

89.000,00

05.001.10.301.22.2027-4.4.90.52.00.00.00.00 - 143 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$3.973,00

00494/00494.

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

3.973,00

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.002 - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

06.002.12.365.10.2058-4.4.90.52.00.00.00.00 - 217 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$23.850,00

00104/00104.

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

23.850,00

06.003 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

06.003.12.361.9.2063-3.3.90.30.00.00.00.00 - 232 - MATERIAL DE CONSUMO

R$30.000,00

00104/00104.

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

30.000,00

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, CULTURA E TURISMO

 

07.002 - ESPORTE

 

07.002.27.812.17.2065-4.4.90.52.00.00.00.00 - 270 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$34.400,00

00000/00000.

(SF) - Recursos Ordinários (Livres)

25.500,00

00938/01016.

Transf. Especial - Emenda Ind. 202540740006

8.900,00

09.000 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

 

09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

 

09.001.8.244.4.1072-3.3.90.32.00.00.00.00 - 336 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO

R$22.448,51

01900/01011.

(SF) - Piso Paranaense de Assistencia Social (7423-3)

22.448,51

 

Art. 2º - Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

04.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

04.001 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

04.001.15.452.16.2012-4.4.90.51.00.00.00.00 - 73 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$100.000,00

01065/01065.

Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural

100.000,00

04.001.15.452.13.2017-4.4.90.51.00.00.00.00 - 68 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$75.835,20

00002/00002.

Desvinculação das Receitas dos Municípios – DRM

75.835,20

04.001.15.452.13.2017-3.3.90.39.00.00.00.00 - 61 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$8.000,00

00510/00510.

Taxas - Exercício Poder de Polícia

8.000,00

04.001.15.452.13.2017-4.4.90.52.00.00.00.00 - 69 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$1.190,00

00501/00501.

Receitas de Alienações de Ativos

1.190,00

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

 

05.001.10.301.22.2027-3.3.90.39.00.00.00.00 - 139 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$3.973,00

00494/00494.

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

3.973,00

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.002 - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

06.002.12.365.10.2058-3.3.90.39.00.00.00.00 - 213 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$23.850,00

00104/00104.

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

23.850,00

06.003 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

06.003.12.361.9.2063-3.3.90.39.00.00.00.00 - 234 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$30.000,00

00104/00104.

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

30.000,00

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, CULTURA E TURISMO

 

07.002 - ESPORTE

 

07.002.27.812.17.2065-4.4.90.51.00.00.00.00 - 269 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$25.500,00

00000/00000.

(SF) - Recursos Ordinários (Livres)

25.500,00

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$1.388.634,08

00303/00303.

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

159.000,00

00918/01005.

Pav. de Vias Urbanas - Conv. Nº 214/2025

1.220.498,47

00938/01016.

Transf. Especial - Emenda Ind. 202540740006

8.900,00

00947/00494.

Produção SIA/SUS

235,61

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$280.067,03

00497/00497.

(SF) - Vigilância em Saúde

1.090,17

00501/00501.

(SF) - Receitas de Alienações de Ativos

149.830,10

00507/00507.

(SF) - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

100.000,00

00947/00494.

(SF) - Produção SIA/SUS

6.698,25

01900/01011.

(SF) - Piso Paranaense de Assistencia Social (7423-3)

22.448,51

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nessa data, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de Junho de 2026.

 

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Sidnei Cruz de Souza
Código Identificador:7A7DDD09