ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 159/2015
A CAMARA MUNICIPAL DE SENGES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI :-
Art. 1º - Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o direito de real uso, na forma legal, de imóvel pertencente ao Município, à 2º Igreja do Evangelho Quadrangular inscrita no CNPJ 62.955.505/0565-45 com sede à rua Francisco Teodoro nº 355, Centro, nesta cidade de Sengés Paraná, do imóvel abaixo relacionado com as seguintes especificações:
“ Terreno urbano, situado na Rua Manoel Alexandre mo loteamento denominado Brauna, nesta cidade de Senges-pr, constituído pela “ Area Institucional PM1”, lote da quadra “1”, com área total de 937,92m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações:- FRENTE (norte): para a Rua Manoel Alexandre, em duas retas nas distancias de 11,03 m+52,90m, por uma extensão de 20,00 metros. FUNDOS(sul): Confronta com os lotes 1 a 5, por uma extensão de 61,00 metros. LADO DIREITO (oeste): De quem da Rua Manoel Alexandre, olha para o imóvel, confronta com Iaro Marques Dib, por uma extensão de 24,98 metros. LADO ESQUERDO (leste): De quem da Rua Manoel Alexandre, olha para o imóvel, confronta com a Rua Amor Perfeito, por uma extensão de 5,00 metros. – Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Rafael dos Santos da Silva – CREA SC – 71744-9/ D – Visto PR 96277.
Parágrafo Único – O imóvel é objeto de regularização de cessão de uso, para a construção de um templo.
Art. 2° - A Igreja terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de Decreto e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual período.
§ 1º - A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do município, no princípio a Lei.
§ 2º - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra Instituição sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º - O prazo de concessão do direito de uso, de que trata esta Lei, é de tempo indeterminado.
Art. 4º- Revogam –se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Senges, 14 de julho de 2015.
ELIETTI JORGE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Renata Cristina Giro
Código Identificador:7A842DBB