ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4531/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026

Lei Ordinária Nº 4531/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr .

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito especial no valor de R$ 186.467,60 (cento e oitenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

05.001

 

UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

05.001.06.181.0007.2.081

 

MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL

 

1126 – 3.3.40.41.00.00

000

CONTRIBUICOES

186.467,60

Total Suplementação:

186.467,60

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 186.467,60 (cento e oitenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

Redução

 

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

 

 

 

05.001

 

UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

 

 

 

05.001.06.181.0007.2.081

 

MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL

 

 

 

 

421 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

186.467,60

Total Redução:

 

186.467,60

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (13/07/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:7A87D074