ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4638, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO FUMPREVI DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 58/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento próprio do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL para o exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.320.000,00 (Seis milhões, trezentos e vinte mil reais) conforme discriminação abaixo:
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ÓRGÃO – 12 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL |
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UNIDADE – 01 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL |
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ATIVIDADE – 2.043 – Administração do Fundo de Previdencia |
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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2040 |
3.1.90.01.00 |
Aposent.do RPPS |
5.100.000,00 |
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2040 |
3.1.90.03.00 |
Pensões, Exclusive RGPS |
20.000,00 |
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2040 |
3.1.90.05.00 |
Outros Benefícios Previdenciários |
1.200.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
6.320.000,00 |
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Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro ocorrido no exercício de 2015 na respectiva fonte.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 11 de outubro de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:7A87FB52