ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Contabilidade

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1561/2025

CNPJ 76.175.918/0001-33

Rua: Rui Barbosa, 632 - Fone: (42) 3247-1222 - 84460-000 - Ivaí – PR

Site: www.ivai.pr.gov.br

email: licitacao@ivai.pr.gov.br

 

LEI 1561/2025

 

SÚMULA: Abre Créditos Adicionais no valor total de R$ 1.451.000,00 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil reais).

 

A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná aprovou e Eu, ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao seu Orçamento Geral no valor de R$ 1.451.000,00 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil reais) nas dotações abaixo especificadas, de acordo com a seguinte classificação:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001

DIVISÃO DE ADMINISTRACAO

 

04.092.0402.2002

Atividades da Procuradoria Jurídica

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

50

00000-Recursos Ordinários (Livres)

46.000,00

04.122.0402.2005

Atividades da Divisão de Administração

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

140

00000-Recursos Ordinários (Livres)

105.000,00

04.092.0402.2002

Atividades da Procuradoria Jurídica

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

60

00000-Recursos Ordinários (Livres)

8.000,00

 

SUBTOTAL

159.000,00

04

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

04.001

DIVISÃO DE FINANÇAS

 

04.123.0403.2009

Atividades da Divisão de Tesouraria

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

330

00000-Recursos Ordinários (Livres)

150.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

340

00000-Recursos Ordinários (Livres)

16.000,00

 

SUBTOTAL

166.000,00

05

SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

05.001

DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

20.606.2001.2012

Atividades da Divisão de Fomento Agropecuario

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

470

00000-Recursos Ordinários (Livres)

151.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

480

00000-Recursos Ordinários (Livres)

19.000,00

 

SUBTOTAL

170.000,00

 

07

SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO

 

07.001

DIVISAO DE ESPORTES E RECREAÇÃO

 

27.812.2701.2030

Atividades do Departamento de Esportes

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1390

00000-Recursos Ordinários (Livres)

61.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

1400

00000-Recursos Ordinários (Livres)

9.000,00

27.812.2701.1029

Apoio a Jogos e Eventos Esportivos

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1380

00000-Recursos Ordinários (Livres)

142.000,00

 

SUBTOTAL

212.000,00

08

SECRETARIA DE SAUDE

 

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.1001.2039

Atividades Assistencia Medica Odonto e Sanitaria

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1720

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

97.000,00

1730

00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

72.000,00

 

SUBTOTAL

169.000,00

09

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

09.001

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0801.2045

Atividades da Promoção Social

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2160

00000-Recursos Ordinários (Livres)

109.000,00

 

SUBTOTAL

109.000,00

10

SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS

 

10.002

DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL

 

26.782.2601.1066

Manutenção de Rede de Estradas Municipais

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2970

00000-Recursos Ordinários (Livres)

360.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2980

00000-Recursos Ordinários (Livres)

27.000,00

 

SUBTOTAL

387.000,00

11

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

 

11.001

DIVISÃO DE HABITAÇÃO

 

16.482.1601.2069

Manutenção das Atividades da Divisão de Habitação

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3100

00000-Recursos Ordinários (Livres)

72.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

3110

00000-Recursos Ordinários (Livres)

7.000,00

 

SUBTOTAL

79.000,00

 

TOTAL

1.451.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência desta Lei, serão utilizados os recursos proveniente da anulação de dotações conforme segue:

 

A) Anulação de dotações

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001

DIVISÃO DE ADMINISTRACAO

 

04.122.0402.1003

Construção e Ampliação de Edificações Públicas

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

110

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

 

SUBTOTAL

100.000,00

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

06.001

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.1201.202 4

Manutenção do Ensino Fundamental - Outros Recursos

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

1070

00000-Recursos Ordinários (Livres)

298.000,00

 

SUBTOTAL

298.000,00

08

SECRETARIA DE SAUDE

 

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.302.1001.204 1

Serviço de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1950

00000-Recursos Ordinários (Livres)

200.000,00

1960

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

77.000,00

10.301.1001.203 9

Atividades Assistencia Medica Odonto e Sanitaria

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1840

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

20.000,00

10.302.1001.204 1

Serviço de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2000

00000-Recursos Ordinários (Livres)

84.000,00

10.301.1001.103 6

Ampliação da Rede Municipal de Saúde

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1610

00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

72.000,00

 

SUBTOTAL

453.000,00

10

SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS

 

10.001

DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

 

15.451.1501.105 7

Construção de Edificações Públicas Urbanas

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

2750

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

10.002

DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL

 

26.782.2601.106 6

Manutenção de Rede de Estradas Municipais

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

3020

00000-Recursos Ordinários (Livres)

300.000,00

 

SUBTOTAL

400.000,00

 

80

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

80.001

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

28.843.0000.007 0

Juros e Amortização da Dívida Interna

 

4.6.90.71.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

 

3180

00000-Recursos Ordinários (Livres)

200.000,00

 

SUBTOTAL

200.000,00

 

TOTAL

1.451.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de dezembro de 2025.

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabio Jose Graniska
Código Identificador:7A89FC62