ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.003/2022.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no vigente Orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO DO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

07.03 – DIVISÃO DE URBANISMO

07.03.15.452 – Serviços Urbanos

07.03.15.452.0270 - Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos

07.03.15.452.0270.2381– Manutenção da Política Municipal de Resíduos Sólidos

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte: 790

Convenio Itaipu Binacional nº4500047076

15.000,00

 

3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

 

3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

Fonte: 790

Convenio Itaipu Binacional nº4500047076

15.000,00

 

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

75.000,00

 

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte: 790

Convenio Itaipu Binacional nº4500047076

20.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme anulação total e parcial das seguintes dotações orçamentárias.

 

07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

07.03 – DIVISÃO DE URBANISMO

07.03.15.452 – Serviços Urbanos

07.03.15.452.0270 - Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos

07.03.15.452.0270.2380– Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte: 790

Convenio Itaipu Binacional nº 4500047076

15.000,00

 

10 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

10.02 – DIVISÃO DE CULTURA

10.02.13.392 – Difusão Cultural

10.02.13.392.0260 - Programa de Desenvolvimento e Cultural

10.02.13.392.0260.2360– Manutenção das Festas Municipais

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

90.000,00

 

12 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABAST. MEIO AMB.

12.02 – DIVISÃO DE AGRICULTURA

12.02.20.606 – Extensão Rural

12.02.20.606.0330 - Programa de Promoção do Desenvolvimento Rural

12.02.20.606.0330.2430– Manutenção das Atividades da Divisão de Agricultura

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte: 790

Convenio Itaipu Binacional nº4500047076

35.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei estabelece a 14ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 984/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 985/2021, para o exercício de 2022, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do mês de Abril de 2022.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:7A8C37C0