ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 063/2023
LEI Nº 063/2023
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais) nas seguintes dotações:
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
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10.002 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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15.452.0021.2116 |
Manutenção da Divisão de Obras e Serviços Urbanos |
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3.1.90.04.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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4234 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
45.000,00 |
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SUBTOTAL |
45.000,00 |
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TOTAL |
45.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 45.000,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais) nas seguintes dotações:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.002 |
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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04.122.0007.2029 |
Gestão das Políticas da Secretaria de Administração |
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3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
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390 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
25.000,00 |
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SUBTOTAL |
25.000,00 |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
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12.002 |
DIVISÃO DO ESPORTE |
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27.812.0023.2150 |
Manutenção e Conservação do Ginasio de Esportes Municipal. |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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4730 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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4735 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
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SUBTOTAL |
20.000,00 |
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TOTAL |
45.000,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 13 DE JULHO de 2023 (13/07/2023) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:7A8F408C