ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.553 DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o reajuste sobre os valores dos vencimentos dos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, agentes comunitários de saúde, agente de combate às endemias e médicos do programa da saúde da família, e da remuneração dos cargos em comissão, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder o reajuste dos valores dos vencimentos dos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, agentes comunitários de saúde, agente de combate às endemias e médicos do programa da saúde da família, e da remuneração dos cargos em comissão no percentual de 6,00% (seis por cento), a partir de 01 de janeiro de 2023.
§ 1º O percentual previsto no caput deste artigo engloba o percentual de 5,90% corresponde ao índice INPC (Índice Nacional dos Preços ao Consumidor) acumulado no período de 01/01/2022 a 31/12/2022.
§ 2º O reajuste previsto no caput deste artigo observará:
I - os limites prescritos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e no inciso XI do art. 85 daLei OrgânicaMunicipal;
II - à disponibilidade orçamentária e financeira e às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2ºFica estabelecido o valor de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais) como vencimento mínimo no serviço público municipal.
Art. 3º Altera o Anexo I da Lei nº 909/2015 para que os cargos de Chefe de Divisão e Assessor de Departamento passem a vigorar com as seguintes alterações de Valor:
...
|
Vagas |
Cargo |
Símbolo |
Valor |
|
Chefe de Divisão |
... |
... |
2.120,00 |
|
Assessor de Departamento |
... |
... |
2.438,00 |
Parágrafo único. O valor da remuneração dos cargos de Chefe de Divisão e Assessor de Departamento a partir de 01 de janeiro de 2023 é o previsto no caput deste artigo, o qual engloba o reajuste previsto para os servidores.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.
Quatro Barras, 11 de janeiro de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diule da Silva Cordeiro
Código Identificador:7A900EA3