ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.553 DE 11 DE JANEIRO DE 2023

Autoriza o reajuste sobre os valores dos vencimentos dos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, agentes comunitários de saúde, agente de combate às endemias e médicos do programa da saúde da família, e da remuneração dos cargos em comissão, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder o reajuste dos valores dos vencimentos dos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, agentes comunitários de saúde, agente de combate às endemias e médicos do programa da saúde da família, e da remuneração dos cargos em comissão no percentual de 6,00% (seis por cento), a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

§ 1º O percentual previsto no caput deste artigo engloba o percentual de 5,90% corresponde ao índice INPC (Índice Nacional dos Preços ao Consumidor) acumulado no período de 01/01/2022 a 31/12/2022.

 

§ 2º O reajuste previsto no caput deste artigo observará:

I - os limites prescritos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e no inciso XI do art. 85 daLei OrgânicaMunicipal;

II - à disponibilidade orçamentária e financeira e às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 2ºFica estabelecido o valor de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais) como vencimento mínimo no serviço público municipal.

Art. 3º Altera o Anexo I da Lei nº 909/2015 para que os cargos de Chefe de Divisão e Assessor de Departamento passem a vigorar com as seguintes alterações de Valor:

...

 

Vagas

Cargo

Símbolo

Valor

Chefe de Divisão

...

...

2.120,00

Assessor de Departamento

...

...

2.438,00

 

Parágrafo único. O valor da remuneração dos cargos de Chefe de Divisão e Assessor de Departamento a partir de 01 de janeiro de 2023 é o previsto no caput deste artigo, o qual engloba o reajuste previsto para os servidores.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.

 

Quatro Barras, 11 de janeiro de 2023.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diule da Silva Cordeiro
Código Identificador:7A900EA3