ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 632/2018, DE 12 DE JUNHO DE 2018.

LEI Nº 632/2018, DE 12 DE JUNHO DE 2018.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.541.0006.2077 – Convênio Federal – Aquisição de caminhão compactador para coleta de resíduos sólidos

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 240.000,00

Conta Despesa: 1045

Fonte : 799 (Convênio Federal – Aquisição de caminhão compactador para coleta de resíduos sólidos)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.541.0006.2077 – Convênio Federal – Aquisição de caminhão compactador para coleta de resíduos sólidos

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 9.900,00

Conta Despesa:1046

Fonte : 799 (Convênio Federal – Aquisição de caminhão compactador para coleta de resíduos sólidos)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.541.0006.2077 – Convênio Federal – Aquisição de caminhão compactador para coleta de resíduos sólidos

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 100,00

Conta Despesa:1044

Fonte : 799 (Convênio Federal – Aquisição de caminhão compactador para coleta de resíduos sólidos)

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

799

1.3.2.1.00.1.1.11.01.12.00.00

Rendimentos - Fonte 518

R$ 10.000,00

799

1.7.1.8.10.5.1.01.00.00.00.00

Convênio Federal – Caminhão compactador para coleta de recicláveis – Fonte 799

R$ 240.000,00

TOTAL

R$ 250.000,00

 

Art. 3º - Está lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2018.

 

EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:7A92F016