ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1928/2023

Súmula: Autoriza o Poder Executivo do Município de General Carneiro a prorrogar a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos das Leis Municipais n.º 1455/2017 e n.º 1685/2021 e Processo Seletivo Simplificado n.º 003/2021, que se vencerem ao longo do ano de 2023 por mais um ano.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº054/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo do Município de General Carneiro a prorrogar a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos das Leis Municipais n.º 1455/2017 e n.º 1685/2021 e Processo Seletivo Simplificado n.º 003/2021, que se vencerem ao longo do ano de 2023 por mais um ano.

Parágrafo único - Os contratos prorrogados nos termos do "caput" vigorarão no máximo até 30/06/2024.

 

Artigo 2º. As despesas para a aplicação da presente lei complementar serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Artigo 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, 27 de junho de 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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