ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 678 / 2018

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.500,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:

 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0004.2127 – DEMANDAS DO SETOR ADMINISTRATIVO – REF. EX. ANTERIOR.

00751– 3.1.90.92.00.00 – EA - 000 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 3.000,00

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.

08.244.0005.1026 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O C.R.A.S.

02671– 4.4.90.52.00.00 – 00 - 000 – Equipamentos Material Permanente R$ 15.000,00

02672– 4.4.90.52.00.00 – 00 - 778 – Equipamentos Material Permanente R$ 15.000,00

02673– 4.4.90.52.00.00 – 00 - 781 – Equipamentos Material Permanente R$ 30.000,00

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS

08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

15.451.0009.1027 – OBRAS DE PAVIMENTAÇÕES RUAS DO MUNICÍPIO.

04625– 4.4.90.51.00.00 – 00 - 000 – Obras e Instalações R$ 72.500,00

 

09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

09.001– DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.364.0007.2128 – FUNDO MUNICIPAL DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO

06011 – 3.3.90.30.00.00 – 00 - 511 – Material de Consumo R$ 10.000,00

06012 – 3.3.90.39.00.00 – 00 - 511 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

06013 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 511 – Equipamentos Material Permanente R$ 10.000,00

TOTAL...R$ 165.500,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes

000 - R$ 3.000,00

SUB-TOTAL..R$ 3.000,00

 

Inciso II – Excesso de Arrecadação - Fontes -através das seguintes Receitas:

1.1.2.2.01.1.1.00.00.00.00.00 – Taxa Prestação de Serviços – Principal – FR 511...R$ 30.000,00

1.7.2.8.07.1.1.00.00.00.00.00 – Transf. De Estados dest. à Assist. Social Principal– FR 781...R$ 30.000,00

SUB-TOTAL..R$ 60.000,00

 

Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.

08.244.0005.2048 Distribuição de Materiais e Serviços Gratuitos para População Carente

02840 – 3.3.90.32.00.00 – 00 - 000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 15.000,00

 

08.244.0005.2049 Projeto Estadual PPAS - FR 778

02930– 3.3.90.39.00.00 – 00 - 778 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS

08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.451.0009.2070 Manutenção do Fundo de Vale

04350 – 3.3.90.30.00.00 – 00 - 000 – Material de Consumo R$ 40.000,00

 

15.752.0009.1011 Ampliação da Rede de Energia Elétrica

04610– 4.4.90.51.00.00 – 00 - 000 – Obras e Instalações R$ 12.500,00

 

08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

15.451.0009.2079 Pavimentação/Recuperação de Calçadas e Meio Fio/ Vias Urbanas

04780– 4.4.90.51.00.00 – 00 - 000 – Obras e Instalações R$ 20.000,00

SUB-TOTAL...102.500,00

TOTAL...165.500,00

 

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 650/2017 de 01/12/2017 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 26 de Setembro de 2018.

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:7A95D208