ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 678 / 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.500,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2127 – DEMANDAS DO SETOR ADMINISTRATIVO – REF. EX. ANTERIOR.
00751– 3.1.90.92.00.00 – EA - 000 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 3.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.
08.244.0005.1026 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O C.R.A.S.
02671– 4.4.90.52.00.00 – 00 - 000 – Equipamentos Material Permanente R$ 15.000,00
02672– 4.4.90.52.00.00 – 00 - 778 – Equipamentos Material Permanente R$ 15.000,00
02673– 4.4.90.52.00.00 – 00 - 781 – Equipamentos Material Permanente R$ 30.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS
08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0009.1027 – OBRAS DE PAVIMENTAÇÕES RUAS DO MUNICÍPIO.
04625– 4.4.90.51.00.00 – 00 - 000 – Obras e Instalações R$ 72.500,00
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
09.001– DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.364.0007.2128 – FUNDO MUNICIPAL DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
06011 – 3.3.90.30.00.00 – 00 - 511 – Material de Consumo R$ 10.000,00
06012 – 3.3.90.39.00.00 – 00 - 511 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
06013 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 511 – Equipamentos Material Permanente R$ 10.000,00
TOTAL...R$ 165.500,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes
000 - R$ 3.000,00
SUB-TOTAL..R$ 3.000,00
Inciso II – Excesso de Arrecadação - Fontes -através das seguintes Receitas:
1.1.2.2.01.1.1.00.00.00.00.00 – Taxa Prestação de Serviços – Principal – FR 511...R$ 30.000,00
1.7.2.8.07.1.1.00.00.00.00.00 – Transf. De Estados dest. à Assist. Social Principal– FR 781...R$ 30.000,00
SUB-TOTAL..R$ 60.000,00
Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.
08.244.0005.2048 Distribuição de Materiais e Serviços Gratuitos para População Carente
02840 – 3.3.90.32.00.00 – 00 - 000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 15.000,00
08.244.0005.2049 Projeto Estadual PPAS - FR 778
02930– 3.3.90.39.00.00 – 00 - 778 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS
08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0009.2070 Manutenção do Fundo de Vale
04350 – 3.3.90.30.00.00 – 00 - 000 – Material de Consumo R$ 40.000,00
15.752.0009.1011 Ampliação da Rede de Energia Elétrica
04610– 4.4.90.51.00.00 – 00 - 000 – Obras e Instalações R$ 12.500,00
08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0009.2079 Pavimentação/Recuperação de Calçadas e Meio Fio/ Vias Urbanas
04780– 4.4.90.51.00.00 – 00 - 000 – Obras e Instalações R$ 20.000,00
SUB-TOTAL...102.500,00
TOTAL...165.500,00
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 650/2017 de 01/12/2017 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 26 de Setembro de 2018.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:7A95D208