ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.081
LEI N°. 1.081 /2020
SÚMULA:Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Poder Legislativo Municipal previsto pelo artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, a conceder revisão geral anual aos subsídios dos vereadores e presidente da câmara municipal, fixados através da Lei nº 895/2016 de 07 de Julho de 2016, assegurado pelo artigo 37 da Constituição Federal, no percentual de 4,48 % (Quatro Vírgula Quarenta e Oito Por Cento), equivalente à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do acumulado de Janeiro de 2019 a Dezembro de 2019.
Art. 2º - A revisão constante no artigo anterior será concedida a partir do mês de Janeiro do corrente ano.
Art. 3º - Faz parte desta Lei, o Anexo I que corresponde aos valores atuais e atualizados, dos subsídios dos vereadores e presidente da câmara municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, em 27 de Janeiro de 2020.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
ANEXO I
Tabela de Revisão dos Subsídios Legislatura 2017/2020
|
Nº de Vagas |
Nomenclatura do Cargo |
Valor Atual (R$) |
% Correção INPC |
Valor Corrigido (R$) |
|
01 |
Presidente da Câmara |
5.540,43 |
4,48% |
5.788,64 |
|
09 |
Vereadores |
4.123,11 |
4,48% |
4.307,82 |
Edifício da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque, em 27 de Janeiro de 2020.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
Código Identificador:7AA2BA73