ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
LEI 23/2013

Súmula: Estabelece a implantação dos Conselhos Escolares nos Estabelecimentos de Ensino, mantidos pelo Poder Público Municipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

LEI:

 

Art. 1º- As Escolas da Rede Municipal de Ensino contarão com Conselhos Escolares, constituídos pela direção da escola e representantes das comunidades escolares.

Parágrafo Único – Estende-se por comunidade escolar, para efeito deste artigo, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, professores e demais servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.

Art. 2º- Os Conselhos Escolares terão as funções consultiva, deliberativa e fiscal, constituindo-se no órgão máximo ao nível da escola, nos limites da legislação em vigor e compatíveis com as diretrizes e política educacional traçadas pela Secretaria de Educação.

Art. 3º- O Conselho Escolar será um centro permanente de debate, de articulação entre os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das necessidades comuns e a solução de conflitos que possam interferir no funcionamento da escola e nos problemas administrativos e pedagógicos que esta enfrenta.

Art. 4º- Dentre as atribuições do Conselho Escolar, a serem definidas em Regimento Próprio de cada unidade escolar, devem obrigatoriamente constar as de:

I. Elaborar o seu Regimento;

II. Definir as diretrizes, prioridades e metas de ação da escola para cada período letivo, que deram orientar a elaboração do Plano Anual;

III. Elaborar e aprovar o Plano Anual, acompanhando sua execução;

IV. Avaliar o desempenho da escola, em face às diretrizes, prioridades e metas estabelecidas;

V. Decidir sobre os procedimentos relativos à integração com as Instituições Auxiliares da Escola, quando houver, e com outras Secretarias do Município;

VI. Apreciar e deliberar sobre problemas de rendimento escolar dos alunos, indisciplina, infrequência e outros, de forma a diminuir a evasão e a repetência;

VII. Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar;

VIII. Arbitrar e propor alternativas sobre impasses de natureza administrativa e pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela Equipe Escolar;

IX. Traçar normas disciplinares para o funcionamento da escola – Regimento Interno – dentro dos parâmetros da legislação em vigor;

X. Divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes à qualidade dos serviços prestados pela Escola e resultados obtidos;

XI. Apreciar e aprovar alterações no Regimento Escolar;

XII. Convocar assembléias gerais da comunidade escolar ou dos seus segmentos;

XIII. Definir o Calendário Escolar, no que compete à unidade escolar, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria de Educação e a legislação vigente;

XIV. Apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do Conselho Escolar, quando do não cumprimento das normas estabelecidas em Regimento e ou procedimentos incompatíveis com a dignidade da função, encaminhando tal documento à Secretaria Municipal de Educação;

Parágrafo Único – Na definição das questões pedagógicas, deverão ser resguardadas as normas e diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º - O Conselho Escolar será constituído por 07 (sete) membros, a saber:

a) Um representante da supervisão de ensino ou da orientação educacional;

b) Dois representantes dos Professores;

c) Três representantes de pais ou responsáveis de alunos;

d) Um representante de funcionários de Apoio Escolar.

Art. 6º - O diretor integrará o Conselho Escolar, como membro nato, e, em seu impedimento, por um elemento por ele indicado.

Art. 7º - Os membros do Conselho Escolar, bem como seus suplentes, serão eleitos por seus pares, em reuniões convocadas para esse fim.

Art. 8º - Nenhum membro da comunidade escolar poderá participar de mais de uma categoria na mesma escola, votando ou concorrendo, ainda que represente segmentos diversos ou acumule funções, respeitada a seguinte hierarquia:

I. Professor

II. Funcionário

III. Pai

Art. 9º – A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela direção da escola e as seguintes pelo próprio Conselho Escolar, no prazo a ser determinado em Regimento Próprio.

Art. 10 – O Conselho Escolar elegerá seu presidente e vice-presidente, entre os membros que o compõem, maiores de 18 anos.

Art. 11 – O mandato do Conselho Escolar terá duração de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.

Parágrafo Único – Excetuam-se deste artigo, as categorias compostas por apenas um elemento.

Art. 12º – A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.

Art. 13º – O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quando for necessário.

§ 1º- As reuniões ordinárias serão convocadas pelo presidente, ou, no seu impedimento e do vice, pelo diretor, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, com pauta claramente definida na convocatória.

§ 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente do Conselho Escolar ou a pedido de 2/3 (dois terços) de seus membros, em requerimento dirigido ao presidente, especificando o motivo da convocação.

Art. 14º – O Conselho Escolar funcionará somente com o “quorum” mínimo de metade mais 01 (um) de seus membros.

Parágrafo Único – Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar, tomadas por metade mais 01 (um) dos votos dos presentes à reunião.

Art. 15º – A vacância da função de conselheiro dar-se-á por conclusão do mandato, renúncia, aposentadoria, desligamento da unidade escolar ou destituição.

Parágrafo Único – O ato de destituição da função de conselheiro deverá estar definido em Regimento Próprio.

Art. 16º – Cabe ao suplente:

I. Substituir o titular em caso de impedimento;

II. Completar o mandato do titular em caso de vacância.

Art. 17º – As peculiaridades do Conselho Escolar de cada unidade deverão ser especificadas em Regime próprio, a ser elaborado pelo Conselho e aprovado em assembléia.

Art. 18º – O disposto nesta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal de Lupionópolis.

Art. 19º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lupionópolis, 10 de outubro de 2013

 

JOÃO JOSÉ TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosimeire Turozi
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