ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2373, DE 28 DE MAIO DE 2021

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar termo de colaboração com as seguintes pessoas jurídicas de direito privado, todas com sede no Município de Pitanga:

I – APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF Rui Barbosa da Escola Municipal Afonsina Mendes Sebrenski, inscrita no CNPJ sob nº 79.321.980/0001-84;

II - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF Escola Municipal do Campo Afonso Alves Camargo, inscrita no CNPJ sob nº 01.776.712/0001-60;

III - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF da Escola Municipal do Campo Ângelo Seguro, inscrita no CNPJ sob nº 01.816.931/0001-25;

IV - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF da APM do Centro Municipal de Educação Infantil Antonieta R. Landgraf, inscrita no CNPJ sob nº 05.477.734/0001-80;

V - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF da Escola Municipal José Bittencourt, inscrita no CNPJ sob nº 01.066.540/0001-30;

VI - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF da Escola Municipal do Campo Carlota Portugal Berardi, inscrita no CNPJ sob nº 01.567.977/0001-58;

VII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF da Escola Municipal do Campo Ébano Pereira, inscrita no CNPJ sob n° 01.915.007/0001-04;

VIII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF - APM do Centro Municipal de Educação Infantil Elsa Lerner, inscrita no CNPJ sob nº 05.477.775/0001-76;

IX - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Ivan Ferreira do Amaral - APMF José de Anchieta, inscrita no CNPJ sob nº 80.058.027/0001-74;

X - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF - APM do Centro Municipal de Educação Infantil Leonor Laitner Hrysyk, inscrita no CNPJ sob nº 10.592.548/0001-21;

XI - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF da Escola Municipal do Campo Ney Braga, inscrita no CNPJ sob nº 01.300.828/0001-28;

XII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF da Escola Municipal do Campo Renê Rocha, inscrita no CNPJ sob nº 05.520.930/0001-90;

XIII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF da Escola Municipal do Campo Sagrada Família, inscrita no CNPJ sob nº 01.880.201/0001-93;

XIV - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APM do Centro Municipal de Educação Infantil Santa Rosa, inscrita no CNPJ sob nº 05.477.766/0001-85;

XV - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF da Escola Municipal do Campo São Judas Tadeu, inscrita no CNPJ sob nº 00.775.884/0001-56;

XVI - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF da Escola Municipal Santa Regina, inscrita no CNPJ sob n° 01.130.266/0001-11;

XVII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APM do Centro Municipal de Educação Infantil Santa Isabel, inscrita no CNPJ sob nº 05.477.751/0001-17;

XVIII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF da Escola Municipal Vice-Prefeito Euclides Gomes da Silva, inscrita no CNPJ sob nº 02.981.661/0001-70;

XIX - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF da Escola Municipal Reinaldo Nunes Ferreira, inscrita no CNPJ sob nº 00.868.782/0001-85;

XX - Associação da Casa Familiar Rural de Borboleta São Roque, inscrita no CNPJ sob n° 95.684.890/0001-04.

 

Art.2° O Poder Executivo expedirá decreto no qual deve especificar, as entidades, a operacionalização, as condições do repasse, o tipo de manutenção e reparo permitidos, a prestação de contas e o Plano de Trabalho.

Parágrafo único. As condições estabelecidas no decreto deverão respeitar o número de alunos constantes no quadro escolar (QE) do ano anterior ao repasse.

 

Art.3° O Termo de Colaboração terá duração de até doze meses, podendo ser prorrogado por igual período ou rescindido unilateralmente pelo Município por sua conveniência, pelo descumprimento das cláusulas ou se o interesse público exigir.

 

Art.4º As despesas para a execução das parcerias correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art.5º Revogam-se:

I - a Lei nº 2.213, de 13 de março de 2019;

II - a Lei nº2.273, de 18 de outubro de 2019.

 

Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 28 de maio de 2021.

 

Original Devidamente Assinado

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito 


Publicado por:
Keila Machado Madureira
Código Identificador:7AAB37DC