ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 648/06/2016.

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 648/06/2016 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Fundo Municipal de Previdência, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), que servirá como Suplementação da seguinte dotação orçamentária:

 

09.00.00000000.000

Previdência Social.

 

09.27.20000000.000

Previdência do regime Estatutário

 

3.1.90.03.00.00

Pensões do RPPS e do Militar

R$ 50.000.00

TOTAL........................................................................................R$ 50.000,00 

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação.

 

09.00.00000000.000

Previdência Social

 

09.27.20000000.000

Previdência do regime Estatutário

 

3.1.90.05.00.00

Outros Benefícios Previdenciários do Servidor.

R$ 50.000,00

TOTAL........................................................................................R$ 50.000,00

 

 

 

 

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Dezembro de 2.016.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:7AB6B03B