ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 648/06/2016.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 648/06/2016 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Fundo Municipal de Previdência, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), que servirá como Suplementação da seguinte dotação orçamentária:
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09.00.00000000.000 |
Previdência Social. |
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09.27.20000000.000 |
Previdência do regime Estatutário |
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3.1.90.03.00.00 |
Pensões do RPPS e do Militar |
R$ 50.000.00 |
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TOTAL........................................................................................R$ 50.000,00 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação.
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09.00.00000000.000 |
Previdência Social |
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09.27.20000000.000 |
Previdência do regime Estatutário |
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3.1.90.05.00.00 |
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor. |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL........................................................................................R$ 50.000,00 |
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Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Dezembro de 2.016.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:7AB6B03B