ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2497 DE 28 DE JUNHO DE 2023.

"Modifica a alínea “c” constante no artigo 4º da Lei Municipal n.º 495 de 30 de dezembro de 1994".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, aprovou e eu, José Carlos do Espírito Santo, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica modificada a redação do artigo 4º, alínea “c”, da Lei Municipal n.º 495/1994, ficando a mesma com a seguinte redação:

 

Art. 4º (…)

…

…

c) Por máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, desde que devidamente licenciados e que funcionem dentro do período compreendido entre às 07:00 e 19:00 horas, de segunda a sexta feira e no sábado das 07:00 as 17:00 horas e não ultrapassem o nível de 90 Db, medidos na curva "C" do medidor de Intensidade de Som e, a distância de 05 m de qualquer ponto da divisa do imóvel onde se localizam;

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 28 de junho de 2023

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

 


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:7AC43C90