ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1442

Insere atividades e elementos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018 e contém outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.424/2017, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, a atividade abaixo descrita:

 

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE EDUC. CULT. E DESPORTO

UNIDADE

07.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULT E DESP.

ATIVIDADE

12.364.0006.2.059

Manutenção do Transporte Escolar Universitário

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.3103

Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100.000,00

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE EDUC. CULT. E DESPORTO

 

UNIDADE

07.04

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES

 

ATIVIDADE

27.812.0008.2.022

Manutenção das Atividades Esportivas

 

DOTAÇÃO

3.3.90.31.00.3000

Premiações culturais, artísticas, cientificas, desporto e outras.

20.000,00

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

UNIDADE

08.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE

10.303.0009.2.060

Assistência Farmacêutica

DOTAÇÃO

3.3.90.32.00.3303

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

80.000,00

TOTAL

200.000,00

 

Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado serão através do superávit das seguintes fontes: fonte 1000 no valor de R$20.000,00, fonte 1103 no valor de R$100.000,00 e fonte 1303 no valor de R$ 80.000,00 referentes ao exercício de 2017.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 27 de abril de 2018. 

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:7AC82CCF