ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4977, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DO REGISTRO E DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES ESPECÍFICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 43/2021, de autoria do Vereador EDNILSON DE GODOY, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados do Município de proceder ao registro e a comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down as instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades específica para pessoas com deficiência.
Art. 2º Consideram-se instituições, entidades e associações, para efeitos desta Lei, os órgãos públicos e privados cadastrados no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal de Saúde, e que realizam e prestem serviços de atendimento a pessoas com Síndrome de Down.
Art. 3º A comunicação prevista nesta Lei, depois de detectada a Síndrome, tem por objetivo:
I- Garantir apoio, acompanhamento e intervenção imediata das instituições entidades e associações, por seus profissionais capacitados, com vistas à estimulação precoce;
II- Permitir a garantia e o amparo aos pais, do indispensável ajuste familiar à nova situação com as adaptações e mudanças de hábito inerentes;
III- Afastar o estímulo tardio, garantindo mais influências positivas no desempenho e no potencial dos primeiros anos de vida, para o desenvolvimento motor e intelectual mais rápido das crianças com Síndrome de Down;
IV. Garantir as condições reais de inserção a socialização, inclusão, e assim possibilitando geração de oportunidades, sendo de suma importância para o desenvolvimento da autonomia da criança, refletindo positivamente em sua qualidade de vida, suas potencialidades e sua integração efetiva como protagonista produtivo em potencial junto ao contexto social.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de novembro de 2021.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:7AC8BE32