ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4993, DE 14 DE DEZEMBRO 2021.
ALTERA AS METAS DA LEI MUNICIPAL Nº 4863, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, AS ESTRATÉGIAS MODIFICADAS PARA O PERÍODO DE 2021 E 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 65/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera as Metas da Lei Municipal nº 4863, de 18 de dezembro de 2019, as Estratégias modificadas para o período de 2021 e 2022, as quais passam a vigorar com as seguintes redações:
META 1
1.1. Assegurar, em regime de colaboração entre a União e o Município até o final da vigência deste plano, a ampliação de vagas para as crianças de 0 a 3 anos e a obrigatoriedade de 100% das crianças de 4 a 5 anos, nas Instituições Municipais de Educação Infantil, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais, tendo a abertura de novas salas de aulas e/ou novos CMEIs ao depender da necessidade de cada microrregião até o final da vigência do referido plano.
1.5 Levantar a demanda de crianças de 0 a 3 anos e de 4 a 5 anos de idade ainda não matriculadas na rede pública de ensino, sendo uma ação constante da ampliação da rede física escolar, dentro dos padrões de qualidade, atendendo as especificidades dessas etapas de ensino e suas diversidades, no sentido de garantir vagas em escolas próximas de suas residências desde que haja vaga, buscando cooperação com órgãos estaduais e federais, sendo uma ação contínua durante a vigência deste plano.
1.7 Promover durante a vigência do PME, o sistema de lista única de espera de vagas disponíveis, para consulta pública nos CMEIS e site da SEMED, com a demanda reprimida; sendo uma ação anual e contínua
1.10 – item k) Adequação às características das crianças com deficiência, com eliminação das barreiras arquitetônicas;
META 2
2.1 A partir da vigência deste plano sendo uma ação constante, pactuar com a União e Estado, no âmbito da instância permanente de que trata o § 5° do Art. 7° da Lei Nº 13.005 de 25 de junho de 2014, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que se constitui na Base Nacional Comum Curricular do Ensino Fundamental;
2.7 Promover durante a vigência deste plano a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, juventude e adolescência, sendo esta uma ação contínua no município.
2.12 Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento da vida escolar dos alunos, por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias, a partir do primeiro ano de vigência deste plano, sendo esta uma ação constante das escolas municipais.
META 4
4.1 Ampliar, a partir da vigência deste plano, avaliações para a identificação de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, de acordo com as necessidades educacionais específicas, de alunos (as) matriculados (as) em escolas urbanas, do campo e indígenas, sendo esta uma ação constante. E ampliar gradativamente o quadro de profissionais especializados (Neuropediatra, Psicopedagogo, Psicólogo, entre outros), bem como a abertura de novas salas de recursos Multifuncionais (SRM) por microrregião para o atendimento desta demanda. Esta estratégia se trata de uma ação constante durante a vigência deste PME.
4.2 Priorizar durante a vigência deste PME o acesso à educação infantil de modo a incentivar o diagnóstico precoce e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nesta etapa da educação básica, bem como orientar os professores em relação a detecção dos indicadores para a efetivação de encaminhamento;
4.6 Promover parcerias a partir da vigência deste plano com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público, Universidades locais, entre outras visando à ampliação das condições de apoio ao atendimento escolar integral de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação matriculadas nas Redes Públicas de Ensino;
4.9 Garantir a partir de 2015 o atendimento dos alunos em situação de tratamento prolongado de saúde, com a oferta do Serviço de Atendimento à Rede de Escolarização Hospitalar (Sareh) e Atendimento Domiciliar, considerando as especificidades dos mesmos, conforme demanda e Legislação própria durante a vigência deste plano;
4.11 Assegurar e ampliar gradativamente os programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas para garantir o acesso e a permanência de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação a partir do segundo ano de vigência deste plano a qual será uma ação contínua.
4.14 Fomentar ações de combate às situações de Bullying: discriminação, preconceito, violência entre outros, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude durante a vigência deste plano;
4.18 Ampliar e consolidar, até o final da vigência deste Plano, ambiente escolar adequado ao desenvolvimento das atividades dos profissionais que atuam com alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação (mobiliário, recurso tecnológico, material didático, sala adequada, entre outros), de forma a garantir um melhor desempenho dos profissionais e dos alunos.
4.19 Assegurar, a partir de 2017 a aplicação de testes de acuidade auditiva e visual em todas as instituições e para todos os alunos, da Educação Infantil de 4 a 5 anos e Ensino Fundamental - Anos Iniciais, visando detectar e fazer o encaminhamento dos alunos a profissionais especializados quando necessário.
4.20 Assegurar transporte escolar adaptado aos alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, com monitores a partir de 2015, sendo uma ação gradativa e continua no município.
4.21 Garantir auxiliar, para as turmas onde houver alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, com laudo médico e avaliação da equipe multidisciplinar, em conformidade com a lei vigente, em todas as Escolas e CMEIs a partir da vigência deste plano e sendo esta uma ação constante.
4.23 - Apoiar resoluções, orientações e decretos municipais, estaduais ou federais em casos de pandemia ou calamidade, assegurando aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação de 04 a 17 anos regularmente matriculados na Rede Municipal de Educação o acesso ao ensino remoto de forma virtual e ou impressa e adaptada, ofertando a aprendizagem mínima necessária para o seu desenvolvimento, sendo uma ação a ser desenvolvida durante a vigência deste plano.
META 5
5.1 Garantir os processos pedagógicos de alfabetização e letramento, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola com apoio pedagógico específico para garantir a alfabetização na idade certa de todas as crianças, a partir da vigência deste plano sendo esta uma ação constante.
5.2 Garantir a alfabetização e o letramento na educação do campo, indígenas e de populações itinerantes, com uso de materiais didáticos específicos e desenvolver instrumentos de acompanhamento de identidade cultural quando necessário, a partir da vigência deste plano;
5.3 Implantar a partir de 2019 em parceria com o governo estadual e com Núcleo de Cooperação Pedagógica com Municípios - NCPN, instrumentos de avaliação diagnóstica periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos (as) até o fim do segundo ano do ensino fundamental;
5.4 Garantir ações para a alfabetização e o letramento dos alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal, a partir do primeiro ano deste plano.
5.5 Garantir ações que visem personalizar o ensino através de diferentes experiências de aprendizagens, pautadas no princípio da equidade (igualdade de direitos, oportunidades e possibilidades educacionais) a todas as crianças regularmente matriculadas nesta rede Municipal de Ensino, com a finalidade de amenizar os impactos ocasionados pela pandemia da COVID-19.
META 7
7.2 Colaborar com a União e o Estado na aplicação dos indicadores de avaliação institucional em parceria com o Núcleo de Cooperação Pedagógica com Municípios - NCPN, com base no perfil dos estudantes e dos profissionais da Educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino, a partir da vigência deste plano como uma ação permanente.
7.5 Implantar, a partir de 2018, instrumentos de avaliação diagnóstica periódicos e específicos em parceria com o Núcleo de Cooperação Pedagógica com Municípios - NCPN, para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos (as) até o fim do segundo ano do ensino fundamental.
7.13 Aderir em regime de colaboração ao Plano de Ações Articuladas (PAR), equipamentos e recursos pedagógicos, visando à equalização das oportunidades educacionais, a partir da vigência deste plano.
7.17 Consolidar a partir de 2015 a Educação Básica em todas as suas etapas e modalidades à populações tradicionais e populações itinerantes, respeitando articulação entre os ambientes escolares e comunitários garantindo o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições considerando as práticas socioculturais e as formas particulares da organização do tempo; a reestruturação e a aquisição de equipamentos a oferta de programas para a formação inicial e continuada para profissionais da educação e membros da comunidade que fazem parte do Conselho Escolar e APMF, durante a vigência deste plano;
META 16
16.3 Assegurar a partir de 2015 bolsas de estudos em cursos de pós-graduação para os profissionais da educação que atuam nas escolas públicas.
16.4 Participar a partir de 2015 dos processos de elaboração/adequação de conteúdo para a formação inicial e continuada dos profissionais da educação, valorizando as práticas inovadoras de ensino.
16.5 Garantir a partir de 2015, conforme Política Nacional de Formação Inicial e Continuada e suas alterações, cursos de formação continuada e grupos de estudo para os (as) profissionais da educação;
16.6 Assegurar a oferta de formações continuadas a todos os profissionais da educação da rede municipal de ensino, através de programas anuais de formação continuada específica e grupos de estudos, a partir da vigência deste plano, sendo esta uma ação contínua.
META 17
17.1 Assegurar, a partir da vigência deste Plano, a valorização do profissional da Educação da rede municipal de ensino em exercício por meio de um Plano de Carreira que contemple a promoção por mérito e níveis de remunerações condizentes com a função desempenhada, de acordo com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Educação;
17.8 Garantir aos professores a partir de 2016 o cumprimento de um terço (1/3) da jornada de trabalho extraclasse para formação, estudos, planejamento, avaliações, pesquisa, entre outros.
META 18
18.6 Admitir em regime de contratação a partir de 2015, profissionais capacitados para atender a demanda de estudantes com deficiência (visual, auditiva, surdos, cegos), que necessitem de tradutores e intérprete em Libras, professores de Libras, os quais sejam prioritariamente surdos ou professores bilíngues, bem como professores especializados em Braille.
META 19
19.1 Instituir até o fim da vigência deste PME o Conselho Municipal de Educação com a participação da sociedade garantindo representação democrática composta por membros da sociedade civil, representantes escolares e representantes da gestão municipal para se ter autonomia e acompanhar o desenvolvimento das instituições de ensino;
19.3 Instituir até o fim da vigência deste PME Fórum Municipal de Educação que contemple a plena participação da comunidade escolar nas tomadas de decisões das políticas públicas, constituído por representações sociais autônomas e indicadas por entidades da sociedade civil, e prevendo formação constante de seus respectivos membros.
19.5 Estabelecer, a partir do segundo ano da vigência deste Plano, que para atuar na função de supervisor das Instituições municipais de Educação, o profissional possua graduação na área da Educação e/ou Pós-Graduação em Supervisão ou Orientação Escolar.
META 20
20.3 Garantir, a partir da aprovação deste Plano, mecanismos destinados a assegurar o cumprimento da LDB 9394/96, que define a aplicação de recursos que podem ser ou não, incluídos como manutenção e desenvolvimento do ensino da rede pública.
20.4 Fortalecer a partir do primeiro ano de vigência deste plano, os mecanismos e os instrumentos que assegurem a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, como também incentivar a comunidade escolar a realizar consulta no portal eletrônico de transparência e a participar da realização de audiências públicas. Manutenção e a formação dos membros do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação, dos Colegiados Regionais de Representantes de Conselho da Escola e CMEIs, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, sendo esta uma ação contínua até o fim da vigência deste PME.
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4863/2019, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 14 de dezembro de 2021.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:7AD04A98