ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 851/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração de vínculo ao Plano de Contratações Anual (PCA) nos processos administrativos de contratação da Administração Direta do Município de Campo Magro, institui o Checklist de Instrução Processual e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, incisos II e IV, e o art. 89, inciso I, alíneas “f” e “g”, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no art. 11, parágrafo único, no art. 12, inciso VII e § 1º, e no art. 18, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal nº 22/2024, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 3348/2026,

 

CONSIDERANDO que o Plano de Contratações Anual (PCA) constitui instrumento de racionalização das contratações, de alinhamento ao planejamento estratégico e de transparência, nos termos do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos arts. 14 a 18 do Decreto Municipal nº 22/2024;

 

CONSIDERANDO que, uma vez elaborado, o PCA deve ser divulgado em sítio eletrônico oficial e observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021, e que a fase preparatória das contratações deve com ele compatibilizar-se, nos termos do art. 18, caput, da mesma Lei;

 

CONSIDERANDO que compete à alta administração implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, que assegurem o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias, nos termos do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO a recomendação da Controladoria-Geral do Município veiculada no Memorando nº 124/2026-COGEM, que apontou a ausência de declaração sistemática de vínculo ao PCA nos processos de contratação, e o Parecer PGM nº 468/2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a instrução dos processos de contratação, em observância aos princípios da legalidade, da transparência e da eficiência,

 

D E C R E T A

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto estabelece, no âmbito da Administração Direta do Município de Campo Magro, a obrigatoriedade de declaração expressa de vínculo ao Plano de Contratações Anual (PCA) em todos os processos administrativos de contratação e institui o Checklist de Instrução Processual como documento obrigatório de instrução, em complemento ao Decreto Municipal nº 22/2024.

 

Art. 2º Para os fins deste Decreto, adotam-se as definições constantes dos incisos seguintes.

 

I - Plano de Contratações Anual (PCA), o instrumento de planejamento elaborado anualmente que consolida as necessidades de contratação dos órgãos e unidades do Município, nos termos do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos arts. 14 a 18 do Decreto Municipal nº 22/2024;

II - processo administrativo de contratação, o conjunto de atos e documentos que instrui qualquer modalidade de licitação ou contratação direta regida pela Lei Federal nº 14.133/2021;

III - Checklist de Instrução Processual, o instrumento padronizado de verificação formal da regularidade da instrução do processo de contratação, constante do Anexo Único deste Decreto;

IV - unidade demandante, a Secretaria Municipal, o Departamento, o Fundo Municipal ou o órgão da Administração Direta que origina a demanda de contratação;

V - fase interna, a etapa preparatória do processo de contratação, que antecede a publicação do instrumento convocatório ou do ato de contratação direta.

 

CAPÍTULO II

DA DECLARAÇÃO DE VÍNCULO AO PCA

 

Art. 3º Todo processo administrativo de contratação deverá conter, como documento obrigatório de instrução, declaração expressa sobre o vínculo da contratação pretendida com o PCA vigente.

 

§ 1º A declaração de que trata o caput integrará o bloco A do Checklist de Instrução Processual e será preenchida pela unidade demandante no momento da formalização da demanda.

 

§ 2º A declaração conterá, obrigatoriamente, uma das informações previstas nos incisos seguintes.

 

I - contratação prevista no PCA vigente, com indicação do número de referência do item correspondente;

II - contratação não prevista no PCA vigente por enquadramento em hipótese de alteração prevista no art. 17, § 1º, do Decreto Municipal nº 22/2024, com indicação expressa da hipótese aplicável, dentre contratação emergencial, recebimento de emenda parlamentar, transferência voluntária, operação de crédito, superávit financeiro ou excesso de arrecadação; ou

III - contratação não prevista no PCA vigente por demanda superveniente justificada, acompanhada do despacho de autorização do Secretário Municipal de Planejamento para alteração do PCA, nos termos do art. 17, § 2º, do Decreto Municipal nº 22/2024 e do art. 4º deste Decreto.

 

§ 3º A ausência da declaração ou o seu preenchimento incompleto implicará a devolução do processo à unidade demandante para saneamento, vedado o prosseguimento para a fase externa sem o cumprimento deste requisito.

 

Art. 4º Quando a contratação não estiver prevista no PCA vigente por razão distinta das hipóteses do art. 17, § 1º, do Decreto Municipal nº 22/2024, a unidade demandante encaminhará requerimento fundamentado ao Secretário Municipal de Planejamento, com a antecedência necessária à análise e à eventual atualização do PCA antes do início da fase externa.

 

Parágrafo único. O despacho de autorização do Secretário Municipal de Planejamento será juntado aos autos como condição de prosseguimento do processo.

 

CAPÍTULO III

DO CHECKLIST DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL

 

Art. 5º Fica instituído o Checklist de Instrução Processual, na forma do Anexo Único deste Decreto, como instrumento obrigatório de verificação formal da regularidade da instrução dos processos administrativos de contratação.

 

Art. 6º O Checklist de Instrução Processual será preenchido pela Secretaria Municipal de Licitações e Contratos antes do prosseguimento de qualquer processo para a fase externa, ressalvado o bloco A, preenchido pela unidade demandante nos termos do § 1º do art. 3º e conferido pela Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, e abrangerá as verificações relacionadas nos incisos seguintes.

 

I - declaração de vínculo ao Plano de Contratações Anual, bloco A;

II - formalização da demanda, bloco B;

III - estudo técnico preliminar, bloco C;

IV - pesquisa de preços e estimativa de valor, bloco D;

V - dotação orçamentária, bloco E;

VI - modalidade, dispensa ou inexigibilidade, bloco F;

VII - termo de referência ou projeto básico, bloco G; e

VIII - regularidade jurídica e conformidade formal, bloco H.

 

Art. 7º Concluída a verificação, o Checklist receberá uma das classificações previstas nos incisos seguintes.

 

I - APTO, quando todos os itens obrigatórios tiverem resultado positivo ou estiverem devidamente justificados, estando o processo em condições de prosseguir para a fase externa;

II - PENDENTE, quando identificados itens com resultado negativo passíveis de saneamento, devendo o processo ser devolvido à unidade demandante para regularização, com indicação das medidas necessárias; ou

III - INAPTO, quando identificada irregularidade insanável ou ausência de elemento essencial, devendo o processo ser devolvido com comunicação formal à chefia imediata da unidade demandante e ciência à Controladoria-Geral do Município.

 

Art. 8º O Checklist de Instrução Processual preenchido e assinado pelo responsável pela verificação integrará os autos como documento de instrução permanente, não podendo ser suprimido nem substituído por documento diverso.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos disponibilizará o modelo do Checklist de Instrução Processual em formato editável no sistema eletrônico de gestão de processos e em meio físico, assegurando o acesso de todas as unidades demandantes.

 

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 10. Compete à unidade demandante o desempenho das atribuições seguintes.

 

I - elaborar o documento de formalização de demanda (DFD) com as informações necessárias à instrução do processo, incluindo a indicação da previsão no PCA ou a justificativa para a ausência de previsão;

II - preencher o bloco A do Checklist de Instrução Processual; e

III - adotar as providências de saneamento indicadas pela Secretaria Municipal de Licitações e Contratos no prazo fixado, sob pena de arquivamento do processo, por decisão motivada da autoridade competente da unidade demandante.

 

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Licitações e Contratos o desempenho das atribuições seguintes.

 

I - verificar, previamente ao prosseguimento de qualquer processo para a fase externa, o preenchimento integral do Checklist de Instrução Processual;

II - devolver o processo à unidade demandante quando identificada pendência ou irregularidade, nos termos do art. 7º, com indicação clara dos itens a sanear e fixação de prazo;

III - registrar e arquivar os Checklists preenchidos, para fins de auditoria e controle; e

IV - comunicar à Controladoria-Geral do Município os casos classificados como INAPTO, nos termos do inciso III do art. 7º.

 

Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento o desempenho das atribuições seguintes.

 

I - elaborar, publicar e manter atualizado o PCA no sítio eletrônico oficial do Município, em cumprimento ao § 1º do art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021 e ao art. 17 do Decreto Municipal nº 22/2024;

II - analisar e decidir os requerimentos de alteração do PCA encaminhados pelas unidades demandantes, nos termos do art. 4º; e

III - emitir, em tempo hábil, o despacho de autorização para alteração do PCA, quando cabível, de modo a não comprometer o andamento regular dos processos de contratação.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 13. Este Decreto aplica-se aos processos administrativos de contratação iniciados a partir de sua publicação, no âmbito de todas as Secretarias, Departamentos, Fundos Municipais e demais órgãos da Administração Direta do Município de Campo Magro.

 

Parágrafo único. Os processos em curso na data de publicação deste Decreto deverão ser adequados no prazo de 30 (trinta) dias úteis, salvo os já encaminhados para a fase externa, hipótese em que o Checklist será aplicado a partir do processo seguinte da mesma unidade demandante.

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos promoverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto, reunião de orientação com os responsáveis pelas unidades demandantes, a fim de esclarecer os procedimentos nele estabelecidos.

 

Art. 15. O Secretário Municipal de Planejamento e o Secretário Municipal de Licitações e Contratos poderão expedir, em ato conjunto, as normas complementares necessárias à execução deste Decreto, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 18 e no art. 166 do Decreto Municipal nº 22/2024, e resolverão conjuntamente os casos omissos, com ciência à Controladoria-Geral do Município.

 

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Magro, 05 de novembro de 2026.

 

RILTON BOZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº ____/2026

CHECKLIST DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL

 

Licitações e Contratações Diretas, Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 22/2024

Nº do Processo

 

Objeto

 

Modalidade ou forma

 

Secretaria demandante

 

Valor estimado (R$)

 

Responsável pela verificação

 

Data

 

 

Item de verificação

SIM

NÃO

N/A

Observação ou referência

A PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) | arts. 3º e 4º deste Decreto; art. 12, VII e § 1º, e art. 18, caput, Lei 14.133/2021; arts. 14 a 18, Decreto Municipal nº 22/2024

A.1 O objeto está previsto no PCA vigente? Em caso positivo, indicar o número de referência do item.

( )

( )

( )

Nº ref. ________

A.2 Se NÃO previsto, a hipótese enquadra-se no art. 17, § 1º, do Decreto Municipal nº 22/2024 (emergência, emenda parlamentar, transferência voluntária, operação de crédito, superávit financeiro ou excesso de arrecadação)?

( )

( )

( )

Hipótese ________

A.3 Se NÃO previsto por demanda superveniente, há despacho de autorização do Secretário Municipal de Planejamento para alteração do PCA (art. 17, § 2º, Decreto Municipal nº 22/2024 e art. 4º deste Decreto)?

( )

( )

( )

Juntada (S/N)

A.4 O PCA vigente está publicado no sítio eletrônico oficial do Município (art. 12, § 1º, Lei 14.133/2021; art. 17, Decreto Municipal nº 22/2024; art. 12, I, deste Decreto)?

( )

( )

( )

URL e data ________

B FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA | art. 10, I, deste Decreto; art. 12, VII, e art. 72, I, Lei 14.133/2021

B.1 Há documento de formalização de demanda (DFD) elaborado pela unidade requisitante?

( )

( )

( )

 

B.2 O DFD descreve o objeto de forma clara, precisa e suficiente?

( )

( )

( )

 

B.3 O DFD indica a justificativa da necessidade e a motivação da contratação?

( )

( )

( )

 

B.4 O DFD indica a fonte de recursos orçamentários?

( )

( )

( )

 

C ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) | art. 6º, XX, art. 18, I e §§ 1º e 2º, e art. 72, I, Lei 14.133/2021; arts. 32 e 33, Decreto Municipal nº 22/2024

C.1 O ETP foi elaborado ou, tratando-se de hipótese de elaboração opcional (art. 32, § 1º, Decreto Municipal nº 22/2024), consta justificativa expressa nos autos?

( )

( )

( )

 

C.2 O ETP contém ao menos os elementos dos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º do art. 18, com justificativa para os demais não contemplados (art. 18, § 2º)?

( )

( )

( )

 

C.3 O ETP permite avaliar a viabilidade técnica e econômica da contratação, considerando as soluções disponíveis no mercado?

( )

( )

( )

 

C.4 O ETP apresenta posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação ao atendimento da necessidade (art. 18, § 1º, XIII)?

( )

( )

( )

 

D PESQUISA DE PREÇOS E ESTIMATIVA DE VALOR | art. 23 e art. 72, II, Lei 14.133/2021; arts. 39 a 41, Decreto Municipal nº 22/2024

D.1 A estimativa de valor observou os parâmetros do art. 23 da Lei 14.133/2021 e dos arts. 39 e 40 do Decreto Municipal nº 22/2024, conforme a natureza do objeto e a forma de contratação?

( )

( )

( )

 

D.2 A estimativa considera no mínimo três preços ou, excepcionalmente, há justificativa expressa para número inferior (art. 41, caput e § 4º, Decreto Municipal nº 22/2024)?

( )

( )

( )

 

D.3 O valor estimado é compatível com os preços praticados pelo mercado, com desconsideração motivada dos valores inexequíveis ou excessivos (art. 23, caput, Lei 14.133/2021; art. 41, § 3º, Decreto Municipal nº 22/2024)?

( )

( )

( )

 

D.4 As cotações observam o intervalo máximo de 6 (seis) meses até a divulgação do edital ou foram atualizadas (art. 41, § 6º, Decreto Municipal nº 22/2024)?

( )

( )

( )

 

E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | art. 18, caput, art. 72, IV, e art. 150, Lei 14.133/2021; arts. 15 e 16, LC 101/2000

E.1 Há indicação expressa de dotação orçamentária suficiente?

( )

( )

( )

 

E.2 A dotação é compatível com o valor estimado da contratação?

( )

( )

( )

 

E.3 Há reserva de saldo (empenho prévio ou pré-empenho), quando exigível?

( )

( )

( )

 

F MODALIDADE, DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE | arts. 28, 72, 74 e 75, Lei 14.133/2021

F.1 A modalidade escolhida é adequada ao objeto e ao valor estimado (art. 28)?

( )

( )

( )

 

F.2 Se dispensa, o fundamento legal está indicado e os requisitos estão demonstrados (arts. 72 e 75)?

( )

( )

( )

 

F.3 Se inexigibilidade, a inviabilidade de competição está comprovada objetivamente (arts. 72 e 74)?

( )

( )

( )

 

G TERMO DE REFERÊNCIA OU PROJETO BÁSICO | art. 6º, XXIII e XXV, c/c art. 18, II, Lei 14.133/2021

G.1 O termo de referência ou o projeto básico foi elaborado e consta dos autos?

( )

( )

( )

 

G.2 O TR ou PB define o objeto, as especificações técnicas e os critérios de aceitação?

( )

( )

( )

 

G.3 O TR ou PB indica as obrigações das partes, o prazo de execução e as sanções aplicáveis?

( )

( )

( )

 

G.4 O TR ou PB prevê critérios de sustentabilidade, quando aplicável?

( )

( )

( )

 

H REGULARIDADE JURÍDICA E CONFORMIDADE FORMAL

H.1 A autoridade competente autorizou a abertura do processo (arts. 32, IV, e 34, Decreto Municipal nº 22/2024)?

( )

( )

( )

 

H.2 Houve análise jurídica (art. 53, Lei 14.133/2021; art. 11, § 2º, Decreto Municipal nº 22/2024) ou, sendo o caso, enquadramento em hipótese de dispensa definida em ato do Procurador-Geral do Município (art. 53, § 5º, Lei 14.133/2021; art. 73, Decreto Municipal nº 22/2024)?

( )

( )

( )

Indicar o ato, se dispensa

H.3 O processo está numerado, paginado e rubricado?

( )

( )

( )

 

H.4 Foram observados os prazos mínimos de apresentação de propostas (art. 55, Lei 14.133/2021) e a publicidade do edital no PNCP e no Diário Oficial (art. 35, Decreto Municipal nº 22/2024)?

( )

( )

( )

 

RESULTADO DA VERIFICAÇÃO | art. 7º deste Decreto

( ) APTO

Todos os itens obrigatórios verificados ou justificados. Processo em condições de prosseguir para a fase externa.

( ) PENDENTE

Itens pendentes passíveis de saneamento. Processo devolvido à unidade demandante, conforme observações.

( ) INAPTO

Irregularidade insanável ou ausência de elemento essencial. Processo devolvido, com comunicação à chefia da unidade demandante e à Controladoria-Geral do Município (art. 11, IV, deste Decreto).

Observações

 

Unidade Demandante

Responsável Pela Verificação

Responsável Pelo Bloco A

(Art. 3º, § 1º, Deste Decreto)

Secretaria Municipal De Licitações E Contratos

(Art. 6º Deste Decreto)

Visto Do Secretário Municipal De Planejamento

 

Quando Houver Alteração Do PCA

(Art. 4º Deste Decreto)


Publicado por:
Natalli Dos Santos Moraes
Código Identificador:7AD271BD