ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.388/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2026, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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08.000 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.245.0021.1059 |
Construção/Reforma/Ampliação Centro de Convivência |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.914 |
600.000,00 |
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TOTAL 600.000,00 |
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Art. 2º. Para dar abertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/ FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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2.4.2.9.99.0.1.04.00.00.00.00 |
1.00.914 |
TRANSFERENCIA RESOLUÇÃO Nº 25/2025 |
600.000,00 |
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TOTAL |
600.000,00 |
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de agosto de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:7AD69B9D