ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4935, DE 13 DE JULHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR IMÓVEL DIRETAMENTE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 32/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir diretamente da COPEL DISTRIBUIÇÃO, imóvel cujo lote de terreno urbano de forma trapezoidal, sob nº 1317, da quadra nº 09, setor 23 do Cadastro Municipal, situado no lugar denominado de Invernadinha, no quadro urbano desta Cidade de União da Vitória, Estado do Paraná, com área total de 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados), contendo as benfeitorias (barracão) com área 706,48m2, matrícula 10.584, da 2ª Circunscrição de Registro de Imóvel de União da Vitória, com as seguintes medidas e confrontações:

FRENTE - medindo 65,00 metros, com a faixa de domínio do DER;

LADO DIREITO - de quem da BR 476 olha o imóvel, dividindo com o remanescente dos lotes nº 16 e 18, de propriedade de Frederico Flaresso, onde mede 156,25 metros;

LADO ESQUERDO – de quem da BR 476 olha o imóvel, dividido com o lote 1477, de propriedade da Companhia Agropecuária de Fomento Econômico do Paraná, e com o remanescente dos lotes nº 16 e 18, de propriedade de Francisco Flaresso, onde mede 156,25;

FUNDOS – dividido com o remanescente dos lotes nº 16 e 18, de propriedade de Frederico Flaresso, onde mede 65,00 metros, de acordo com o memorial descritivo.

 

Art. 2º O imóvel citado no artigo anterior está avaliado no valor de R$ 1.662.400,24 (um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil, quatrocentos reais e vinte e quatro centavos), sendo valor de mercado.

 

Art. º O Município de União da Vitória pagará pelo imóvel citado no artigo anterior o valor máximo de R$ 2.379.190,80 (dois milhões, trezentos e setenta e nove mil, cento e noventa reais e oitenta centavos), corrigido pelo IPCA, valor dividido em 60 parcelas, sendo: 01+ 59 parcelas de R$ 39.653,18 (trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos).

 

Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta do orçamento do Município em elemento específico: Aquisição de Terreno dotação: 66 - 459061 – Aquisição de Imóveis.

 

Art. 4º O referido imóvel será incorporado ao patrimônio do município, juntamente com o terreno.

 

Art. 5º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 13 de julho de 2021.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:7AD78644