ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 68/2023 - ALTERA LEI 27/1998 - ELEIÇÃO DIREÇÃO DAS ESCOLAS

LEI Nº 068/2023

 

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 027/1998 de 24 de Novembro de 1998, que “Estabelece a escolha de Diretores dos Estabelecimentos da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica ALTERADO o artigo 2º da Lei Municipal nº 027/1998 de 24 de Novembro de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O mandato do Diretor será de 02 (dois) anos, permitidas reeleições.”

 

Art. 2º - Fica REVOGADO o inciso I e § único do artigo 7º da Lei Municipal nº 027/1998 de 24 de Novembro de 1998.

 

Art. 3º - Fica REVOGADO o artigo 13º, caput e § único, da Lei Municipal nº 027/1998 de 24 de Novembro de 1998.

 

Art. 4º - Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal nº 027/1998 de 24 de Novembro de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º - Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos dos aptos a votar.

 

§ 1º - No caso de não comparecimento mínimo para atingimento dos votos necessários para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, será realizada nova eleição onde será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos válidos.

 

§2º - Não serão computados como válidos os votos nulos.

 

§3º - Em caso de empate, será considerado vencedor, em ordem de prioridade, o candidato que:

 

I – tenha habilitação em administração escolar;

 

II- seja mais antigo no magistério municipal;

 

III – seja mais antigo no estabelecimento de ensino;

 

IV – tenha mais encargos familiares.”

 

Art. 5º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da legislação supracitada.

 

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:7AE31E41