ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2877/2025

LEI Nº 2877/2025

 

Institui medidas de prevenção, proteção e enfrentamento à violência física, moral, psicológica e patrimonial contra os profissionais da educação no Município de Dois Vizinhos.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 011/2025, de autoria da Vereadora Silvana Dal Molin, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art.1º Ficam instituídas medidas para promover a segurança, a prevenção, a proteção e o combate à violência física ou moral contra os profissionais de educação no Município de Dois Vizinhos.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se profissionais da educação os docentes, bem como aqueles que exercem funções de suporte pedagógico e administrativo diretamente relacionadas ao exercício da docência, incluindo dirigentes, administradores de instituições de ensino, profissionais de planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação pedagógica, motoristas de transporte escolar e demais funções técnico-administrativas vinculadas ao processo educacional.

 

Art. 3º Para os efeitos desta lei considera-se violência contra os profissionais da educação, qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indireta do exercício da sua profissão que lhe cause:

I- Dano moral

II- Dano patrimonial

III- Lesão corporal leve, grave ou gravíssima; ou

IV- Morte

 

Art. 4º Para fins de prevenção e combate à violência nas instituições de ensino, o Município deve:

I- Estimular seus docentes e discentes, familiares e comunidade a promover atividades de reflexão e análise da violência contra os profissionais da educação;

II- Adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que profissionais da educação, em decorrência de suas funções, estejam sendo vítimas de violência, ou quando sua integridade física e moral esteja sob risco;

 

III- Estabelecer, em parceria com a comunidade e comunidade escolar, normas de segurança, prevenção e proteção dos profissionais da educação como parte da proposta pedagógica permanente de cada Instituição de Ensino Municipal.

IV- Motivar os discentes, pais e responsáveis e a comunidade escolar a participar das decisões disciplinares da instituição de ensino sobre segurança, prevenção e proteção aos profissionais da educação.

V- Demonstrar à comunidade escolar que o respeito aos profissionais da educação é indispensável ao pleno desenvolvimento dos educandos;

VI – Realizar seminários, palestras e debates semestrais nas instituições de ensino sobre o tema da violência no ambiente escolar, com a participação de alunos e servidores das instituições de ensino, pais ou responsáveis e comunidade escolar.

VII- Adotar todas e quaisquer medidas voltadas à redução e/ou eliminação de qualquer tipo violência no ambiente escolar.

 

Art.5º Na hipótese de prática de violência física contra os profissionais da educação, o gestor imediato, ao tomar conhecimento da ocorrência, deverá adotar as seguintes providências;

I- Acionar imediatamente a Polícia Militar ou Guarda Civil Municipal, comunicando o fato ocorrido, com devido registro por meio de boletim de ocorrência.

II- Encaminhar o profissional da educação agredido ao atendimento de saúde;

III- Acompanhar o profissional da educação agredido à Instituição de Ensino, se necessário para a retirada de seus pertences;

IV- No caso de violência praticada por estudantes menores de dezoito anos, comunicar o fato ocorrido aos pais e/ou responsáveis legais e, também, ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público.

V- Adotar as medidas necessárias para garantir o afastamento dos profissionais da educação, vítima de agressão, do convívio com o agressor no ambiente escolar, possibilitando ao agredido, conforme o caso e mediante atestado médico, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou de afastar de suas atividades laborais, assegurando-lhe a percepção total de sua remuneração, observada a legislação pertinente:

VI – Dar início aos procedimentos para a caracterização da violência sofrida no ambiente de trabalho comunicando, por escrito, a Secretaria Municipal de Educação, a agressão ocorrida.

VII- Registrar toda e qualquer agressão ocorrida contra os profissionais de educação, no ambiente escolar seja verbais, psicológicas, virtuais ou físicas, a fim de gerar estatísticas que que permitam avaliar a frequência dos eventos e estimar a eficácia da presente lei.

 

Art. 6º Os pais e ou responsáveis de alunos menores de idade, possuem total responsabilidade por qualquer dano praticado pelo aluno enquanto menor e terão a obrigação de reparar qualquer prejuízo ou dano decorrente do fato e sofrer sanções de acordo com o Código Civil e Código Penal.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:7AE3A07B