ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 32 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 - ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2017 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2223/2002.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º A Lei Complementar nº 2, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“ Art. 10

Parágrafo Único. O processo de avaliação especial será iniciado mediante requerimento fundamentado do contribuinte, a ser protocolado até o dia 31 de janeiro de cada exercício, devidamente instruído, contendo fotografias e plantas e/ou croquis ilustrativos. [NR]

 

Art. 11 A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, observando parâmetros técnicos determinados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, emitirá parecer fundamentado, sugerindo o deferimento ou indeferimento da revisão do valor venal, aplicável ao caso, para fins de lançamento, a isenção total, exclusivamente à parte que seja de preservação permanente. [NR]

Parágrafo Único. O processo de avaliação deverá ser analisado pelo Diretor do Departamento de Arrecadação Municipal, e ser submetido à deliberação do Secretário Municipal de Finanças.[NR]

 

Art. 13 Ao recurso de trata o Artigo 12 desta Lei Complementar deverá obrigatoriamente ser anexado laudo técnico de avaliação do imóvel. [NR]

 

Art. 14 A Comissão de Avaliação Imobiliária poderá solicitar, sempre que julgar necessário, que o processo administrativo seja instruído com laudo técnico, na forma prevista no Artigo 13 desta Lei Complementar, de forma justificada. [NR]

 

Art. 16

§ 5º Ao recurso de que trata o § 4º deste artigo deverá obrigatoriamente ser anexado laudo técnico de avaliação do imóvel, devendo estar assinado por profissional habilitado em um dos seguintes conselhos: [NR]

Art. 17 [Revogado]

Parágrafo Único [Revogado]

 

Art. 18 [Revogado]

§ 1º [Revogado]

§ 2º [Revogado]

§ 3º [Revogado]

Parágrafo único. (sic) [Revogado]

 

ANEXO I

TABELA I

VALORES UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO DOS TERRENOS LOCALIZADOS POR SETOR

 

Metros de Profundidade

VALORES DO M² DOS TERRENOS EM VRM

SETOR 1

 

 

 

SETOR 2

SETOR 3

SETOR 4

ATÉ

30

3,5679

3,1210

2,6740

2,5006

31

40

3,1210

2,6740

2,2271

2,0825

41

50

2,6740

2,2271

1,7853

1,6543

51

60

2,2271

1,7853

1,3383

1,3563

61

100

1,7853

1,3383

0,8913

0,8364

Acima de 100

1,3383

0,8913

0,4444

0,4182

 

ANEXO II

TABELA II

DOS VALORES POR METRO QUADRADO E POR TIPO DE EDIFICAÇÃO

 

SETORIZAÇÃO

SETOR 1

SETOR 2

SETOR 3

SETOR 4

EDIFICAÇÕES TIPO RESIDENCIAL EM VRM

1

Ótima

Alvenaria

54,9268

42,5122

32,7768

30,6477

2

Boa

Alvenaria

50,5369

38,9443

30,1002

28,1456

3

Regular

Alvenaria

46,0827

35,4508

27,4210

25,6394

4

Má

Alvenaria

41,6209

31,8829

24,8240

23,2094

5

Boa

Mista

37,2361

28,3124

22,1449

20,7087

6

Regular

Mista

31,8829

24,8240

19,4760

18,2081

7

Boa

Madeira

27,4210

21,2587

16,7994

15,7046

8

Regular

Madeira

23,0388

17,6907

14,1998

13,2718

9

Má

Madeira

18,5821

14,1998

11,5232

10,7740

EDIFICAÇÕES TIPO COMERCIAL EM VRM

1

Ótima

Alvenaria

46,0827

35,4508

26,6067

24,8793

2

Boa

Alvenaria

41,6209

31,8829

23,9301

22,3758

3

Regular

Alvenaria

37,2361

28,3175

21,2587

19,8780

4

Má

Alvenaria

31,8829

24,8240

18,5821

17,3717

5

Boa

Mista

27,4210

21,2587

15,9080

14,8711

6

Regular

Mista

23,0388

17,6907

13,3059

12,4382

7

Boa

Madeira

18,5821

14,1998

10,6319

9,9376

8

Regular

Madeira

14,1998

10,6319

7,9502

7,4369

9

Má

Madeira

8,8441

7,0614

5,2761

4,9335

EDIFICAÇÕES TIPO INDUSTRIAL EM VRM

1

Ótima

Alvenaria

46,0827

35,4508

24,8240

23,2094

2

Boa

Alvenaria

41,6209

31,8829

22,1449

20,7087

3

Regular

Alvenaria

37,2361

28,3124

19,4760

18,2081

4

Má

Alvenaria

27,4261

21,2587

16,7994

15,7046

5

Boa

Mista

23,0388

17,6907

14,1998

13,2718

6

Regular

Mista

18,5821

14,1998

11,5232

10,7740

7

Boa

Madeira

14,1998

10,6319

7,9502

7,4369

8

Regular

Madeira

8,8441

7,0614

5,2761

4,9335

9

Má

Madeira

4,3745

4,0123

2,6740

2,5006

10

-

Galpão de alvenaria

4,0123

3,5679

3,1210

2,9217

11

-

Galpão de madeira

3,5679

3,1210

2,6740

2,5006

12

-

Telheiro de alvenaria

3,1210

2,6740

2,2271

2,0825

13

-

Telheiro de madeira

2,6740

2,2271

1,7853

1,6671

 

ANEXO III [NR].”

 

Art. 2º A Lei Complementar nº 2.223, de 26 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“ Art. 23

I – A alíquota a ser aplicada é de 0,10 % (um décimo por cento) do valor Venal. [NR]

II – A alíquota a ser aplicada para os Imóveis não Edificados é de 0,2 % (dois décimos por cento). [NR]”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de Novembro de 2023.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 

ANEXOS:

 

Anexo I:

http://palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Anexo-I-LC-032.23.pdf

 

Anexo II:

http://palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Anexo-II-LC-032.23.pdf

 

Anexo III:

http://palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Anexo-III-LC-032.23.pdf

 

Anexo IV:

http://palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Anexo-IV-LC-032.23.pdf

 

Anexo V:

http://palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Anexo-V-LC-032.23.pdf


Publicado por:
Gabrielli Parra
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