ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.670 DE 06 DE JUNHO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o valor do auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia, do Projeto “Mais Médico para o Brasil” atuantes no Município de Carlópolis, estabelecido no Art. 2º, caput, da Lei Municipal nº 1.634 de 15 de dezembro de 2.023, para R$ 2.730,00 (dois mil e setecentos e trinta) reais.
Artigo 2º- Para empenho e pagamento decorrentes da presente Lei e da Lei Municipal nº 1.634 de 15 de dezembro de 2.023, fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito especial para adaptar o orçamento vigente, com a inclusão da seguinte dotação de despesa:
31 – Secretaria Municipal de Saúde
310001- Departamento Municipal de Postos de Saúde
2486 – Atenção Básica em Saúde
3.3.90.48.99.00 - DEMAIS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Fonte: 1000 - Recursos Ordinários Livres
VALOR: R$ 112.000,00
Artigo 3º- Servirá de recursos para a cobertura do credito especial autorizado nesta lei o superávit financeiro no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), de Recursos Ordinários Livres na Fonte 1000.
Artigo 4º- Os valores referentes a auxílio moradia e auxílio alimentação, serão reajustados, a cada 12 meses. Que deverão ser contados, a partir da vigência da presente Lei, no mesmo índice, em que ocorrer o reajuste da remuneração dos servidores municipais, no exercício em que se completarem os 12 meses.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas todas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.634 de 15 de dezembro de 2.023.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:7AEDECDA