ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Câmara Municipal de Teixeira Soares
CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 13, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O Presidente da Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares:
A Art. 1.º Inclua-se na Lei Orgânica Municipal os seguintes dispositivos:
“Art. 37................................................
.......................................................
VII – para exercer cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
VIII – para exercer o cargo de Prefeito Municipal nos termos dispostos nesta Lei Orgânica Municipal a respeito da licença especial.
...............................................
§ 3.º-A. No caso do inciso I do caput deste artigo o suplente somente irá ser convocado quando a licença ultrapassar cento e vinte dias.
§ 3.º-B. Em nenhuma hipótese poderá ser convocado suplente em caso de licença prevista no inciso III do caput deste artigo.
§ 3.º-C. O suplente será convocado nos casos de licença por doença por prazo superior a cento e vinte dias, de cargo vago de Vereador, investidura nos cargos previstos nos incisos IV, V, VII e VIII do caput deste artigo e vacância do cargo de Prefeito Municipal constante no inciso II do art. 66.
§ 3.º-D. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la quando faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
.................................................”
Art. 2.º Os seguintes dispositivos da Lei Orgânica Municipal passam a ter as seguintes redações:
“Art. 37.....................................................
...................................................
§ 2.° Nos casos dos incisos IV, V, VII e VIII do caput deste artigo o Vereador licenciado comunicará previamente à Câmara Municipal a data que reassumirá o seu mandato.
§ 3.° Em qualquer dos casos, cessando o motivo da licença, o Vereador deverá reassumir o exercício de seu mandato.
.......................................”
Art. 3.º Revogue-se o inciso II do caput do art. 37 e a alíneas “j” do § 4.º do art. 37.
Art. 4.º Esta EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO GORTE
Publicado por:
Juliano Slucarz
Código Identificador:7AF0151B