ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Educação

EDUCAÇÃO
LEI Nº 635/06/2016

SÚMULA: Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação do Município de Rancho Alegre D’Oeste - PR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI:

 

Capitulo I

Disposições Gerais

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Rancho Alegre D’Oeste, identificado pela sigla CMERA, órgão público colegiado de caráter permanente, de natureza participativa e representativa da comunidade na Gestão da Educação, em consonância com os princípios básicos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96) e o Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 10.172/01), com a finalidade de assegurar a participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas para a educação, no âmbito do Município.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação é vinculado ao Departamento Municipal de Educação. O CME tem a finalidade de construir um elo permanente entre a sociedade civil e os poderes políticos responsáveis pelas decisões cotidianas que interferem na dinâmica das escolas, estudantes e professores. Por meio desse colegiado, as políticas públicas educacionais podem estabelecer relação diretamente com a sociedade, assim buscar de forma contínua a concretização de metas ao interesse da comunidade.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Educação exercerá as funções de caráter consultiva, propositiva, mobilizadora e acompanhamento de controle social e fiscalizadora, sobre formulação e o planejamento e aplicação das politicas educacionais do Município.

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Educação tem por objetivos:

 

Colaborar com a formulação da política de Educação no Município de Rancho Alegre D’Oeste, nos aspectos técnicos, econômicos e financeiros e acompanhar sua execução;

Mobilizar conselheiros para que embasados no conhecimento da legislação, das tendências e desafios da Educação Básica do país, venham desenvolver o papel de articulador de demandas sociais em Educação no Município, em defesa de uma educação de qualidade;

 

Estar a serviços do bem comum do âmbito educacional;

 

Atuar com autonomia frente aos parceiros legais e no limite de suas competências;

 

Garantir, na sua composição e estrutura a continuidade da ação;

 

Configurar-se como organismo que possibilita a participação ampla e democrática da comunidade, no planejamento das decisões, acompanhamento e avaliação das políticas de educação e ensino.

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Educação não tem sede própria, sendo assim as reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas no departamento Municipal de Educação, situado na Rua Amapá, nº 350, Centro, na cidade de Rancho Alegre D’Oeste, comarca de Goioerê, Estado do Paraná, com jurisdição sobre as Escolas da Rede Municipal de Ensino, Ensino Fundamental (Séries Iniciais), EJA, e sobre os Centros Municipais de Educação Infantil, com sede em todo território do Município.

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Educação terá as seguintes funções:

 

Função Consultiva: nessa função caberá ao Conselho responder às consultas sobre questões que lhe forem submetidas pelas Escolas, Diretora do Departamento de Educação, Câmara de Vereadores, Ministério Público, Universidades, Sindicatos e Sociedade Civil organizada, assim como, por qualquer cidadão ou grupo de cidadãos, de acordo com a lei;

 

Função Propositiva: Nessa função o conselho toma iniciativa propondo ou apresentando questões que lhes são inerentes e quando a deliberação couber ao Poder Executivo, o conselho deve participar emitindo opiniões, oferecendo sugestões e participando da discussão e da definição das politicas e do Planejamento educacional;

 

Função Mobilizadora: por ser o Conselho Municipal de Educação um Conselho Social, tem a função de estimular a participação da sociedade no acompanhamento, controle e qualidade dos serviços educacionais prestados;

 

Função de Acompanhamento de Controle Social e Fiscalizadora: Cabe ao Conselho Municipal de Educação acompanhar a execução das politicas municipais de educação e a verificação do cumprimento da legislação educacional do Município.

 

Capitulo II

Das Competências

 

Art. 7º No desempenho de suas funções caberá ao Conselho Municipal de Educação as seguintes atribuições:

 

I – elaborar, aprovar e alterar seu regimento;

 

II – eleger, dentre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente;

 

III – acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação, e mobilizar a comunidade para participar desse processo;

 

IV – emitir parecer desde que sob a judice do profissional de direito, sobre a criação de instituições municipais de ensino para expansão da oferta pelo Poder Público;

 

V – participar da discussão sobre a organização pedagógica da educação escolar no Município, representando a posição da comunidade;

 

VI – propor ações e estratégias, a partir da análise de indicadores educacionais, para melhoria das taxas de abandono, reprovação, conclusão e distorção idade - série, e dos níveis de desempenho dos alunos da rede municipal de ensino;

 

VII – propor sistemática de formação continuada para o magistério municipal, com vistas a transformar a escola em unidade de capacitação permanente;

 

VIII – emitir parecer prévio sobre anteprojeto de lei de plano de carreira para o magistério público municipal quanto ao atendimento às diretrizes nacionais;

 

IX – participar da discussão sobre proposta de regulamentação da avaliação de desempenho do magistério público municipal;

 

X – acompanhar o processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e do Orçamento Anual – OA do Município, para assegurar o cumprimento das determinações constitucionais e legais e o atendimento às necessidades da educação municipal;

 

XI – acompanhar a aplicação dos recursos vinculados para manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE, e exercer controle social para garantir a correta aplicação desses recursos, de acordo com a legislação vigente;

 

XII – acompanhar, controlar e avaliar a execução de programas, projetos e experiências inovadoras na área da educação municipal;

 

XIII – responder consultas sobre questões que lhe forem encaminhadas por órgãos e instituições públicos e privados e entidades representativas da sociedade;

 

XIV – estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da oferta dos serviços educacionais;

 

XV – fiscalizar o cumprimento da legislação educacional e aplicar sanções quando de seu descumprimento.

 

Art. 8º Os atos que se referem às medidas de competência privativa do Poder Executivo Municipal deverão ser homologados pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 9º O Conselho Municipal de Educação é constituído de 09 (nove) membros, sendo de livre escolha do Poder Executivos (nomeados por Decreto) e indicados por segmentos e entidades da comunidade educacional e local, assim representados:

 

I – 01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação, indicado pela respectiva Secretária;

 

II – 01 (um) representante dos professores atuantes da Rede Municipal de Ensino;

 

III – 01 (um) representante dos diretores atuantes da Rede Municipal de Ensino;

 

IV – 01 (um) representante dos coordenadores pedagógicos atuantes da Rede Municipal de Ensino;

 

V – 01 (um) representante do servidor atuante da Rede Municipal de Ensino;

 

VI – (um) representante de pais e alunos da Rede Municipal de Ensino escolhidos pelos membros das APMFS;

 

VII – 01 (um) representante do estabelecimento da Rede Estadual de Ensino;

 

VIII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar do Município;

 

IX – 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente.

§ 1º - Os membros do Conselho constantes nos incisos II, III, IV, V, VII, deste artigo serão eleitos por seus pares em assembleias convocadas para esse fim e indicados ao Prefeito Municipal que se designará para exercer suas funções;

 

§ 2º- As funções dos membros do conselho não serão remuneradas;

 

§ 3º- As funções dos membros do conselho serão consideradas de relevante interesse social e o seu exercício será prioridade sobre o de qualquer cargo Público Municipal de que sejam titulares os seus membros.

 

Capitulo III

Do Mandato

 

Art. 10º Os membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Educação serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

 

Art. 11º Ocorrendo impedimento legal, o conselheiro será destituído e em seu lugar assumirá o suplente de forma permanente;

 

Art. 12º Havendo o licenciamento ou afastamento do membro titular assumirá o suplente enquanto perdurar o licenciamento ou afastamento.

 

Art. 13º Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respectivo suplente, o Conselho Municipal de Educação, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia de vacância, organizará a eleição para a escolha do novo representante para a conclusão do mandato, na forma do § 1º do artigo 9º, salvo se faltar menos de cento e oitenta dias para a realização de novas eleições.

 

Parágrafo único. Será considerada como afastamento definitivo a ausência não justificada do conselho a três (3) sessões consecutivas ou cinco (5) alternadas.

 

Art. 14º O Presidente e o Vice- Presidente do Conselho Municipal de Educação, escolhidos dentre os conselheiros nomeados, serão eleitos por um período de dois anos.

 

Parágrafo único. Poderão ser eleitos Presidente e Vice-Presidente, quaisquer dos membros do Conselho Municipal de Educação.

 

Capitulo IV

Da Estrutura e Funcionamento do Conselho

Art. 15º O Conselho Municipal de Educação funcionará em reuniões de comissões Permanente de forma regimentada.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação poderá criar Comissões Especiais ou Grupos de Trabalho para execução de tarefas indicadas no ato de sua criação.

 

Art. 16º O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros.

 

Parágrafo único. Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação o voto de desempate.

 

Art. 17º Às reuniões do Conselho serão:

 

I - ordinárias realizadas bimestralmente;

 

II – extraordinárias, sempre que convocados pelo seu Presidente ou por um terço de seus conselheiros.

 

Art. 18º As decisões do Conselho Municipal de Educação serão proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria vencedora e terão a forma de resoluções e parecer, conforme o caso.

 

Capitulo V

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 19º A composição do Conselho Municipal de Educação dar-se-á no prazo máximo de até (10) dez dias, a contar da publicação desta lei.

 

Parágrafo único. Encerrado o prazo para composição, o Prefeito Municipal em, no máximo de até (5) cinco dias, nomeará os membros do Conselho Municipal que iniciarão suas funções imediatamente.

 

Art. 20º O Poder Público Municipal colocará á disposição do Conselho Municipal de Educação os recursos necessários ao desempenho de suas atividades.

 

Art. 21º O Conselho Municipal de Educação realizará suas reuniões em dependências cedidas para este fim pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 22º A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão disciplinados em regimento a ser elaborado no prazo de (30) trinta dias, a contar da publicação desta Lei, o qual deverá ser aprovado por maioria simples de seus membros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 23º O regimento do Conselho Municipal de Educação disciplinará a estrutura em reuniões e comissões, o processo de eleição do Presidente e Vice-Presidente e suas competências, a periodicidade e a forma de convocação das reuniões, o processo de discussão e votação das matérias, a decisão sobre casos omissos, as características dos atos a serem emitidos, as atribuições do pessoal técnico e administrativo, e demais aspectos necessários ao pleno funcionamento do colegiado.

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Art. 24º O Conselho Municipal de Educação atuará em colaboração com o Conselho Nacional de Educação, do Estado e dos demais Municípios, e em articulação com os outros conselhos municipais existentes ou que venham a serem criados.

 

Art. 25º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rancho Alegre D’ Oeste-PR, em 18 de julho de 2016.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:7AF295B6