ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N° 354/2026

Cancela tributos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 203, inciso IV, da Lei Complementar nº 002/2010,

 

DECRETA

 

Art. 1° Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativamente ao exercício de 2027, incidente sobre o imóvel objeto deste Decreto, nos termos do art. 203, inciso IV, da Lei Complementar nº 002/2010.

Contribuinte/endereço

Protocolo

Cadastro

Quadra / Lote

Tributo

Exercício

Sebastião Gomes do Prado – Rua Caviúna, nº 483 - Centro

2568/2026

815

Q. 22

L. 07

IPTU

 

 

2027

 

 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, em 13 de novembro de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:7AF85D92