ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 385/2025
Ementa: Institui o benefício do vale-alimentação aos servidores públicos do Município de Catanduvas/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Administração Direta do Município de Catanduvas/PR, o benefício do “vale-alimentação”, de caráter indenizatório, a ser concedido mensalmente aos servidores públicos ativos, nos termos desta Lei.
Art. 2º. São beneficiários do vale-alimentação os servidores públicos efetivos e comissionados, em efetivo exercício de suas funções, excluídos expressamente:
I – Os servidores inativos;
II – Os estagiários;
III – Servidores que no exercício de sua função recebem refeição.
Art. 3º. O valor inicial do benefício será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e poderá ser alterado por decreto do Poder Executivo, com base na disponibilidade orçamentária, não se incorporando à remuneração, vencimento, provento ou pensão para nenhum efeito, nem servindo de base de cálculo para qualquer vantagem.
Parágrafo Primeiro. A correção do valor do benefício se dará por Decreto e sempre no mês de janeiro de cada ano, utilizando-se a variação do INPC – índice Nacional de Preços ao Consumidor ou outro índice que venha a substituí-lo, divulgado pelo Governo Federal, tendo como base a perda inflacionária do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.
Parágrafo Segundo. O valor integral do benefício será devido ao servidor que cumpra jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo Terceiro. O servidor com jornada de 30 (trinta) horas semanais fará jus a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do benefício fixado no caput.
Parágrafo Quarto. O servidor com jornada de 20 (vinte) horas semanais fará jus a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício fixado no caput.
Parágrafo Quinto. Nos casos de servidores com carga horária reduzida, o valor do benefício será calculado proporcionalmente, considerando a razão entre a carga horária reduzida e a contratada.
Art. 4º. A percepção do vale-alimentação estará condicionada à frequência regular do servidor, e será reduzida ou suspensa nos seguintes casos:
I – Perda total do benefício: O servidor que tiver apresentado atestado médico igual ou superior a 05 (cinco) dias consecutivos ou não, durante o mês anterior à concessão do benefício, não fará jus ao vale-alimentação no respectivo mês.
II – Desconto de 10% (dez por cento): Aplica-se ao servidor que tiver apresentado atestado médico igual ou superior a 03 (três) dias consecutivos ou não, mas inferior a 05 (cinco), no mês anterior à concessão do benefício.
III – Desconto de 5% (cinco por cento): Aplica-se ao servidor que tiver apresentado atestado médico igual ou superior a 01 (um) dia, mas inferior a 03 (três) no mês anterior à concessão do benefício.
IV – As diárias sofrerão desconto correspondente ao valor diário do vale-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade de 22 dias.
Parágrafo único. O servidor afastado em razão de processo administrativo ou por lhe ter sido concedido de licença – independentemente de sua natureza – não fará jus ao recebimento do benefício.
Art. 5º. Compete aos Secretários Municipais e aos responsáveis por departamentos e setores da Administração Direta, sob pena de responsabilidade funcional:
I – Receber os atestados médicos apresentados pelos servidores e encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos, até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês.
Parágrafo único. O não encaminhamento dentro do prazo poderá implicar a suspensão da apuração do direito ao benefício do servidor envolvido, até regularização da informação.
Art. 6º. O vale-alimentação será concedido por meio de cartão magnético, a ser fornecido por empresa contratada mediante regular processo licitatório.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, em até 90 (noventa) dias após a entrada em vigência da mesma, estabelecendo, se necessário, critérios complementares para sua execução.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Catanduvas/PR, 08 de setembro de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:7AFE18F0