ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 053/2023
LEI N.º 053/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 252.928,99 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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11.000 |
Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo-SELT |
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11.001 |
Secretarias e Dependências |
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27.000.0000.0.000 |
Desporto e Lazer |
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27.812.0000.0.000 |
Desporto Comunitário |
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27..812.0011.0.000 |
Cultura e Esportes |
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27..812.0011.1.075 |
Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 31896 |
ME - Emenda Parlamentar 202228490003-ZECA DIRCEU |
33.190,04 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 31912 |
ME - Emenda Parlamentar 202230920002-ENIO VERRI |
167.104,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 31913 |
ME - Emenda Parlamentar 202240340001-LUISA CANZIANI |
52.634,95 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
252.928,99 |
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receita 2419.99.01.01.00 e 1321.01.01.01.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1321.01.01.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
33.190,04 |
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2419.99.01.01.00.00 |
Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal |
219.738,95 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
252.928,99 |
Art. 3º Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer |
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OBJETIVOS - |
Manter as Atividades Desportivas do Município com Participação e Realização de Jogos Oficiais. |
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METAS 2023 |
Construir um Campo de Futebol, ATI, Playground e Paisagismo. |
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de junho do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:7B04E8C4