ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1332/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº021/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$1.205.451,86 (Um Milhão Duzentos e Cinco Mil Quatrocentos e Cinquenta e Um Reais e oitenta e seis centavos), nos valores e discriminações abaixo:
|
Cód |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor R$ |
|
309 |
1784 |
03.002.10.301.0024.1.051 |
EQUIPAMENTO HOSPITALAR |
4.4.90.52 |
450.000,00 |
|
310 |
1785 |
03.002.10.301.0024.1.052 |
CONSTUÇÃO DE UBS TIPO 1 |
4.4.90.51 |
600.000,00 |
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311 |
1786 |
03.002.10.301.0024.1.053 |
REFORMA UBS SANTA LIDIA |
4.4.90.51 |
63.028,76 |
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312 |
1787 |
03.002.10.301.0024.1.054 |
REFORMA UBS IRATIM |
4.4.90.51 |
38.687,29 |
|
313 |
1788 |
03.002.10.301.0024.1.055 |
REFORMA UBS SÃO JOÃO |
4.4.90.51 |
53.735,81 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos, oriundos de convênio a ser firmado entre o Executivo Municipal e o Governo do Estado do Paraná.
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 01 de Julho de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:7B05F305