ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 971/2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA (COMAGRI) E DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA (FUMAGRI) DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO

 

Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Agricultura (COMAGRI), órgão colegiado, consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura.

Artigo 2º - O Conselho tem por finalidade formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas municipais relacionadas ao desenvolvimento da agricultura, da agricultura familiar, da produção agropecuária e do desenvolvimento rural.

 

SEÇÃO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Artigo 3º - Compete ao Conselho:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução das políticas municipais de agricultura;

II – Propor programas e projetos voltados ao desenvolvimento rural sustentável;

III – Incentivar a agricultura familiar;

IV – Acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal;

V – Deliberar sobre os planos anuais de aplicação dos recursos;

VI – Emitir parecer sobre prestações de contas do Fundo;

VII – Colaborar na celebração de convênios;

VIII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

IX – Exercer outras atribuições correlatas.

 

SEÇÃO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Artigo 4º - O Conselho será composto por:

I – Secretário Municipal de Agricultura;

II – 01 Representante da Secretaria Municipal de Finanças;

III – 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV – 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V – 01 Representante da Agricultura Familiar;

VI – 01 Representante dos Produtores Rurais;

VII – 03 representantes da sociedade civil organizada.

Parágrafo 1º - Os representantes serão nomeados por Decreto do Prefeito.

Parágrafo 2º - O mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Parágrafo 3º - O exercício da função será considerado serviço público relevante, não remunerado.

Parágrafo 4º - O membro perderá o mandato após três faltas consecutivas injustificadas ou metade das reuniões anuais.

 

SEÇÃO IV

DA DIRETORIA

 

Artigo 5º O Conselho será composto por:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário;

IV – Tesoureiro;

V – Conselheiros.

Parágrafo 1º - O Presidente será o Secretário Municipal de Agricultura.

Parágrafo 2º - O Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro serão eleitos entre os membros titulares do Conselho, por maioria simples de votos, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Artigo 6º - Compete ao Presidente:

I – Representar o Conselho perante os órgãos públicos e privados;

II – Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III – Coordenar as atividades do Conselho;

IV – Fazer cumprir as deliberações do Conselho;

V – Exercer o voto de qualidade em caso de empate.

Artigo 7º - Compete ao Vice-Presidente:

I – Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;

II – Auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições;

III – Exercer outras funções que lhe forem delegadas pelo Conselho.

Artigo 8º - Compete ao Secretário:

I – Elaborar as pautas das reuniões em conjunto com o Presidente;

II – Lavrar e manter arquivadas as atas das reuniões;

III – Organizar a documentação e correspondências do Conselho;

IV – Executar os serviços administrativos necessários ao funcionamento do Conselho.

Artigo 9º - Compete ao Tesoureiro:

I – Acompanhar a execução financeira dos recursos vinculados às ações da agricultura;

II – Auxiliar o Conselho na análise dos relatórios financeiros e prestações de contas do FUMAGRI;

III – Apresentar ao Conselho informações relativas à movimentação dos recursos do Fundo;

IV – Exercer outras atribuições correlatas definidas pelo Regimento Interno.

Artigo 10 - Os demais Conselheiros participarão das reuniões, discussões e deliberações do Conselho, exercendo as competências previstas nesta Lei e no Regimento Interno.

 

SEÇÃO V

DAS REUNIÕES

 

Artigo 11 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, duas vezes por ano, e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

Artigo 12 - As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.

Parágrafo único - O quórum mínimo para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos membros.

 

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 13 - O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

SEÇÃO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

 

Artigo 14 - Fica instituído o Fundo Municipal de Agricultura (FUMAGRI), de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura.

Artigo 15 - O Fundo destina-se ao financiamento de ações de:

I – Agricultura familiar;

II – Desenvolvimento rural sustentável;

III – Conservação e recuperação do solo;

IV – Aquisição de máquinas e implementos agrícolas;

V – Assistência técnica;

VI – Capacitação de produtores rurais;

VII – Pesquisas e inovação tecnológica;

VIII – Demais ações relacionadas à agricultura.

 

SEÇÃO II

DAS RECEITAS

 

Artigo 16 - Constituem receitas do Fundo:

I – Dotações orçamentárias;

II – Créditos adicionais;

III – Transferências da União;

IV – Transferências do Estado;

V – Convênios;

VI – Emendas parlamentares;

VII – Doações;

VIII – Rendimentos financeiros;

IX – Demais receitas legalmente destinadas.

 

SEÇÃO III

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Artigo 17 - O Fundo será administrado pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Agricultura.

Artigo 18 - A gestão do Fundo observará a seguinte estrutura:

I – Gestão política, exercida pelo Prefeito Municipal;

II – Gestão financeira, realizada pelo Secretário Municipal de Finanças;

III – Gestão operacional, exercida pelo Conselho Municipal de Agricultura.

Artigo 19 - Compete aos gestores do Fundo:

I – Propor, acompanhar e avaliar as ações financiadas;

II – Elaborar os planos de aplicação dos recursos;

III – Apresentar relatórios e demonstrativos financeiros ao Conselho Municipal de Agricultura;

IV – Ordenar despesas e pagamentos;

V – Acompanhar os resultados das ações realizadas;

VI – Celebrar convênios e instrumentos necessários à execução das ações financiadas pelo Fundo.

 

SEÇÃO IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Artigo 20 - Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente em ações relacionadas ao desenvolvimento da agricultura municipal.

Parágrafo único - É vedada sua utilização para pagamento de despesas permanentes de pessoal e encargos sociais.

Artigo 21 - Os bens permanentes adquiridos com recursos do Fundo integrarão o patrimônio do Município.

 

SEÇÃO V

DA CONTABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Artigo 22 - A contabilidade do Fundo será realizada pelo setor competente da administração municipal.

Artigo 23 - O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte.

Artigo 24 - A aplicação dos recursos do Fundo estará sujeita à prestação de contas aos órgãos de controle competentes.

Artigo 25 - O Poder Executivo deverá publicar periodicamente no Portal da Transparência demonstrativos contendo receitas, despesas e saldo atualizado do Fundo.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei mediante Decreto, no que couber e for necessário à sua fiel execução.

Artigo 27 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.

Artigo 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 16 de julho de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:7B0C3075