ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº 23

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

RESOLUÇÃO Nº 23, de 06 de novembro de 2026

Súmula: Aprova a prestação de contas final do repasse financeiro referente ao Incentivo à Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI do Município de Umuarama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições asseguradas pela Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Municipal n° 4.669 de 31 de maio de 2023, e Regimento Interno, conforme deliberação em Reunião Ordinária realizada no dia 06 de novembro de 2026, na Secretaria Executiva dos Conselhos;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.730, de 27 de julho de 2011, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 16/2022 – CEDI/PR, que estabelece os procedimentos de repasse de recursos na modalidade fundo a fundo exclusivamente para Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) sem fins lucrativos, conforme Lei Federal nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a Resolução CMDPI nº 10, de 20 de outubro de 2022, que aprovou o Termo de Adesão ao repasse financeiro na modalidade fundo a fundo com recursos provenientes do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso – FIPAR/PR, referente ao Incentivo ILPI 2022 – Deliberação nº 16/2022 – CEDI/PR;

CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Orçamento, Financiamento e Fundo, favorável à aprovação da Prestação de Contas Final do repasse Incentivo à Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social por meio do Ofício nº 325/2026;

CONSIDERANDO a apresentação técnica realizada pela Diretora de Assistência Social, diretamente no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo – SIFF 2.0, com demonstração das informações inseridas nas abas correspondentes à prestação de contas final do respectivo incentivo, durante a reunião ordinária do CMDPI em 06 de novembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar, por unanimidade de votos, a Prestação de Contas Final do Cofinanciamento Estadual na modalidade Fundo a Fundo, referente ao Incentivo à Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Umuarama-PR, 06 de novembro de 2026.

 

Sonia Maria Lopes Ferreira

Presidente do CMDPI

Gestão 2025-2027


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
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