ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL 4. 610/2017

Amplia vagas na Administração Municipal para o Cargo de Fiscal de Tributos regido pelas Leis Municipais nºs.3.891/2012 e 2.395/2003.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1ºFicam ampliadas as vagas para o Cargo de Fiscal de Tributos, no âmbito da Administração Municipal, conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

Cargo

Legislação Municipal aplicada

Nº de vagas existente

Nº de vaga disponível

Nº de vaga ampliada

Total de vagas

Fiscal de Tributos

Lei 3.891/2012; dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores lei 2.395/2003 de criação do cargo Lei 3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003 Lei 4.497/2016

10

Nenhuma

01

11

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 11 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito do Município de Paranavaí

 

Origem Projeto de Lei 014/2017 autoria do Poder do Executivo Municipal


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:7B1112CE