ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº. 756/2025

Autor Vereador: Paulo Gomes Pires.

 

SÚMULA: “INSTITUI A ‘ROTA DA FÉ: CAMINHOS DO MONGE JOÃO MARIA’ E A ‘SEMANA DO TURISMO RELIGIOSO’ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1. – Fica instituída a “Rota da Fé: Caminhos do Monge João Maria” como roteiro turístico oficial do Município de Rio Branco do Ivaí, compreendendo a Gruta do Monge João Maria e outros locais de relevância histórica e religiosa associados.

Art. 2. – Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município a “Semana do Turismo Religioso”, a ser celebrada anualmente na semana que compreende o 4º (quarto) domingo de agosto.

Art. 3. – São objetivos desta Lei:

I – Fomentar o turismo como vetor de desenvolvimento econômico e social para o Município;

II – Valorizar e proteger o patrimônio histórico, cultural e religioso local;

III – Posicionar o Município para obter a Declaração de Atrativo de Relevante Interesse Turístico do Estado do Paraná, nos termos do Decreto Estadual n° 10.256/2025;

IV – Incentivar a geração de emprego e renda por meio da cadeia produtiva do turismo, como hotelaria, gastronomia e artesanato local.

 

Art. 4. – O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, fica autorizado a:

I – Promover a divulgação da “Rota da Fé” e da “Semana do Turismo Religioso” em âmbito regional, estadual e nacional;

II – Estabelecer parcerias com a iniciativa privada e entidades da sociedade civil para realização dos eventos e melhoria da infraestrutura de recepção aos turistas;

III – Realizar os procedimentos formais junto à Secretaria de Estado do Turismo (SETU) para pleitear os benefícios e recursos previstos no Decreto Estadual n° 10.256/2025.

 

Art. 5. – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de agosto de 2025.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruna Gabriela Dos Santos Bernardes
Código Identificador:7B1192C2