ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 2.760/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Criação de Fonte, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial e Criação de Fonte, na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com as seguintes especificações:
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1300-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1302-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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1302.12.365.0021.1.361-AQUISIÇÃO DE BERÇOS INFANTIS |
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4.4.90.52.1144-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – FONTE 1000 |
R$ 7.000,00 |
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TOTAL |
R$ 7.000,00 |
Art. 2° Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária:
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1300-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1302-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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1302.12.365.0021.1.323-AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS PARA CMEIS |
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3.3.90.30.923-MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1000 |
R$ 7.000,00 |
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TOTAL |
R$ 7.000,00 |
Art. 3° Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 12 de agosto de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan Jose Soares
Código Identificador:7B17C736