ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.227/2025 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DE ADRIANÓPOLIS/PR
LEI Nº 1.227/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025
Súmula: “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Esporte de Adrianópolis/PR e dá outras providências”
Considerando, que o esporte é um direito social garantido pela Constituição Federal e um instrumento fundamental para a promoção da saúde, bem-estar e qualidade de vida;
Considerando, que o esporte contribui para a formação cidadã, a inclusão social, o fortalecimento de vínculos comunitários e a prevenção de violências, alcançando todas as faixas etárias e gerações;
Considerando, a necessidade de se estabelecer um espaço democrático e permanente de participação social na formulação e fiscalização das políticas esportivas do Município;
Considerando, que a criação do Conselho Municipal de Esporte é medida de relevante interesse público, social e cultural, contribuindo para a organização e integração do sistema esportivo municipal, promovendo a democratização e participação da sociedade;
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte de Adrianópolis/PR (CME), órgão colegiado, de natureza normativa, deliberativa e consultiva, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de integrar, coordenar e fomentar o Sistema Esportivo Municipal.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Esporte:
I – Auxiliar na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas de esporte e lazer;
II – Propor e consolidar diretrizes para o desenvolvimento do esporte nas dimensões educacional, de rendimento e de lazer;
III – Estimular e apoiar a realização de eventos e competições esportivas;
IV – Fiscalizar a aplicação de recursos destinados ao esporte, bem como propor melhorias na sua gestão;
V – Emitir pareceres sobre concessões de auxílios e incentivos a entidades esportivas;
VI – Zelar pela preservação da memória esportiva municipal;
VII – Promover a articulação entre o esporte e as políticas de educação, saúde, assistência social, cultura e turismo;
VIII – Estabelecer relações com órgãos e entidades estaduais, federais e da sociedade civil vinculados ao esporte;
IX – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
X – Orientar para o cumprimento da legislação esportiva federal, estadual e municipal.
Art. 3º - A estrutura do CME será composta por:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva.
Art. 4º - O CME será composto por 12 (dose) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados por decreto do Prefeito Municipal, assim distribuídos:
I – Representantes do Poder Público (6):
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa;
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
II – Representantes da Sociedade Civil (6):
Entidade de classe do município;
Representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
Representante da Associação de Proteção a maternidade e Infância de Adrianópolis - APMI
Representante do comércio local;
Dois (2) atletas amadores com atuação comprovada no município;
Parágrafo único. Os membros exercerão suas funções em caráter honorífico e não serão remunerados, sendo consideradas de interesse público relevante.
Art. 5º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§1º As reuniões ordinárias serão bimestrais, podendo haver reuniões extraordinárias mediante convocação da Mesa Diretora ou da maioria absoluta dos membros.
§2º As decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.
§3º Perderá o mandato o conselheiro que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou à metade das reuniões ordinárias no período de um ano.
§4º O Presidente do Conselho exercerá função de representação institucional do CME, bem como a coordenação das reuniões e demais atividades oficiais.
§5º Ao Presidente caberá o voto de qualidade, em caso de empate nas deliberações do Plenário.
Art. 6º - O Regimento Interno será aprovado pelo Plenário do CME em até 90 (noventa) dias após a nomeação dos membros.
Art. 7º - Poderão ser criadas comissões temáticas com composição definida pela Mesa Diretora, integradas por conselheiros e/ou representantes de entidades e pessoas com notório saber na área.
Art. 8º - A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, designado especialmente para essa função.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 06 de maio de 2025.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:7B19A301