ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2841/2025
LEI Nº 2841/2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1666/2011 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera os incisos VII e VIII e retira os incisos X e XI do art. 9º da Lei Municipal nº 1666/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9 Os Órgãos administrativos auxiliares vinculados à Secretaria de Administração e Finanças são:
I - Departamento de Administração;
II - Departamento de Material e Patrimônio;
III - Departamento de Compras;
IV - Departamento de Gestão de Pessoas;
V - Departamento de Contabilidade;
VI - Departamento de Tributação e Receita;
VII - Departamento de Finanças;
VIII - Departamento de Licitações; e
IX - Assessoria Financeira;”
Art. 2º Acrescenta o inciso IV ao artigo art. 10 da Lei Municipal nº 1666/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10 Os Órgãos administrativos auxiliares vinculados à Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos são:
I - Departamento de Serviços Urbanos;
II - Departamento de Obras;
III - Departamento de Interior; e
IV – Departamento de Gestão de Frotas.”
Art. 3° Acrescenta o inciso III ao artigo art. 12 da Lei Municipal nº 1666/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12 Os Órgãos administrativos auxiliares vinculados à Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas são:
I - Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos;
II - Departamento de Engenharia e Arquitetura;
III – Departamento de Gestão Urbana; e
IV – Departamento Municipal de Trânsito.”
Art. 4° Retira os incisos VII, VIII e Parágrafos 7° e 8° do Art. 23, da Lei Municipal 1666/2011.
Art. 5° Acrescenta o inciso IV e §4º ao artigo 35, junto à Lei Municipal nº 1666/2011, com a seguinte redação:
“Art. 35
(..)
IV – Departamento de Gestão de Frotas
(...)
§4º Ao Departamento de Gestão de Frotas, compete:
I - gerir o serviço informatizado de controle centralizado de toda a frota de veículos, caminhões, máquinas e equipamentos rodoviários do Município;
II - elaborar plano de manutenção preventiva e corretiva para a frota;
III - efetuar o controle de almoxarifado de peças;
IV - manter o controle de aquisição e fornecimento de peças, consumo de combustíveis e lubrificantes; e
V – produzir e expedir relatórios detalhados dos controles relacionados com a frota.
Art. 6° Altera as alíneas “a” e “b” do inciso XIX do §5º do art. 40, da Lei Municipal 1666/2011, com a seguinte redação:
“Art. 40
(...)
§5º
(...)
XIX - O Departamento Municipal de Trânsito é composto pelas seguintes Coordenadorias:
a) Coordenadoria de Fiscalização e Operação de Trânsito, que compete:
- Acompanhar os Agentes da Autoridade de Trânsito, fazendo com que se efetive o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, conforme as competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro;
- Treinar e capacitar os Agentes da Autoridade de Trânsito;
- Efetuar o monitoramento técnico, junto com agentes da autoridade de trânsito, baseado nos conceitos de engenharia de tráfego, das condições de fluidez, de estacionamento e parada nas vias, de forma a reduzir as interferências tais como veículos quebrados, acidentados, estacionados irregularmente atrapalhando o trânsito, prestando socorros imediatos e informações aos condutores e pedestres;
- Definir o calendário de eventos formado pelos requerimentos dos cidadãos e, se necessário, efetuar o monitoramento;
- Lançar no sistema os autos de infração oriundos da Polícia Militar e dos Agentes da Autoridade de Trânsito;
- Efetuar levantamento e repassar ao Coordenador Administrativo e de dados estatísticos, os dados estatísticos coletados nas vias públicas, como controle da velocidade médias das vias principais, velocidade máxima de algumas vias, colume de veículos por tipo em cruzamento, volume de pedestres em travessias, entre outros.
b) Coordenadoria Administrativa e de Dados Estatísticos.
- Protocolar os processos administrativos; Arquivar documentos e processos administrativos concluídos pelos setores;
- Atender ao público e dar seguimento aos requerimentos;
- Sendo necessário, lançar no sistema os autos de infração oriundos dos Agentes da Autoridade de Trânsito, da Polícia Militar e dos equipamentos eletrônicos;
- Verificar e efetuar os lançamentos das imagens, referente aos equipamentos eletrônicos de registro de velocidade;
- Coletar, tabular, processar e analisar os dados estatísticos levantados;
- Repassar aos outros coordenadores os resultados estatísticos, para que os mesmos possam intervir em seus setores, de forma a atingir objetivos positivos nas vias públicas;
- Efetuar o recebimento de valores oriundos dos créditos e de pagamentos dos Avisos de Irregularidade do estacionamento rotativo - EstaR;
- Encaminhar os valores e prestação de contas à Secretaria Municipal de Finanças e à Câmara de Vereadores referente ao estacionamento rotativo - EstaR;
- Encaminhar os valores e prestação de contas à Secretaria Municipal de Finanças referente ao estacionamento rotativo - EstaR;
- Acompanhar processos licitatórios que condizem ao órgão executivo de trânsito.
Art. 6º Em razão das alterações da presente Lei junto à Estrutura Administrativa trazida pela Lei Municipal nº 1666/2011, fica autorizada a alteração no Organograma da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos e onde mais se fizerem necessárias as novas implementações.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:7B1A0CB0