ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.363, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA: Altera a Lei 2.030/2012 que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”. Altera a Lei 2.031/2012 que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE”. Altera a Lei 2.032/2012 que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis – SERMUSA” e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Anexo XII da Lei 2.030/2012, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. O Anexo XI da Lei 2.031/2012, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE”, passa a vigorar com a redação constante do Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º. O Anexo X da Lei 2.032/2012, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis – SERMUSA”, passa a vigorar com a redação constante do Anexo III desta Lei.

 

Art. 4º. Fica realizado o enquadramento dos servidores, nos seus respectivos níveis, nas tabelas criadas por esta Lei vedado, em qualquer hipótese, progressão funcional ou pagamento acima do valor previsto para o último nível salarial.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 29 de agosto de 2025.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 020/2025

AUTORIA: Poder Executivo

 

ANEXO I

 

ANEXO XII

TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE SERTANÓPOLIS

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

2121,14

2152,96

2185,25

2218,03

2251,30

2285,07

2319,35

2354,14

2389,45

2425,29

2461,67

2498,59

2536,07

2574,11

2612,73

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

2651,92

2691,70

2732,07

2773,05

2814,65

2856,87

2899,72

2943,22

2987,37

3032,18

3077,66

3123,82

3170,68

3218,24

3266,51

31

32

33

34

35

36

37

38

39

40

41

42

43

44

45

3315,51

3365,24

3415,72

3466,96

3518,96

3571,75

3625,32

3679,70

3734,90

3790,92

3847,79

3905,50

3964,09

4023,55

4083,90

46

47

48

49

50

51

52

53

54

55

56

57

58

59

60

4145,16

4207,34

4270,45

4334,50

4399,52

4465,51

4532,50

4600,48

4669,49

4739,53

4810,63

4882,79

4956,03

5030,37

5105,82

61

62

63

64

65

66

67

68

69

70

71

72

73

74

75

5182,41

5260,15

5339,05

5419,14

5500,42

5582,93

5666,67

5751,67

5837,95

5925,52

6014,40

6104,62

6196,18

6289,13

6383,46

76

77

78

79

80

81

82

83

84

85

86

87

88

89

90

6479,22

6576,40

6675,05

6775,18

6876,80

6979,96

7084,66

7190,93

7298,79

7408,27

7519,40

7632,19

7746,67

7862,87

7980,81

 

ANEXO II

 

ANEXO XI

TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

2121,14

2152,96

2185,25

2218,03

2251,30

2285,07

2319,35

2354,14

2389,45

2425,29

2461,67

2498,59

2536,07

2574,11

2612,73

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

2651,92

2691,70

2732,07

2773,05

2814,65

2856,87

2899,72

2943,22

2987,37

3032,18

3077,66

3123,82

3170,68

3218,24

3266,51

31

32

33

34

35

36

37

38

39

40

41

42

43

44

45

3315,51

3365,24

3415,72

3466,96

3518,96

3571,75

3625,32

3679,70

3734,90

3790,92

3847,79

3905,50

3964,09

4023,55

4083,90

46

47

48

49

50

51

52

53

54

55

56

57

58

59

60

4145,16

4207,34

4270,45

4334,50

4399,52

4465,51

4532,50

4600,48

4669,49

4739,53

4810,63

4882,79

4956,03

5030,37

5105,82

61

62

63

64

65

66

67

68

69

70

71

72

73

74

75

5182,41

5260,15

5339,05

5419,14

5500,42

5582,93

5666,67

5751,67

5837,95

5925,52

6014,40

6104,62

6196,18

6289,13

6383,46

76

77

78

79

80

81

82

83

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85

86

87

88

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90

6479,22

6576,40

6675,05

6775,18

6876,80

6979,96

7084,66

7190,93

7298,79

7408,27

7519,40

7632,19

7746,67

7862,87

7980,81

 

ANEXO III

 

ANEXO X

TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA SAÚDE

JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

2121,14

2152,96

2185,25

2218,03

2251,30

2285,07

2319,35

2354,14

2389,45

2425,29

2461,67

2498,59

2536,07

2574,11

2612,73

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

2651,92

2691,70

2732,07

2773,05

2814,65

2856,87

2899,72

2943,22

2987,37

3032,18

3077,66

3123,82

3170,68

3218,24

3266,51

31

32

33

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35

36

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38

39

40

41

42

43

44

45

3315,51

3365,24

3415,72

3466,96

3518,96

3571,75

3625,32

3679,70

3734,90

3790,92

3847,79

3905,50

3964,09

4023,55

4083,90

46

47

48

49

50

51

52

53

54

55

56

57

58

59

60

4145,16

4207,34

4270,45

4334,50

4399,52

4465,51

4532,50

4600,48

4669,49

4739,53

4810,63

4882,79

4956,03

5030,37

5105,82

61

62

63

64

65

66

67

68

69

70

71

72

73

74

75

5182,41

5260,15

5339,05

5419,14

5500,42

5582,93

5666,67

5751,67

5837,95

5925,52

6014,40

6104,62

6196,18

6289,13

6383,46

76

77

78

79

80

81

82

83

84

85

86

87

88

89

90

6479,22

6576,40

6675,05

6775,18

6876,80

6979,96

7084,66

7190,93

7298,79

7408,27

7519,40

7632,19

7746,67

7862,87

7980,81


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:7B1EEB34